STJ

Mantida decisão que considerou prejudicado pedido de liberdade em favor do empresário Jacob Barata Filho

Mantida decisão que considerou prejudicado pedido de liberdade em favor do empresário Jacob Barata Filho

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, manteve a decisão da última quinta-feira (27) que considerou prejudicado o pedido de liberdade formulado pela defesa do empresário Jacob Barata Filho, preso desde 2 de julho em um desdobramento da Operação Lava Jato. A nova decisão do ministro foi tomada ao analisar petição da defesa que não havia sido examinada naquela oportunidade.

O habeas corpus impetrado no STJ em favor do empresário foi considerado prejudicado porque questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia negado a liminar requerida naquela corte. Antes da manifestação do STJ, porém, o TRF2 julgou o mérito do habeas corpus. Como o pedido dirigido ao STJ dizia respeito ao indeferimento da liminar, a pretensão ficou prejudicada.

Na nova petição, protocolada no dia 26 (horas após o julgamento do mérito pelo TRF2), a defesa argumentou que não teria havido a perda de objeto do habeas corpus submetido ao STJ.

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins constatou que a petição foi apresentada após as 19h e juntada aos autos pela Coordenadoria da Sexta Turma do STJ no dia seguinte, quando já proferida e assinada a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. “Nesse contexto, considerando que a presente petição somente foi juntada às 17h52 do dia 27 de julho, seus termos não foram por mim analisados na primeira decisão”, esclareceu o ministro.

Ao reiterar seu entendimento pela perda de objeto do habeas corpus, o ministro fundamentou sua decisão em jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ no sentido de que “o julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem prejudica a impetração que se volta contra o indeferimento da liminar naquela corte”.

“Considerando que o objeto do presente habeas corpus impugnava a decisão monocrática do desembargador Abel Gomes proferida em 17/7/2017, que indeferiu liminar, a substituição do título judicial questionado, em razão do julgamento do mérito, torna prejudicada a presente ação por perda superveniente de objeto”, concluiu o vice-presidente do STJ.

Ponto Final

Jacob Barata Filho foi preso em 2 de julho no Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, ao tentar embarcar para Portugal, segundo informações da Polícia Federal. A prisão foi efetuada durante a Operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato.

Segundo o Ministério Público Federal, o empresário integrava um grupo que distribuía propinas para políticos do Rio de Janeiro em troca de contratos públicos, reajustes da tarifa de transporte e subsídios para o setor.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa de Barata sustentava que a alegação de tentativa de fuga não procede, pois o empresário teria uma passagem de volta para o Brasil comprada e a viagem se destinaria à realização de negócios em Portugal. Para a defesa, a prisão preventiva é desnecessária, já que não há comprovação de risco à ordem pública. Os mesmos argumentos foram rejeitados pelo TRF2 na análise de mérito do outro habeas corpus.

Fonte: STJ

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