ANS DEFINE FATOR DE QUALIDADE PARA ESTABELECIMENTOS NÃO HOSPITALARES

Com a edição da Instrução Normativa nº 63, de 25 de outubro de 2016 (“IN nº 63/2016”), a Diretoria de Desenvolvimento Setorial (“DIDES”) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) definiu o fator de qualidade a ser aplicado ao índice de reajuste definido pela ANS para profissionais e estabelecimentos de saúde não hospitalares.

Apenas 15 dias após a publicação da IN nº 63/2016, a DIDES editou a Instrução Normativa nº 64, de 10 de novembro de 2016 (“IN nº 64/2016”) modificando, especialmente, aspectos relacionados à participação dos Conselhos Profissionais.

Feitas essas considerações iniciais, apresentamos um breve resumo das alterações normativas que fomentaram a regulamentação do reajuste de rede credenciada para, posteriormente, apresentarmos nossas considerações sobre a IN nº 63/2016, com a redação dada pela IN nº 64/2016.

A Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014, tratou da periodicidade de reajuste, determinando que este deve ser aplicado anualmente, no prazo improrrogável de 90 dias, contados do início do ano-calendário, além de conferir à ANS competência para definir o índice de reajuste a ser aplicado.

Ao regulamentar o tema, a ANS definiu os primeiros 90 dias do ano-calendário como o período em que as partes deveriam negociar o reajuste (§ 3º do artigo 12 da Resolução Normativa nº 363, 11 de dezembro de 2014).

Além disso, foi previsto que o índice da ANS apenas deve ser aplicado nos casos em que “houver previsão contratual de livre negociação como única forma de reajuste e não houver acordo entre as partes ao término do período de negociação” (artigo 4º da Resolução Normativa nº 364, de 11 de dezembro de 2014).

A ANS definiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo como seu índice (RN nº 391/2015). Pois bem, preenchidos os requisitos indicados no parágrafo anterior, ao referido índice deve ser aplicado um fator de qualidade.

Assim, caso o contrato de rede credenciada em discussão já indique o período e o índice de reajuste a ser aplicado, não cabe ao prestador de serviço requisitar a aplicação do índice da ANS ou do fator de qualidade pois, como informado, essa exigência só é aplicável aos contratos que tiverem previsão de livre negociação entre as partes.

Para os hospitais, o fator de qualidade é regulamentado pela IN nº 61/2015. Os demais serviços só tiveram acesso ao fator de qualidade após a edição da IN nº 64/2016, mais de dois anos após a edição da Lei nº 13.003/2014.

O fator de qualidade da rede não hospitalar poderá variar entre 105% e 85% do IPCA, a depender do nível do prestador: 105% para prestadores nível A, 100% para prestadores nível B e 85% para prestadores que não atenderem os requisitos para esses dois níveis.

Infelizmente, os critérios para definição dos níveis A e B ainda serão definidos pela ANS, em parceria com os Conselhos Profissionais. Até novembro de 2017 a autarquia deverá disponibilizar em seu site as informações relacionadas a esses critérios.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *