Publicada lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando

Foi publicada no DOU de hoje,11, a lei 13.804/19, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. A nova norma altera o CTB e prevê punições mais rígidas para quem efetua roubo e contrabando de carga.

De acordo com a lei, o condutor que se utilizar de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos no CP, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 anos. Continue reading “Publicada lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando”

STJ

Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal. Continue reading “Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal”