Senado aprova novo prazo para repatriação de recursos

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 23, substitutivo do senador Romero Jucá ao projeto (PLS 405/16) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior.

Pelo texto aprovado, o prazo para adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma.

De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

 

Novo projeto

Por meio do regime especial (lei 13.254/16), o contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. O projeto atinge a declaração da situação patrimonial até 30 de junho de 2016 – a legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014.

Com o novo projeto, a alíquota do IR sobe dos atuais 15% para de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo deve repassar 46% aos Estados, ao DF e aos municípios.

Inicialmente, o substitutivo também permitia que parentes de políticos pudessem repatriar dinheiro, mas devido ao protesto de diversos senadores no plenário, Romero Jucá retirou o dispositivo da proposta.

Justificativa

O relator da matéria na CCJ do Senado, senador José Maranhão, ressaltou que diversos setores do mercado reconheceram o bom desempenho do programa, o qual recuperou aos cofres públicos cerca de R$ 50 bilhões. “Entretanto, o regime poderia ter tido mais sucesso se as dúvidas surgidas durante o prazo para a adesão fossem devidamente sanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não houvesse a forte expectativa da prorrogação do prazo. Assim, a reabertura do prazo é justa e possibilitará a arrecadação de importantes recursos.”

Ao defender o projeto em plenário, no início de novembro, o presidente da Casa Renan Calheiros afirmou que a proposta tem o objetivo de ajudar a resolver o problema fiscal em 2017, como ocorreu parcialmente em 2016. O senador Romero Jucá estimou que a arrecadação com este novo projeto ficará entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. De acordo com o governo, a arrecadação com impostos da repatriação atingiu quase R$ 51 bilhões em 2016.

Parentes

Os senadores Humberto Costa, Simone Tebet, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias foram alguns dos senadores que se posicionaram contra a possibilidade de os parentes de políticos legalizarem os ativos mantidos fora do Brasil. Humberto Costa, que pediu destaque parar retirar o trecho do substitutivo, disse que a mudança é um erro, já que não há possibilidade efetiva de comprovação de uma origem lícita do dinheiro. Segundo ele, as investigações que estão sendo feitas pelo país afora têm demonstrado, constantemente, a utilização de parentes como laranjas.

Romero Jucá destacou que a proposta é muito importante e não teve a intenção de beneficiar nenhum político ou pessoa que tenha feito qualquer coisa errada. José Maranhão também ponderou que fez o seu relatório da forma mais “transparente, honesta e clara”. Apesar de argumentarem que a emenda não beneficiaria ninguém, os senadores acabaram concordando em retirar do projeto o trecho que permitia que parentes de políticos pudessem repatriar dinheiro.

Brecha

Ao justificar seu voto contrário à proposta, o senador Reguffe destacou que não tem nada que garanta que a origem do dinheiro que será legalizado não é criminosa. Telmário Mota acrescentou que o substitutivo contaminou de forma cruel o projeto.

Para Roberto Requião, a alta taxa de juros do Brasil faz com que seja vantajoso legalizar dinheiro sonegado com a brecha aberta pelo projeto. Enquanto nos Estados Unidos o rendimento seria menor que 1%, no Brasil, o dinheiro poderia render até 22% em debêntures, títulos de dívida que geram direito de crédito ao investidor. Mesmo com o pagamento de 15% de IR, argumentou o senador, ainda haveria um rendimento de 7%.

A senadora Simone Tebet afirmou que o projeto não é o ideal, mas que prefere votar favoravelmente à proposta a ter que votar, no futuro, pelo retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) ou pelo aumento dos impostos.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249451,101048-Senado+aprova+novo+prazo+para+repatriacao+de+recursos

 

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