STJ

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES)

Em recente decisão, a quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso interposto por instituição financeira, decidiu por revisar a multa imposta pela demora no cumprimento de determinação judicial – baixa de gravame de veículo de consumidora, com pena de multa diária (astreinte) de R$ 1.000,00 –, reduzindo-a do montante de R$ 407 mil para R$ 33 mil, reconhecendo que a multa deve ser atribuída de forma razoável e proporcional ao assunto em conflito.

A Relatora do acórdão, a Ministra Maria Isabel Gallotti, ressaltou que a multa diária estabelecida não pode gerar enriquecimento à parte, afirmando que a multa estabelecida não tem caráter indenizatório, mas sim de forçar o cumprimento de uma determinada obrigação, assim, o valor da multa não poderia ser maior do que a obrigação imposta, bem como não poderia superar o valor da condenação atribuído ao dano moral e ao dano material.

Ao apresentar voto-vista, o Revisor do acórdão, Ministro Luis Felipe Salomão, constatou a dispersão na jurisprudência acerca do tema, tornando verdadeira “loteria” para a parte a avaliação do valor, o que causa insegurança e significativas alterações a depender de onde o caso é julgado.

“Tendo em conta o movimento pendular da jurisprudência no que toca aos valores de enriquecimento sem causa do credor e o descaso do devedor no cumprimento de sua obrigação, parece oportuno novas reflexões acerca deste importante instrumento de efetivação da tutela judicial, sobretudo no que diz respeito aos parâmetros mínimos de fixação do valor, estabelecendo ao menos um norte de estabilização para seu arbitramento”, ressaltou o Ministro.

Em seu voto, o Ministro Luis Felipe Salomão, fixou os seguintes critérios a serem utilizados como parâmetro para fixação das astreintes: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo.

A Turma julgadora concordou com tais critérios, estabelecendo, ao final, a redução do valor total da multa, ao patamar de R$ 33 mil, considerando que o valor de R$ 407 mil fugia à razoabilidade.

(Agravo em Recurso Especial nº 738.682 – RJ, julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23.05.2016)

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