Advogado é condenado em má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livre

Lei de Recuperação Judicial

A 3ª turma Recursal dos JECs do Rio de Janeiro condenou um advogado por litigância de má-fé após constatar que o causídico ajuizou ações idênticas contra o Mercado Livre fundada nos mesmos fatos e pedidos, utilizando a mesma peça inicial, com a diferença de quase um ano entre elas. Para o colegiado, a coisa julgada ostenta eficácia preclusiva, no sentido de impedir nova discussão sobre aquilo que já foi decidido. Continue reading “Advogado é condenado em má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livre”

Extinta ação que condenou coronel Ustra por tortura

A 13ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP julgou extinta a ação em que o coronel Brilhante Ustra havia sido condenado ao pagamento de indenização à família de um jornalista assassinado pela ditadura militar. O colegiado reconheceu a prescrição da ação indenizatória, já que ela foi proposta no prazo superior aos 20 anos previstos na lei Civil para ajuizamento do processo. Continue reading “Extinta ação que condenou coronel Ustra por tortura”

Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou sentença que havia reconhecido o direito da autora de ter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo como especial um período trabalhado em condições especiais, aumentando o coeficiente de cálculo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, afirmou ser impossível rever o benefício da autora em virtude da decadência do direito. Continue reading “Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos”

STF

Ação que pretendia evitar divulgação de remuneração identificada de juízes federais é julgada improcedente

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 2367, por meio da qual a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) pretendia evitar que a divulgação dos vencimentos de seus associados, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluísse o nome e a lotação do magistrado correspondente. A entidade afirma reconhecer a importância da publicidade dos atos estatais, mas considera que a indicação dos nomes e da lotação dos magistrados viola a intimidade e a privacidade desses agentes públicos. Continue reading “Ação que pretendia evitar divulgação de remuneração identificada de juízes federais é julgada improcedente”