TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO CRIA APLICATIVO PARA FACILITAR A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

A demanda de ações cíveis cresceu em larga escala nos últimos anos. Só no Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, por exemplo, há uma média de 880 mil novos processos registrados anualmente. Todavia, muitos desses conflitos poderiam ser resolvidos na esfera administrativa – principalmente os que tratam de relações de consumo –, diminuindo-se a busca pelo Poder Judiciário.

Pensando nisto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro criou o aplicativo “Conciliação Pré-processual”, um espaço virtual que facilita a conciliação entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços, oferecendo solução acessível e rápida para os problemas e insatisfações decorrentes de falhas nas relações de consumo.

O app está disponível para celulares e tablets, e pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais do Google Play e da Apple Store. O serviço funciona 24 horas.

Para o juiz Flávio Citro, que coordena o Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, a adoção de novas tecnologias para tentar diminuir as demandas de massa tem a virtude de empoderar o consumidor, que passa a contar com uma efetiva oportunidade de solução do problema via acordo extrajudicial.

O juiz explicou que toda a negociação entre as partes é monitorada pelo TJRJ, e que, havendo conciliação, o acordo é homologado virtualmente e é lançado em um banco de dados extrajudicial, onde as partes podem consultá-lo e imprimi-lo. O acordo tem força de título executivo extrajudicial, portanto pode ser objeto de ação judicial em caso de descumprimento.

Para os consumidores, a inovação é notadamente favorável, pois auxilia na resolução do problema de forma rápida, gratuita e satisfatória. Para as empresas parceiras, também é favorável, pois as reclamações feitas nessa plataforma são recebidas diretamente no e-mail cadastrado da empresa, reduzindo o número de ações contrárias a estas, e, além disso, as reclamações e acordos não são computados para efeitos de estatística nas listas que reúnem os maiores litigantes do Estado do Rio de Janeiro.

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