Relator defere medidas cautelares a investigado por irregularidades em campanha de Garotinho em 2014

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 151403 para determinar ao juízo da 98ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro que substitua a prisão preventiva de Fabiano Rosas Alonso por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) que julgar pertinentes.

Na avaliação do relator, as justificativas para a decretação da custódia cautelar (necessidade de interromper a atividade criminosa e de impedir interferência na instrução do processo) não se sustentam. Dessa forma, é possível superar a Súmula 691, do STF, que prevê que não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar). Isso porque decisão monocrática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu liminar em HC lá impetrado pela defesa.

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Fabiano Alonso foi preso na Operação Caixa D’Água, acusado de participação em organização criminosa, corrupção passiva, extorsão, falsificação ideológica para fins eleitorais e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, ele foi responsável por operacionalizar o repasse de propina de R$ 3 milhões da JBS ao grupo político do ex-governador Anthony Garotinho (PR) para a campanha ao governo do Rio de Janeiro em 2014.

“Não se nega a reprovabilidade das condutas supostamente praticadas por ele e pelos demais denunciados. Contudo, como se sabe, a jurisprudência consolidada da Corte assentou que a idoneidade do decreto de custódia cautelar reclama fundamentação com lastro em elementos concretos para justificá-lo. Destaque-se, ainda, que por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Segundo ele, o decreto prisional, no tocante à garantia da ordem pública, em face da necessidade de se interromper a atividade criminosa, não indicou elementos concretos e individualizados em relação ao acusado, aptos a demonstrar a necessidade da medida extrema, já que os fatos a ele imputados remontam ao ano de 2014, havendo, portanto, considerável espaço de tempo entre a sua decretação (17/11/2017) e a ocorrência apontada.

“Há de se ponderar, ainda, que o título da custódia não imputou a ele nenhuma outra conduta ilícita após aquela supostamente ocorrida em 2014, o que evidencia, à primeira vista, ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. É certo, ademais, que a suposta tentativa de interferência na instrução do processo-crime, neste primeiro exame, não está relacionada à atuação do ora paciente na suposta organização criminosa”, apontou.

Para o relator, essas razões fragilizam, salvo melhor juízo, a justificativa da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. “Com efeito, ainda que a prisão preventiva do paciente esteja amparada em elementos concretos de materialidade, reputo que a imposição de medidas cautelares diversas, neste momento, mostra-se suficiente para mitigar o aventado risco que a sua liberdade representaria à ordem pública, até porque, como já reconheceu esta Corte, as outras medidas cautelares previstas na lei processual podem ser tão onerosas ao implicado quanto a própria prisão”, sustentou.

Fonte: STF

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