Por que Teori Zavascki negou prisão e busca e apreensão contra cúpula do PMDB

Por Livia Scocuglia – Brasília

livia.scocuglia@jota.info

E um importante revés na atuação da  Procuradoria Geral da República na operação Lava Jato, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou os pedidos de prisão e de busca e apreensão contra o presidente do Senado, Renan Calheiros, o senador Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi quem pediu a prisão baseada em gravações e na delação premiada de José Sérgio de Oliveira Machado, ex-presidente da Transpetro e de seus três filhos.

O pedido de prisão gerou críticas por ter sido divulgado pela imprensa e o vazamento chegou a ser chamado de “brincadeira com o Supremo” pelo ministro Gilmar Mendes.

Esta é a segunda decisão do ministro Teori sobre autoridades com foro privilegiado envolvidas na operação Lava Jato. Na segunda-feira (13/6), o ministro encaminhou 16 procedimentos ao juiz Sergio Moro, na 13ª Vara Criminal, entre eles as investigações relativas ao sítio em Atibaia (SP) e ao triplex em Guarujá (SP) atribuídos a Lula. E derrubou a validade, como prova, de um diálogo de Lula e Dilma Rousseff, cuja divulgação foi autorizada por Moro.

Pedido da PGR

Segundo Janot, trechos das conversas e dos depoimentos descrevem manobras dos três líderes políticos do PMDB – Renan Calheiros, Romero Jucá e José Sarney – para atrapalhar a operação Lava Jato.

“O conteúdo dessas conversas revela a existência de um plano, em plena execução, para embaraçar a Operação Lava Jato. O plano tem uma vertente tática e outra estratégica, ambas de execução imediata. A vertente tática consiste no manejo de meios espúrios para persuadir o Poder Judiciário a, além de não desmembrar inquérito específico da Operação Lava Jato, a fim de que o investigado Sérgio Machado, que não é titular de prerrogativa de foro, não se tornasse, como se tornou, colaborador”, diz trecho da manifestação do PGR.

Em outro trecho, Janot diz que com as conversas “fica claro que os integrantes da organização criminosa planejam valer-se de todos os meios ao seu alcance para se blindar da investigação, tramando, inclusive, para o pasmo de qualquer cidadão, uma nova constituinte, com o escopo, entre outros objetivos, de diminuir e limitar as atribuições do Ministério Público e do Poder Judiciário”.

Janot pediu a decretação da prisão preventiva de Renan Calheiros, Romero Jucá Filho e José de Ribamar Sarney, este último na modalidade domiciliar por atrapalhar as investigações, integrar organização criminosa e sustentou que estaria presente situação de flagrância.

No pedido, Janot afirmou que o acordo passava pelo afastamento de Dilma Rousseff e a substituição do governo com o interino Michel Temer. “Pode-se inferir destes áudios que certamente fez parte dessa negociação a nomeação de Romero Jucá para pasta do Ministério do Planejamento, além da nomeação do filho de José Sarney, para o Ministério do Meio Ambiente, e de Fabiano Silveira, ligado a Renan Calheiros, para o Ministério que substituiu a Controladoria-Geral da União, além dos cargos já mencionados para o PSDB”.

“O que está por trás da trama criminosa – com a fantasia mambembe de processo legislativo – voltada para engessar o regime jurídico da colaboração premiada é apenas o interesse de parcela da classe política, que se encontra enredada na Operação Lava Jato, em especial os Senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e o ex-Presidente José Sarney, em evitar acordos dessa estirpe que revelem a corrupção endêmica em que incorrem continuadamente por anos e anos a fio (que admitem e comentam sem reservas nas conversas gravadas)”, diz outro trecho do pedido.

Flagrante

Logo no começo da decisão, o ministro Teori Zavascki, relator da operação Lava Jato no STF, afirmou ser importante considerar que o pedido de prisão é para parlamentares federais e senadores da República que são protegidos por imunidade.

Tal direito está previsto no artigo 53, parágrafo 2º da Constituição Federal:.

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”

Ou seja, a imunidade aos parlamentares federais significa que no âmbito das prisões cautelares, somente se admitiria a modalidade da prisão em flagrante decorrente de crime inafiançável.

“A mencionada incoercibilidade pessoal dos congressistas configurasse, por conseguinte, como garantia de natureza relativa, uma vez que o texto constitucional excepciona a prisão em flagrante de crime inafiançável, como exceção à regra geral da vedação de custódias cautelares em detrimento de parlamentares”, afirmou Teori na decisão.

