CNI contesta redução de percentual de ressarcimento ao exportador no Reintegra

Uma ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega), na parte em que permite ao Poder Executivo manejar livremente o percentual de ressarcimento ao exportador dentro dos limites da banda legal (0,1% a 3%). Continue reading “CNI contesta redução de percentual de ressarcimento ao exportador no Reintegra”