Advogados são condenados por litigância de má-fé ao ingressarem com ação trabalhista mentirosa

Uma ex-funcionária de determinada empresa ajuizou reclamação trabalhista alegando que foi dispensada sem justa causa, requerendo o recebimento de aviso prévio, estabilidade gestante, enquadramento sindical, diferenças salariais, equiparação, acúmulo de funções, horas extras, indenização por danos morais, entre outros muitos pedidos que diariamente são levados à Justiça do Trabalho.

Porém, a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba decidiu serem improcedentes os pedidos, já que a requerente e seus advogados, de forma totalmente antiética, alteraram a verdade dos fatos, tentando colocar as reclamadas em situação de maior prejuízo, com o objetivo escuso de obter vantagens indevidas.

Em relação aos danos morais, a juíza decidiu que não restou demonstrado qualquer tratamento humilhante e constrangedor, nem cobranças evidentemente excessivas e, em relação às revistas, o fato de existirem câmeras de segurança no local de trabalho não importaria na invasão da privacidade dos empregados, vez quer o local de trabalho não faz parte de sua esfera íntima.

A Magistrada ainda ressalta “busca-se, a todo custo, a obtenção de vantagens indevidas, fazendo dos processos judiciais verdadeiras aventuras, que impõe aos magistrados não apenas a busca da justiça, como também a verificação das inverdades transcritas nos corpos das peças jurídicas, que buscam induzir o julgador em erro, prática que deve ser coibida e rechaçada”.

Diante disso, tanto a ex-funcionária, quanto seus advogados foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais, bem como ao pagamento de honorários para os advogados da empresa, vez que, “mesmo cientes de que o pedido é ilegítimo, tentam, de todas as formas, obter vantagem econômica por meio do processo, ainda que se valendo de sua própria torpeza”.
(Notícia do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, correspondente ao Processo RTOrd 0000070-44.2017.5.09.0002)

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

Advogados defendem alterações na Lei de Recuperação Judicial

Lei de Recuperação Judicial

A necessidade de ampliar a ajuda para que empresas brasileiras em dificuldade financeira e administrativa consigam se reerguer está ganhando força, levando especialistas em falência e o Ministério da Fazenda a trabalhar para tornar a Lei de Recuperação Judicial mais próxima da atual realidade econômica do país. Continue reading “Advogados defendem alterações na Lei de Recuperação Judicial”

STJ

Ministro indefere pedido de uniformização sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública em RO

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria indeferiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) apresentado pelo Estado de Rondônia, que alegou ter ocorrido ofensa à Súmula 421 do STJ quando uma turma recursal do Tribunal de Justiça local o condenou a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

De acordo com a súmula, “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

O ministro reconsiderou decisão anterior em que havia admitido o processamento do feito, ao acolher recurso que sustentou ser inviável o processamento do incidente pois ele somente é cabível quando houver debate sobre questão de direito material, sendo que a discussão travada seria de direito processual.

Segundo Gurgel de Faria, os honorários sucumbenciais conferidos à Defensoria Pública não possuem caráter alimentício, visto que tais verbas são destinadas, exclusivamente, à composição do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Fundep). Por isso, seria impossível admitir o processamento do incidente, já que “a natureza jurídica do bem almejado não pode ser considerada de direito material”.

Fonte STJ:

https://goo.gl/vwmjTa