É irregular a concessão do intervalo intrajornada ao início ou final da jornada de trabalho ainda que integral

Um agente administrativo, uma empregada de restaurante fast food e uma auxiliar de escritório têm algo em comum: usufruíram regularmente e de forma absoluta o intervalo para alimentação e descanso intrajornada nos termos da Lei e, ainda assim, após decisão judicial trabalhista, tiveram direito ao recebimento do adicional de hora extra como se não lhes tivessem concedido o tempo de repouso na proporção de 50%.

Os trabalhadores, logo no início ou ao fim da jornada de trabalho, usufruíam de seus intervalos de forma integral e, por isso, o juízo de primeiro grau entendeu que não teriam o direito ao recebimento dessas verbas de seus antigos empregadores, já que a CLT não determina expressamente o momento da jornada que o intervalo deve ser concedido. Porém, o Tribunal de 2º grau reformou a decisão, com respaldo em decisões anteriores do Tribunal Superior do Trabalho pelo fato de entenderem ser caso de supressão por não restar caracterizada a finalidade pausa pretendida pelo legislador.

Para o desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região “o artigo 71 da CLT assegura ao empregado, como regra, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração supere 6 horas, um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.

Caracteriza-se por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Embora não determine em que momento da jornada este intervalo deva ser concedido, considerando a sua natureza e o critério da razoabilidade, não faz sentido sua concessão logo após o início da jornada de trabalho (…). Efetivamente, o intervalo fruído nesses termos não atende à finalidade da norma que prevê período de repouso e alimentação para recuperação das energias do trabalhador”.

De acordo com a Ministra Kátia Arruda do TST “o intervalo intrajornada visa, fundamentalmente, a permitir a recuperação das energias do empregado e manter a sua concentração ao longo da prestação diária de serviços, revelando-se importante instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador.

O desrespeito a essa regra conspira contra os objetivos da proteção à saúde e à segurança no ambiente de trabalho. Ora, se a norma tem por objetivo permitir o descanso do trabalhador durante a jornada de trabalho, a concessão do intervalo no final ou no início da jornada de trabalho não atende à sua finalidade, e equivale à sua supressão”.
(Fontes: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª e 12ª Região e Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos processos 0000246-51-2014-5-04-0104, RR-20092-03.2014.5.04.0024 e RR – 1503-22.2011.5.12.0031).

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados