ANS DISCIPLINA INTERVENÇÃO FISCALIZATÓRIA

Com a edição da Instrução Normativa nº 13, de 28 de julho de 2016, a Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar regulamentou a Intervenção Fiscalizatória prevista na Resolução Normativa nº 388, de 25 de novembro de 2015.

As ações fiscalizatórias da ANS foram reestruturadas logo após o caso Unimed Paulistana trazer impacto substancial ao setor da saúde suplementar, deixando uma série de beneficiários sem Plano Privado de Assistência à Saúde e, finalmente, culminando na decretação da liquidação extrajudicial da OPS.

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