Teori mencionou o vazamento do pedido de prisão da cúpula do PMDB e apesar de ter classificado como “a indevida divulgação e consequente repercussão dos pedidos”, explicou que a lei foi a base para a análise do requerimento.

Ao contrário do que sustentou a PGR, afirmou Zavascki que não se verifica situação de flagrante de crimes inafiançáveis e que não há provas suficientes para levar à conclusão de prática de crimes tidos como permanentes.

“Apesar do empenho do Ministério Público, não se extrai do conteúdo das conversas gravadas pelo próprio colaborador, tomado isoladamente, fundamentos para embasar a cautelar requerida, de modo que as evidências apresentadas não são suficientemente concretas para legitimar a medida excepcional”, disse Teori.

O ministro do STF apontou para três situações que afastam a tese do flagrante e impedem o decreto de prisão cautelar:

1.o colaborador José Sérgio de Oliveira Machado declarou que os supostos pagamentos realizados aos requeridos ocorreram entre 2003 e novembro de 2014, quando se desligou definitivamente do cargo de presidente da Transpetro;

2.dentre as conversas gravadas pelo colaborador, as mais recentes ocorreram há mais de três meses, mais precisamente em 23 e 24 de fevereiro, e 10 e 11 de março de 2016;

3.ausência de apresentação de elementos de que as supostas tratativas para embaraçar as investigações tenham concretamente ocorrido ou que os envolvidos tenham continuado a reunir-se para tomar alguma medida efetiva.

Premissas

Zavascki explicou ainda que existem três premissas seguidas pelo STF e que não podem ser ignoradas. A primeira é que prisão cautelar somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger. “Fora dessas hipóteses excepcionais, a prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena.”

A segunda é que a prisão preventiva, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova, a medida depende de algum dos seguintes pontos: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal.

A última premissa é que é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco.

“É fato que as gravações realizadas pelo colaborador revelam diálogos que aparentemente não se mostram à altura de agentes públicos titulares dos mais elevados mandatos de representação popular. Mas não se pode deixar de relativizar a seriedade de algumas afirmações, captadas sem a ciência do interlocutor, em estrito ambiente privado”, afirmou, sustentando que por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar.

“Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de supostas práticas de crimes, em especial quando envolvam seus representantes, e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito à ampla defesa e do devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador”, concluiu Teori.

Leia a íntegra da decisão

Busca e apreensão

Ainda nesta terça-feira (14/6), o ministro Teori Zavascki também negou os pedidos de busca e apreensão nas casas de Renan Calheiros, Romero Jucá e José Sarney.

O pedido também foi feito pela PGR que tinha o objetivo de colher documentos ou outras provas relacionadas com os fatos investigados, que incluem crimes de organização criminosa e de embaraço à investigação de organização criminosa.

Segundo Janot, a busca e apreensão seria imprescindível para investigação de suposto embaraço a investigação de infração penal que envolva organização criminosa e que a delação premiada e gravações de Sérgio Machado seriam indícios suficientes do aludido delito.

No entanto, Teori entendeu que, “apesar do esforço do Ministério Público em tentar extrair do conteúdo das conversas gravadas pelo próprio colaborador fundamentos para embasar a cautelar requerida, as evidências apresentadas não são suficientemente precisas para legitimar a medida excepcional”.

Segundo Teori, o MP não apontou a realização de diligências complementares, tendentes a demonstrar elementos mínimos de autoria e materialidade e fundamentou o pedido exclusivamente no conteúdo das conversas gravadas pelo colaborador e em seu próprio depoimento.

“Não obstante empenho válido, não se desincumbiu o dominus litis do ônus de demonstrar a imprescindibilidade da medida assecuratória para a elucidação dos fatos narrados. O afastamento da garantia de inviolabilidade domiciliar deve ser precedido de exame rigoroso não só dos pressupostos formais, mas do conteúdo material coligido, é dizer, elementos concretos que apontem com certa margem de segurança o que, onde e como poderão eventualmente ser recolhidas evidências, ainda que meramente indiciárias, da prática criminosa”, diz trecho da decisão.

O ministro concluiu que o escopo da diligência deve ser preciso, determinado e circunscrito aos fatos que se pretendem esclarecidos, e não é cabível a autorização da medida para colheita de prova com a finalidade de eventualmente assegurar outras investigações ou descobrir a prática de crimes dispersos.

Fonte: http://jota.uol.com.br/por-que-teori-negou-prisao-e-busca-e-apreensao-contra-cupula-pmdb

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