PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DOS QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LIMITADAS É APROVADO POR UMA DAS COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Projeto de Lei nº 2.844/15 (“Projeto”), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) prevê a modificação dos artigos 1.076, inciso I e 1.085, parágrafo único, ambos do Código Civil, de modo a alterar os quóruns de deliberação para: i) modificação do contrato social e ii) incorporação, fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

Atualmente, o quórum exigido para tais deliberações nas sociedades empresárias limitadas é de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social e o Projeto em questão pretende alterar referido quórum para 51% (cinquenta e um por cento).

Se por um lado o Projeto visa facilitar o trâmite das deliberações tomadas pelo(s) quotista(s) majoritário(s), por outro lado, há quem diga que a redução dos quóruns retira a autonomia do(s) quotista(s) minoritário(s).

De toda forma, o Projeto ainda tem um bom trâmite pela frente e, diante da aprovação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1701164)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *