Ministro substitui por medidas cautelares prisões preventivas de empresários do RJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu por medidas cautelares as prisões preventivas decretadas contra os empresários Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa e Miguel Iskin, pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Com a decisão, os acusados ficam proibidos de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados; não podem deixar o país, devendo entregar seus passaportes em até 48 horas; devem recolher-se em seus domicílios no período noturno e nos fins de semana e feriados.

De acordo com os autos, Gustavo Estellita é apontado como “braço direito” e sócio de Miguel em diversas empresas. Eles teriam atuado em conjunto na organização do cartel de fornecedores e na distribuição da propina aos demais participantes de uma organização criminosa, chefiada supostamente pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Gustavo exerceria o papel de operador financeiro de Miguel.

Gustavo Estellita foi preso preventivamente em abril de 2017 durante a Operação Fatura Exposta, da Polícia Federal, por suposta prática dos crimes de corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de ativos. A prisão preventiva de Miguel Iskin, investigado no âmbito das Operações Calicute e Eficiência, ocorreu em razão dos mesmos delitos, mas posteriormente ele foi denunciado também por, supostamente, atrapalhar investigação envolvendo organização criminosa.

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Após apresentarem habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou pedido para que seus clientes aguardassem o curso do processo em liberdade. A defesa alega ausência de argumentos idôneos para a manutenção das prisões e dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal (CPP), que autorizam a medida.

O ministro Gilmar Mendes identificou, em juízo prévio e provisório, adequação fática e jurídica com os argumentos e razões de decidir contidos no julgamento do HC 147192, no qual a Segunda Turma do STF concedeu a ordem para substituir, por medidas cautelares, a prisão preventiva contra Marco Antônio Luca, decretada também pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O relator entendeu que os fundamentos usados pelo magistrado da primeira instância, ao decretar a prisão preventiva em contra os empresários, seriam inidôneos para manter a segregação cautelar.

Para o ministro, a prisão preventiva não atendeu aos requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente quanto à “indicação de elementos concretos, os quais, no momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar”. Por esses motivos, ele deferiu o pedido de liminar para suspender a ordem de prisão preventiva decretada contra os empresários, substituindo pelas referidas medidas cautelares.

Fonte: STF

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