TSE e as preliminares do julgamento da chapa Dilma/Temer

TSE e as preliminares do julgamento da chapa Dilma/Temer

O Tribunal Superior Eleitoral retoma nesta terça-feira (6/6) o julgamento das ações de cassação da chapa Dilma/Temer. Mas, antes da análise do mérito do caso, ou seja, se o presidente Michel Temer e a ex-presidente Dilma Rousseff cometeram abuso de poder político e econômico para vencerem as eleições 2014, os ministros terão que enfrentar questões preliminares que podem ser decisivas para o desfecho do caso.

A análise do caso é cercada por fatores externos de desgastes a Temer que podem impactar indiretamente o clima em torno do processo, como a prisão preventiva de seu ex-assessor especial e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que foi flagrado recebendo uma mala com R$ 500 mil que seria propina da JBS. Ministros da corte dizem, reservadamente, que se perdeu qualquer previsibilidade sobre o desenrolar do julgamento.

Entre integrantes do Ministério Público Eleitoral que acompanham a Corte há expectativa de um pedido de vista que possa suspender o julgamento. Na semana passada, o presidente do tribunal Gilmar Mendes teria até feito uma “vacina” ao defender que pedidos de vista são “naturais” no TSE e também em processos dessa complexidade.

Essa saída, no entanto, pode ser considerada de risco para Temer diante da expectativa de que a Procuradoria Geral da República possa oferecer denúncia contra o presidente no inquérito da JBS e a perícia da PF sobre a gravação feita por Joesley Batista possa ser concluída. Portanto, o retorno do julgamento com esses desdobramentos poderia deixar a situação do peemedebista mais delicada.

Além da interrupção do processo, outras medidas são discutidas no Tribunal. Uma questão levada aos ministros seria a possibilidade de já resolver o processo nas preliminares apresentadas pela defesa de Dilma Rousseff e Temer. Os advogados pedem o arquivamento do processo sob argumento de que, como a petista foi alvo de impeachment, a ação teria perdido seu objeto e a chapa seria indivisível, portanto, não haveria mais o que julgar. Com isso, os ministros nem precisariam analisar o mérito do processo e as provas.

Os advogados também pedem que sejam excluídos das provas do processo os depoimentos de delatores da Odebrecht e do publicitário João Santana e de sua mulher Mônica Moura. As falas dos colaboradores da Lava Jato confirmaram o sistema de caixa dois na campanha e propina.

Esse caminho representaria uma drástica mudança de postura da Corte que já enfrentou em outras análises do processo a inclusão de provas da Lava Jato e chegou a autorizar na primeira sessão de julgamento das ações no plenário a tomada de depoimento de Mônica Moura e João Santana.

Em 2015, quando foi discutida a reabertura da ação, o ministro Gilmar Mendes chegou a afirmar:

“Verifico suporte probatório que justifica a instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao suposto abuso do poder econômico decorrente do financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção/propina. Data vênia do entendimento da relatora, não se cuida em transportar para o Tribunal Superior Eleitoral análise de todos os fatos apurados na operação Laja Jato, pois falece a este Tribunal a competência originária para processar e julgar ação penal, mesmo envolvendo crimes eleitorais. Na verdade, busca-se tão somente verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial, considerando que o depoimento do diretor da companhia, Paulo Roberto da Costa, pelo menos em uma primeira análise, revela um viés eleitoral da conduta, pois desnecessário qualquer esforço jurídico-hermenêutico para concluir que recursos doados a partido, provenientes, contudo, de corrupção são derramados (também!) nas disputadas eleitorais, mormente naquela que exige maior aporte financeiro, como a disputa presidencial”.

Em outra frente, o relator do caso, ministro Herman Benjamin deve defender o uso do art. 23 da Lei Complementar n° 64/90 que estabelece: “o tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral”.

A expectativa é de que o voto do relator seja pela cassação da chapa, sendo que o ministro preparou um voto de ponto a ponto de cada uma das quatro ações. Portanto, pretende individualizar as acusações e o seu entendimento sobre elas. Para que o tribunal casse a chapa, é preciso que apenas uma das ações sejam acolhidas.

No julgamento de mérito, os sete ministros do TSE vão enfrentar três questões centrais:

1) Cassação; ou seja, se os elementos justificam ou não a perda do mandato de Temer. Os ministros vão avaliar se ele foi ou não eventualmente beneficiado pelos fatos narrados na ação;

2) Se cabe ou não separar a responsabilização de presidente e vice. A defesa de Temer alega que as contas das campanhas eram separadas e pedem a individualização das condutas. Por outro lado, os advogados de Dilma afirmam que as ações eram conjuntas e até custearam despesas do peemedebista. A jurisprudência do tribunal é pela indivisibilidade, mas os ministros dizem nos bastidores que os elementos probatórios vão pesar nessa questão;

3) Inelegibilidade dos dois políticos. Ou seja, ocorre se for comprovado que ele sabia de eventuais irregularidades apontadas.

Além do TSE, o inquérito da JBS no Supremo Tribunal Federal que tem como alvo o presidente Michel Temer também deve ter novos desdobramentos. A Polícia Federal pode enviar as perguntas ao presidente sobre o caso. O presidente terá 24 horas para responde-las por escrito.

Fonte: JOTA

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