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Suspensa decisão que paralisou processo de construção do Eixo Norte da transposição do rio São Francisco

Suspensa decisão que paralisou processo de construção do Eixo Norte da transposição do rio São Francisco

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 5183 para cassar os efeitos da decisão proferida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a paralisação da licitação para as obras do Eixo Norte do projeto de transposição do rio São Francisco.

A ministra Cármen Lúcia considerou que a manutenção dos efeitos da decisão questionada “expõe a risco de lesão a ordem econômica, pois o prejuízo desencadeado pela paralisação do certame e consequente descontinuidade das obras supera significativamente eventual vantagem da proposta oferecida [pelas empreiteiras]”.

A suspensão de segurança foi ajuizada pela União, no dia 23 de maio deste ano, visando suspender a decisão do relator do caso no TRF-1 por meio da qual antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão do procedimento licitatório conduzido pelo Ministério da Integração Nacional.

O desembargador acolheu agravo de instrumento interposto pelo Consórcio São Francisco Eixo Norte, no qual o grupo de empreiteiras questionava a legalidade do ato administrativo que importou na inabilitação técnica de suas empresas no processo de licitação por Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

O magistrado assentou que deveria ser assegurada ampla competitividade na administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, conforme se observa no artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal. Considerou também que a adoção do regime diferenciado de contratação pública seria incompatível com o valor vultoso da obra.

Partes
Contrária à paralisação do processo licitatório e ao atraso no cronograma para a execução das obras, a União ajuizou a suspensão de segurança contra aquela decisão. Alegou risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que poderia comprometer “ o fornecimento de água para as regiões mais carentes do nordeste brasileiro”, inclusive na região metropolitana de Fortaleza/CE, cidade com aproximadamente 4,5 milhões de habitantes.

Destacou o alto custo social na demora para a conclusão das obras, colocando em risco o funcionamento de escolas, hospitais e atividades industriais e ponderou que a decisão questionada, ao invés de evitar lesão ao erário, acarreta em mais custo para a administração pública, seja pelo aditamento de contratos, seja pela adoção de ações emergenciais para mitigar os efeitos da seca, na Região Nordeste, “que nos últimos onze meses superam R$ 650 milhões”.

O consórcio contestou o pedido requerido no STF pela União, defendendo a manutenção da decisão atacada, pois estaria amparada em fundamento infraconstitucional. Sustentou também que as empresas possuem reconhecida qualificação técnica em relação à vazão de água para a execução das obras e que apresentaram proposta mais vantajosa economicamente para a administração pública.

Decisão

Ao decidir sobre o pedido, a ministra Cármen Lúcia explicou que a suspensão de segurança é uma medida excepcional de contracautela, destinada a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas e lembrou que no caso é avaliada a existência de potencialidade lesiva do ato questionado em relação ao interesse público, não havendo análise de mérito da questão.

Observou que embora a decisão questionada enfatize contrariedade ao disposto na Lei das Licitações (Lei 8.666/1990) e na Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, há no caso “referência expressa à pretensa incompatibilidade da adoção desse modelo de contratação com a ordem constitucional vigente”, razão pela qual não se pode afastar a competência do STF para examinar o pedido de suspensão. Apontou que houve consulta pública prévia à abertura da licitação e que a exigência de capacidade técnico-operacional, para a capacidade de vazão especificada no edital, “não constitui mero formalismo”.

Assim, por entender que “não fosse apenas o risco de lesão à ordem econômica razão suficiente para suspender a decisão contrastada, o potencial agravamento da crise hídrica e a precarização do abastecimento de água compromete inegavelmente a saúde pública, direito constitucional insuperável”, a presidente do STF deferiu o pedido de suspensão.

Fonte: STF

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