Iniciado julgamento de recursos de investigados em inquéritos de Michel Temer

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (14), o julgamento de um conjunto de recursos apresentados por investigados por fatos ligados à Operação Lava-Jato, que pedem a manutenção das investigações no Supremo, a suspensão do trâmite ou a transferência para uma Vara Federal de Brasília. Nos Inquéritos (INQs) 4327 e 4483 começaram a ser apreciados os agravos regimentais apresentados por Rocha Loures, Geddel Vieira, André Esteves, Eduardo Cunha, Joesley Batista, Ricardo Saud e André Luiz Dantas Ferreira.

Na sessão de hoje foram realizadas as sustentações orais dos advogados de defesa e proferido o voto do relator dos inquéritos, ministro Edson Fachin. O ministro não conheceu (considerou inviável), negou provimento ou julgou prejudicados os pedidos dos investigados.

Os inquéritos envolviam originalmente também o presidente da República, Michel Temer, e os ministros de Estado Eliseu Padilha e Moreira Franco. As acusações eram de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa e embaraço à investigação referente a organização criminosa.

Em decisão proferida em outubro, a Câmara dos Deputados negou autorização à investigação do presidente e os ministros, possibilidade prevista nos artigos 51, I e 86 da Constituição Federal. Em consequência, seguiu-se decisão monocrática proferida pelo ministro Edson Fachin determinando o desmembramento das investigações e enviando para as instâncias inferiores os autos dos investigados sem foro por prerrogativa de função, para seguimento do processo.

[AdSense-A]

Efeitos da decisão da Câmara
Um dos aspectos abordados nos agravos regimentais, no voto do ministro Edson Fachin, foi a alegação pela extensão dos efeitos da imunidade temporária concedida pela Câmara dos Deputados a Michel Temer e seus ministros. O ministro citou jurisprudência do STF contrária à extensão da imunidade parlamentar a corréus, prevista na Súmula 245 de 1963, e concluiu que a regra tem por finalidade preservar o exercício do cargo, não cabendo uma interpretação extensiva.

Desmembramento
Outro argumento apresentado nos agravos de instrumento foi a criação de um descompasso entre as investigações quanto ao presidente da República e os demais integrantes da alegada organização criminosa. O resultado poderia ser uma disparidade de entendimentos, com a absolvição de uns e condenação dos demais integrantes. Há ainda a argumentação de que os fatos apurados estão relacionados a ponto de não permitir o desmembramento, constituindo exceção à regra geral adotada pelo STF, que limita as investigações na Corte apenas às autoridades com foro.

O ministro Edson Fahin destacou em seu voto que cabe ao Ministério Público Federal produzir elementos de prova capazes de provar a conduta de cada um dos acusados, guiado pelo princípio da responsabilização subjetiva, segundo o qual cabe à acusação demonstrar a responsabilidade de cada um dos investigados.

Em seu voto, o relator também rejeitou o argumento trazido pelas defesas de que as condutas dos denunciados sem prerrogativa de foro estariam “diretamente imbricadas às das autoridades com foro”, segundo a acusação da Procuradoria-Geral da República. “Tal circunstância também não é apta a justificar eventual conclusão pela indissolubilidade dos fatos, já que essa referida avaliação cabe exclusivamente ao Estado-juiz”, afirma Fachin. Sustentou ainda a inviabilidade no processamento conjunto de todos os supostos integrantes da organização, totalizando 14 não detentores de foro, o que indicaria dificuldade, contraprodutividade e até mesmo inviabilidade no processamento conjunto.

Justa causa
Houve ainda argumentos trazidos por alguns investigados relativos à ausência de justa causa para o prosseguimento da acusação ou falta de relação entre o acusado e os fatos apontados. Nesses casos, o ministro Edson Fachin entendeu que o juízo caberá aos novos autos constituídos na primeira instância para o não detentores de foro por prerrogativa, ou no STF, para aqueles que o detém.

 

Fonte: STF

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *