MULTAS ATRELADAS À REPATRIAÇÃO

No dia 15 de fevereiro de 2017, o jornal Valor Econômico veiculou duas matérias relacionadas à cobrança, pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), de multa dos contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização de Ativos no Exterior (“Repatriação”).

A primeira notícia, divulgada pela manhã, afirmava que a RFB estaria cobrando uma multa adicional aos valores já pagos no âmbito da Lei da Repatriação (ou seja, 30% sobre a soma dos valores regularizados).

A segunda notícia, publicada na tarde do mesmo dia, reproduziu o teor de uma nota divulgada no website da RFB, segundo a qual as multas decorrentes dos rendimentos provenientes dos bens regularizados no âmbito da Repatriação seriam canceladas automaticamente, nos casos em que a declaração retificadora do Imposto de Renda relativa ao ano-calendário 2015 tenha preenchido os requisitos do artigo 4º, § 7º, da referida Lei.

Esclarecemos que as penalidades mencionadas pelas reportagens são as multas de mora correspondentes a 20% do valor dos rendimentos auferidos ao longo do ano de 2015 – como exemplo, podemos citar dividendos recebidos de participações societárias, juros e cupons recebidos de títulos de dívida, aluguéis provenientes de bens imóveis e ganhos de capital originados da venda de ativos.

Essas multas são geradas automaticamente pelo sistema da RFB sempre que o contribuinte declara um rendimento relacionado a períodos anteriores, independentemente da forma como foi declarado o bem que o produziu ou do direito do contribuinte à exclusão da penalidade.

Enfatizamos que, para os casos aplicáveis, o nosso Escritório já adotou todos os procedimentos relacionados a essa multa no momento da elaboração das declarações retificadoras de Imposto de Renda, de modo que os contribuintes que fizeram a adesão conosco não precisam adotar nenhuma providência em relação às cobranças mencionadas nas reportagens.

Estamos acompanhando de perto o desenvolvimento da questão e reportaremos aos interessados caso haja alguma movimentação relevante por parte do Fisco.

Dr. Renato Nunes

Sócio especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

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