ANS REGULAMENTA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE PLANOS

Com a edição da Resolução Normativa nº 413, de 11 de novembro de 2016 (RN nº 413/2016”), a Agência Nacional de Saúde (“ANS”) regulamentou a contratação de Planos Privados de Assistência à Saúde de forma eletrônica.

O procedimento de contratação é bastante detalhado na resolução, trazendo prazos de início de vigência e complementação de documentação pelo contratante. A contratação eletrônica é autorizada para todos os tipos de Planos (Individual e Familiar, Coletivo por Adesão e Coletivo Empresarial).

É garantido ao contratante o direito de arrependimento, que poderá ser exercido em até 07 dias, contados da data de vigência do contrato.

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