Mudanças nas normas de parcelamentos de FGTS

Alterações começam a valer a partir da regulamentação da Resolução nº 855/2017.

Na terça-feira (18), em reunião do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), foram aprovadas alterações na Resolução nº 765, de 2014, que estabelece regras de parcelamentos de empregadores com débitos oriundos de contribuições de FGTS.

O que muda?

Quando entrar em vigor, a regra permitirá parcelamentos em até 100 parcelas — atualmente, o máximo permitido é de 60. No entanto, a utilização dessa extensão será excepcional para empregadores que apresentem plano de recuperação e a regulamentação do plano será feita pelo Agente Operador — Caixa Econômica Federal (CEF).

Ademais, esta condição diferenciada de parcelamento somente vigorará para empregadores que a solicitarem nos 12 meses seguintes à regulamentação.

Empregadores domésticos também estão inclusos na mudança de condições de parcelamento e terão o mesmo tratamento conferido aos optantes do Simples Nacional. A partir de agora, para tais empregadores, a quantidade máxima de parcelas será estendida de 90 para até 120.

Uma última alteração alcançará todos os empregadores com dívidas perante o FGTS. Em casos de reparcelamento, a primeira parcela deverá corresponder a 10% do valor total do débito parcelado. A novidade será o acréscimo de 5% ao aplicado anteriormente já na primeira parcela a cada novo reparcelamento, mas este percentual não poderá exceder a 40%.

O Agente Operador CAIXA deverá regulamentar as disposições complementares no prazo de até 90 dias. A Resolução só entrará em vigor na data da regulamentação.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime jurídico

É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de modificação do regime jurídico de servidor, de celetista para estatutário, sem que a conduta implique em violação ao artigo 20 da Lei 8.036/1990. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou o levantamento do saldo disponível nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade dos impetrantes.

A decisão foi tomada após a análise de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente de Serviço Administrar Pagamentos e do Gerente de Filial da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos impetrantes, em razão da extinção da Sociedade de Habitação de Interesse Social (SHIS), com alteração do regime celetista para o estatutário.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente ao fundamento de que os impetrantes se encontram submetidos a regime jurídico incompatível com as regras do FGTS. Na apelação apresentada ao TRF1, os impetrantes sustentam que os depósitos objetos da presente ação dizem respeito ao período entre a Lei Distrital 804/1994 e o Decreto Distrital 20.537/1999 e que, conforme entendimento jurisprudencial, o quadro suplementar, no qual os servidores da extinta SHIS foram enquadrados, era regido pelo regime celetista, fazendo jus, pois, ao FGTS, que foi depositado em suas contas vinculadas.

O Colegiado acatou os argumentos trazidos pelos impetrantes. Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, disse que a questão não é nova no TRF1 “encontrando-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que, com a extinção da SHIS, pela Lei Distrital 804/1994, não houve alteração automática do regime jurídico dos ex-empregados, de celetista para estatutário, tendo os mesmos sido mantidos no IDHAB/DF, em quadro suplementar, submetidos a regime celetista”.

Dessa forma, de acordo com o relator, “mostra-se legítima a pretensão dos impetrantes ao levantamento do saldo disponível em suas contas, em razão da mudança do regime jurídico dos empregados, de celetista para estatutário”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0022511-02.2006.4.01.3400/DF
Data da decisão: 26/06/2017
Data da publicação: 14/07/2017