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Publicado despacho do STF afirmando que há fundamentos relevantes no sentido de que a Lei que extinguiu o caráter obrigatório da contribuição sindical é inconstitucional

O Ministro Edson Fachin – Relator – decidiu aguardar o crivo do Plenário para o exame da liminar que requer a suspensão ex tunc da eficácia do art. 1º da Lei nº 13.467/2017, que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical, por considerar que a inclusão da presente ação na sessão de julgamento convocada para o dia 28 de junho de 2018 atenua a autorização para sua atuação singular.

De todo modo, asseverou que há fundamento relevante para a concessão da medida cautelar, tendo em vista que tornar a contribuição facultativa, sem um período de transição para a implantação de novas regras relacionadas ao custeio das entidades sindicais, pode desequilibrar todo o modelo de sindicalismo brasileiro – sustentado pelo tripé da unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio por tributo (art. 8º, II, III e IV, da CF/1988).

Segundo o Ministro, persistindo o regime de unicidade e os efeitos erga omnes que resultam das negociações coletivas, é necessário estabelecer um custeio estatal, sob pena de ser inviabilizado todo o movimento sindical. Por fim, sustentou haver possível inconstitucionalidade formal na norma impugnada, em razão de não ter sido cumprido o requisito constitucional referente à estimativa do impacto orçamentário e financeiro da Lei que importa em renúncia à receita pública, nos termos do art. 113 do ADCT.

 

Fonte: RESENHA TRIBUTÁRIA

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