Senadores questionam no STF aprovação da nova Lei Geral das Telecomunicações

Um grupo de 13 senadores foi ao STF contra ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, que encaminhou para sanção do presidente da República o PL 79/16, que altera a Lei Geral das Telecomunicações.

Os congressistas alegam que a ação feriu o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da CF. O dispositivo estabelece que sejam deliberados pelo plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.

Argumentos

O projeto em questão foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional no dia 6 de dezembro. Os recursos apresentados pelos senadores, para que a proposta fosse apreciada pelo plenário da Casa, foram rejeitados pelo presidente do Senado sob o argumento de que não continham o número necessário de assinaturas.

No mandado de segurança, os senadores informam que foram apresentados três recursos, dois assinados por dez senadores e um terceiro por sete parlamentares. Afirmam que se tomar em conjunto o número de assinaturas nos três recursos, é possível verificar que 16 senadores recorreram para que a matéria fosse levada ao plenário.

Os autores sustentam que o projeto produz efeitos da ordem de R$ 100 bilhões, segundo avaliação do Tribunal de Contas da União, uma vez que “opera uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão de contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para empresas privadas“.

Em razão disso, afirmam que a matéria não poderia ter sido apreciada “com açodamento e irresponsabilidade“. Alegam que não se trata de matéria de caráter interno do Senado e que estão exercendo seu direito subjetivo ao devido processo legislativo.

Os senadores pedem no mandado a concessão da liminar para que o projeto não seja enviado à sanção presidencial antes de ser apreciado pelo plenário do Senado.

Processo relacionado: MS. 34.562

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250941,61044-Senadores+questionam+no+STF+aprovacao+da+nova+Lei+Geral+das

 

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