Conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova

A 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu ordem em MS para declarar inutilizável a gravação do diálogo interceptado entre o advogado e seu cliente. O colegiado verificou que o teor dos áudios guarda relação com o exercício do direito de defesa e, por isso, está acobertada pela inviolabilidade profissional resguardada na CF e no Estatuto da Advocacia. Continue reading “Conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova”

STF

ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053 para questionar dispositivos que garantem a advogados públicos o recebimento de honorários de sucumbência. O objeto de questionamento são os artigos 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil (CPC) e artigos da Lei 13.327/2016, que prevê o pagamento dos honorários pelos ocupantes dos cargos de advogado da União e de procuradores da Fazenda Nacional, Federal e do Banco Central. Continue reading “ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos”

STJ

Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado

Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos.

Com esse fundamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para afastar as sanções aplicadas a um advogado que não havia sido pessoalmente intimado para devolver o processo. Continue reading “Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado”

TST

Advogado que não apresentou credencial do sindicato não receberá honorários advocatícios

A 6ª turma do TST excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento de honorários advocatícios na reclamação trabalhista ajuizada por um vigia. De acordo com a decisão, não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na jurisprudência do TST para a condenação ao pagamento de honorários, pois o advogado do vigia não apresentou credencial do sindicato da categoria. Continue reading “Advogado que não apresentou credencial do sindicato não receberá honorários advocatícios”

Advogado é condenado em má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livre

Lei de Recuperação Judicial

A 3ª turma Recursal dos JECs do Rio de Janeiro condenou um advogado por litigância de má-fé após constatar que o causídico ajuizou ações idênticas contra o Mercado Livre fundada nos mesmos fatos e pedidos, utilizando a mesma peça inicial, com a diferença de quase um ano entre elas. Para o colegiado, a coisa julgada ostenta eficácia preclusiva, no sentido de impedir nova discussão sobre aquilo que já foi decidido. Continue reading “Advogado é condenado em má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livre”

Mantida condenação por dano moral contra advogado acusado de prejudicar clientes

Lei de Recuperação Judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o advogado Maurício Dal Agnol a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um dos clientes que teriam sido prejudicados pela realização de acordo extrajudicial com a Brasil Telecom. As supostas atividades ilícitas foram investigadas pela Polícia Federal na Operação Carmelina. Continue reading “Mantida condenação por dano moral contra advogado acusado de prejudicar clientes”

STJ

Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada

Lei de Recuperação Judicial

A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, nos moldes do precedente estabelecido no julgamento da AR 5.160, não se aplica nos casos de ação rescisória fundamentada em afronta à coisa julgada, já que esse tipo de vício invalida a relação processual em que são alicerçados os capítulos de mérito e de honorários. Continue reading “Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada”

Liminar desobriga advogado de comparecer ao Detran/RJ para distribuição de recursos

A juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu em parte liminar ajuizada pela OAB/RJ e determinou que o Detran do Estado se abstenha de exigir a autenticação dos documentos pessoais do patrono ou o seu comparecimento pessoal para distribuição ou interposição de recursos. Também determinou para que seja franqueado aos advogados atendimento em guichê, nos moldes dos existentes para atendimento dos despachantes. Continue reading “Liminar desobriga advogado de comparecer ao Detran/RJ para distribuição de recursos”

Advogado é condenado por má-fé por negar relação entre cliente e empresa de telefonia

Lei de Recuperação Judicial

O juiz de Direito Fernando Kendi Ishikawa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Colíder/MT, julgou improcedente ação de cliente contra Vivo, a qual alegou negativação indevida de seu nome no SCPC. O magistrado ainda condenou o advogado da parte autora por litigância de má-fé, após ter aduzido inexistir qualquer relação jurídica da cliente com a empresa de telefonia. Continue reading “Advogado é condenado por má-fé por negar relação entre cliente e empresa de telefonia”