STJ

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE PLANOS DE SAÚDE PODERÃO TER REAJUSTE CONFORME FAIXA ETÁRIA

Sabe-se que as operadoras de planos de saúde adotam como critério de ajuste nas mensalidades dos planos na modalidade individual e coletivo a faixa etária do usuário, critério este que muito se discute nos Tribunais.

Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, ao julgar recurso pela sistemática dos recursos repetitivos, sobre a não abusividade das cláusulas contratuais que preveem o critério de faixa etária do beneficiário para reajuste do plano.

Vale destacar, que o enunciado foi aprovado por unanimidade, portanto todos os processos que aguardavam julgamento sobre este tema já estão sob os efeitos das seguintes delimitações: (i) os planos de saúde abrangidos são apenas os da modalidade individual ou familiar; (ii) a determinação de suspensão não impede a concessão de liminares, desde que verificada a efetiva necessidade e a presença de seus requisitos legais, a exemplo da aferição do aumento da mensalidade da concreta abusividade.

Neste sentido, o relator, Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, assevera que a medida adotada pelas Operadoras de Planos de Saúde sobre o aumento das mensalidades no decorrer do tempo é válida, já que pessoas idosas geralmente demandam mais gastos médicos.

 

(Recurso Especial nº. 1.658.244 /RJ, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, julgado em 23/11/2016)

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