STJ

Informativo trata de prisão cautelar frente ao não cumprimento de acordo de delação premiada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 609 do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica que divulga teses firmadas no âmbito do tribunal. Nesta edição, dois temas foram destacados.

No primeiro, sob relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, ficou acordado pela Sexta Turma que o descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da prisão cautelar.

O outro tema destacado traz o entendimento dos ministros da Quarta Turma a respeito da possibilidade de partilha, em caso de dissolução de união estável, dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.

Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de Informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito.

FONTE: STJ

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