JUSTIÇA FEDERAL MANTÉM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UNIMED PAULISTANA

size_960_16_9_sede-unimed-webDesde setembro de 2015, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) tem adotado medidas para promover a transferência de beneficiários da Unimed Paulistana a outras Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Nesse sentido, a partir de setembro, a alienação compulsória da carteira foi determinada pela Diretoria da ANS (Resolução Operacional nº 1891/2015), a portabilidade extraordinária foi decretada em cinco oportunidades (Resolução Operacional nº 1900/2015, nº 1944/2015, nº 1950/2015, nº 1971/2016, nº 1986/2016), determinou Regime de Direção Fiscal (Resolução Operacional nº 1909/2015) e, em 26 de janeiro de 2016, foi decretado o regime de liquidação extrajudicial (Resolução Operacional nº 1986/2016).

A Unimed Paulistana ingressou com ação cautelar na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo (processo distribuído sob o nº 0001798-48.2016.4.03.6100) requisitando suspensão dos efeitos da liquidação extrajudicial. Em sede de liminar, o juízo da 7º Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo suspendeu os efeitos da liquidação extrajudicial.

Logo após a concessão da liminar, a ANS restabeleceu o Regime de Direção Fiscal da Unimed Paulistana (Resolução Operacional nº 1988/2016).

Após a interposição de recurso pela ANS, o juízo de 1ª instância reconsiderou sua decisão e cassou a liminar concedida, concluindo que a decretação do regime de liquidação extrajudicial preencheu os requisitos legais.

O regime de liquidação extrajudicial é regido pela Resolução Normativa da ANS nº 316, 30 de novembro de 2012. O dispositivo determina que a decretação da liquidação extrajudicial produz diversos efeitos, dentre os quais destacamos: (i) cancelamento da autorização de funcionamento da operadora; (ii) perda dos poderes de todos os órgãos de administração da liquidanda; (iii) suspensão das ações e execuções iniciadas; (iv) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; e (v) não fluência dos juros enquanto não integralmente pago o passivo.

A suspensão das ações não impede que os credores da Unimed Paulistana prossigam com suas ações de cobrança ou execução e, nem mesmo, que ajuízem novas ações para obtenção de liquidez e certeza do crédito devido (§4º do artigo 20 da RN nº 316/2012).

A ANS nomeou liquidante, responsável por executar a liquidação extrajudicial, com amplos poderes de administração que, no prazo de 60 dias, prorrogável mediante justificativa, deverá apresentar relatório conclusivo à ANS.

O liquidante poderá requerer à ANS a decretação de insolvência civil da Unimed Paulistana ou, conforme for, o prosseguimento da liquidação extrajudicial.

Feita a opção pela liquidação extrajudicial, será concedido prazo para que os credores declarem seus créditos e efetuem sua habilitação.

Decretada a insolvência civil, será aberto concurso de credores para que se habilitem na execução contra devedor insolvente.

Neste momento, os credores da Unimed Paulistana devem acompanhar o andamento do Regime de Liquidação Extrajudicial para verificar qual caminho será escolhido e, no momento oportuno, habilitar seu crédito. Paralelamente, os credores devem manter suas ações de cobrança e/ou de execução para garantir a liquidez e certeza de seu crédito.

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