PREFEITURA DE SÃO PAULO DEFINE REGRAS PARA FORNECIMENTO DE DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL

 

A Prefeitura do Município de São Paulo editou o Decreto n.º 57.319, de 16 de setembro de 2016, estabelecendo as regras para fornecimento de dados protegidos por sigilo fiscal, conforme previsto no artigo 198 do Código Tributário Nacional.

A norma reproduziu as exceções à vedação de divulgação de dados obtidos em razão do ofício, sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo, protegidos por sigilo fiscal, previstas no Código Tributário Nacional, acrescentando a hipótese de dados constantes do cadastro imobiliário fiscal, em atendimento a solicitação de qualquer pessoa, física ou jurídica.

Além disso, estabeleceu que tais dados somente serão compartilhados (i) mediante requisição de autoridade judiciária, do órgão do Ministério Público, de comissão parlamentar de inquérito; (ii) requerimento da autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com a comprovação de instauração de processo administrativo para investigação de conduta infracional; e (iii) requerimento das Fazendas Públicas para fins de assistência mútua na fiscalização de tributos, na forma estabelecida em lei ou convênio.

(Fonte: Decreto nº 57.319, de 16 de setembro de 2016)

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