Raquel Dodge questiona norma do RJ sobre realização de perícias em casos de estupro de menores do sexo feminino

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6039) contra dispositivo da Lei 8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Segundo a argumentação trazida na petição inicial, a obrigatoriedade de que as vítimas do sexo feminino menores de idade sejam examinadas por perito legista mulher (artigo 1º, parágrafo 3º) viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal e sobre normas gerais de procedimento em matéria processual. Continue reading “Raquel Dodge questiona norma do RJ sobre realização de perícias em casos de estupro de menores do sexo feminino”

Decretada prisão preventiva de homem indiciado por estupro

A Justiça de São Paulo determinou hoje (3) a conversão da prisão em flagrante de Diego Ferreira de Novais em prisão preventiva. A decisão foi proferida em audiência de custódia realizada no Fórum Criminal da Barra Funda. Diego foi preso neste sábado em um ônibus na Avenida Brigadeiro Luis Antônio e indiciado pela prática de crime de estupro.

O juiz Rodrigo Marzola Colombini, que conduziu a audiência de custódia, destacou em sua decisão que a decretação da preventiva foi necessária para cessar “o comportamento ofensivo, desrespeitoso e digno de repúdio” do acusado. “Caso não seja decretada sua custódia cautelar, o indiciado, pelo histórico, voltará a delinquir e novas vítimas surgirão”, afirmou.

Com relação a eventual inimputabilidade de Diego, o magistrado afirmou que, apesar do indícios, não há, neste momento, prova pericial. “No momento processual oportuno, pelo juiz do feito poderá ser determinada a instauração de incidente de sanidade mental, como solicitado pela autoridade policial e ratificado pela Promotoria e Defensoria Pública, para se aferir acerca de eventual aplicação de medida de internação.”
As audiências de custódia foram implantadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de 2015 e ampliadas gradativamente para todo o Estado. Os presos em flagrante são apresentados a um juiz no prazo de até 24 horas, ocasião em que o magistrado decide somente a prisão decidindo pela manutenção da segregação, pela soltura, ou pela substituição por medida cautelar.

FONTE: TJSP