Temer abre caminho para privatização da Eletrobras

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 28, a MP 814/17 que, dentre as disposições nos serviços de energia elétrica, retira a exclusão da Eletrobras do programa nacional de desestatização. A norma foi publicada hoje, 29, no DOU.

O texto também altera dispositivo da lei 12.111/09, que dispõem sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, criando condições para que a estatal garanta o recebimento de créditos de fundos setoriais para as distribuidoras.

As alterações também foram feitas na lei 10.438/02, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica e a Conta de Desenvolvimento Energético.

Esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. Em junho de 2016, o presidente editou a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na lei 13.360/16, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da empresa.

Em agosto deste ano, o governo anunciou a intenção de privatizar a estatal, responsável por um terço da geração de energia no país. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

Fonte: Migalhas

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