COFEN reformula regra de dimensionamento de equipe de enfermagem

O Conselho Federal de Enfermagem “COFEN” aprovou, no dia 03 de novembro de 2016, a Resolução COFEN nº 527/2016, que estabelece os parâmetros mínimos para dimensionamento do quantitativo de profissionais de enfermagem nos estabelecimentos em que são realizadas atividades de enfermagem.

A nova resolução é a terceira relacionada ao tema: a Resolução COFEN nº 189/1996 foi a primeira a imputar um quantitativo mínimo aos serviços de saúde, em 2004, o tema foi revisitado, resultando na edição da Resolução COFEN nº 293/2004.

Desde a década de 1990 a autarquia tem fiscalizado estabelecimentos de saúde e exigido o cumprimento da quantidade mínima de profissionais indicadas em suas resoluções.

Muitos ajuizaram medidas judiciais e conseguiram ter reconhecido o direito de não serem obrigados a cumprir o quantitativo mínimo imposto pelo COFEN, seja em virtude de a lei que constituiu a autarquia não ter outorgado esta atribuição[1] – a de definir o quantitativo mínimo de profissionais de enfermagem -, seja por a própria resolução indicar que os parâmetros “são referências para orientar gestores”.

Vale lembrar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária impõe quantitativo mínimo de profissionais de enfermagem para alguns setores dos hospitais, como as unidades de terapia intensiva e os serviços de hemoterapia.

Com a edição da nova resolução, há grandes chances de os Conselhos Regionais de Enfermagem promoverem nova leva de notificação requisitando às instituições de saúde que comprovem o cumprimento da quantidade prevista na norma.

Diante desse cenário, recomenda-se que as instituições de saúde estudem os parâmetros trazidos pela Resolução COFEN nº 527/2016 para avaliar a necessidade ou não de seguir os padrões propostos pela autarquia e, conforme for, propor medida judicial para afastar a exigência.

Nosso escritório está preparado para assessorar as instituições de saúde que pretendam discutir a exigência do Conselho de Enfermagem.

[1] Recurso de Apelação nº 5003059-96.2014.404.7104, Relatora: Desembargadora Marga Inge Barth Tessler da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, DP: 26/02/2016)

Recurso de apelação nº 0008853-50.2007.4.03.6105, Relator: Desembargador Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, D.J: 10/09/2009.

Agravo em Recurso Especial nº 716.998, Relator: Ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ: 18/08/2015.

 

[1] Recurso de Apelação nº 5003059-96.2014.404.7104, Relatora: Desembargadora Marga Inge Barth Tessler da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, DP: 26/02/2016)

Recurso de apelação nº 0008853-50.2007.4.03.6105, Relator: Desembargador Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, D.J: 10/09/2009.

Agravo em Recurso Especial nº 716.998, Relator: Ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ: 18/08/2015.

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