ANS DEFINE COMO DEVEM SER APRESENTADAS AS DEMANDAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE REDE CREDENCIADA e SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES

No final de 2015, a Diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) já havia manifestado a grande dificuldade em controlar o cumprimento, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (“OPS”), das normas relacionadas aos contratos de rede credenciada (RN nº 363/2014, RN nº 364/2014 e RN nº 365/2014).

Aos prestadores de serviços de saúde, por sua vez, nunca havia sido ofertado canal de comunicação específico para apresentar informações sobre o cumprimento dessas normas.

Justamente para viabilizar a fiscalização da ANS, a Diretoria de Desenvolvimento Setorial (“DIDES”) editou a Instrução Normativa nº 62, de 12 de fevereiro de 2016, dispondo sobre o procedimento que a autarquia deve adotar para processar as reclamações relativas às RN nº 363/2014, RN nº 364/2014 e RN nº 365/2015.

Em linhas gerais, as demandas deverão ser apresentadas por escrito, com (a) identificação do demandante – inclusive o CNPJ ou CPF e informações para contato -; (b) nome, CPF ou CNPJ do prestador de serviços; (c) o nome e número de registro da OPS; (d) quando pertinente à demanda, cópia do instrumento contratual relativo à demanda ou, conforme for, cópia de guias de serviço, guias de faturamento ou outro documento que comprove o vínculo entre prestador e OPS; (e) declaração do demandante atestando que não houve acordo entre o prestador e a OPS quanto à definição do reajuste; e (f) descrição dos fundamentos normativos que sustentam a demanda.

A DIDES disponibilizou formulário para que o demandante indique os fundamentos normativos da demanda (item “f” acima”).

As reclamações relacionadas à substituição de prestadores de serviços de saúde (RN nº 365/2014) deverão ser acompanhadas de distrato ou notificação de resilição contratual.

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