Necessidade de Compliance Frente à Atividade das Agências Marítimas

RICARDO DEO SIPIONE AUGUSTO

Técnico em Gestão Portuária pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), Acadêmico em Direito da FDV.

IGOR JOSÉ NEVES REGINI

Acadêmico em Direito da FDV e em Contabilidade da Fucape.

INTRODUÇÃO

As agências marítimas são players de uma importante parte do mercado, o comércio marítimo. Tais entes são responsáveis pelo apoio às embarcações que chegam aos portos, intermediando os interesses do comandante da embarcação e dos entes alfandegários em terra.

A International Maritime Organization, entidade internacional responsável pela interação entre as nações no que tange ao comércio marítimo, estabelece padrões de nomenclaturas e responsabilidades dos componentes das agências marítimas.

Dessa padronização surgem estruturas básicas organizacionais comuns para as agências marítimas que proporcionam um ambiente corporativo para essas entidades, na busca de padronização e confiabilidade para seus clientes. Continue reading “Necessidade de Compliance Frente à Atividade das Agências Marítimas”

A Sentença que anulou o uso temporário de Áreas e Instalações Portuárias localizadas em portos organizados

FELIPE DE ASSIS SERRA

Advogado no Escritório de Advocacia Mattos Engelberg Advogados, atuante na área de Direito Portuário desde 2008, Pós-Graduando em Direito Marítimo e Portuário na Maritime Law Academy, Membro do Comitê Técnico da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário e da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/DF.

INTRODUÇÃO

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, o Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo proferiu sentença declarando a nulidade dos arts. 2º, XXVII, e 25 a 35, da Resolução Normativa nº 7-Antaq, de 2016.

Os referidos dispositivos normativos são os que regulam o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas dentro das poligonais dos portos organizados, cujo conceito trazido pela referida norma é o seguinte: Continue reading “A Sentença que anulou o uso temporário de Áreas e Instalações Portuárias localizadas em portos organizados”

Cabotagem, Proteção à Bandeira e Livre Concorrência

ANA CLARISSA MASUKO
Doutora em Direito Tributário pela USP, Mestre em Direito Tributário pela PUCSP, Bacharel em Direito pela USP, Advogada, Membro da Comissão de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior da OAB/DF, Ex-Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

GABRIELA ROSA LOPES
Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Membro do Grupo de Estudos de Processo Civil da Faculdade de Direito (GEPC/UnB), Membro do Grupo de Estudos de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF.

RESUMO: O presente trabalho objetiva analisar as peculiaridades do setor de navegação na modalidade de cabotagem, bem como as políticas de regulação e proteção da bandeira na circulação de embarcações no Brasil, e realizar uma análise comparativa com as políticas internacionais. Para tanto, utilizou-se o estudo da legislação nacional e internacional sobre o tema, bem como de teoria da regulação.

1 A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM NO BRASIL

A navegação de cabotagem no Brasil é definida pela Lei nº 9.432/1997, no art. 2º, IX, como a “realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores”.

No Brasil há condições naturais bastante adequadas para a implementação da navegação de cabotagem, considerando a extensa costa marítima, de mais de 7000Km de extensão, além de que, por razões históricas e geográficas, houve a concentração das atividades econômicas e da população ao longo da costa.

A navegação de cabotagem apresenta como principais vantagens maior eficiência energética, capacidade de transporte, vida útil da infraestrutura e dos equipamentos e veículos, segurança da carga, além de menor emissão de poluentes, acidentes, nível de avarias, custo operacional e impacto ambiental. Continue reading “Cabotagem, Proteção à Bandeira e Livre Concorrência”