Alteração da Classificação Fiscal de uma Mercadoria – Causas e Efeitos

PIS/PASEP

Cesar Dalston

Doutor em Ciências pelo Instituto de Engenharia Militar (IME/RJ). Consultor especializado em classificação de mercadorias, de serviços e intangíveis. Ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Chefiou a Divisão de Nomenclatura, Classificação Fiscal e Origem de Mercadorias e a Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais. Participou das atividades do Comitê de Nomenclatura e dos Subcomitês Científico e de Revisão da Organização Mundial das Alfândegas, em Bruxelas, e do Comitê Técnico nº 1 – Nomenclatura, do Mercosul. Coordenou o Grupo da Nomenclatura Brasileira de Serviços. Autor de seis livros sobre Classificação Fiscal de Mercadorias. Continue reading “Alteração da Classificação Fiscal de uma Mercadoria – Causas e Efeitos”

Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional deve ser apreciado novamente pela instância de origem. De acordo com o relator, na nova análise tem de ser levado em consideração o fato de que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 351750. Continue reading “Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional”