Suspenso dispositivo de lei do PR sobre compensação de reserva florestal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a eficácia de dispositivo de lei do Paraná sobre regra para compensação de reserva florestal no estado. Na decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3547, o relator explicou que a suspensão da norma é necessária em razão do risco à preservação de espaços ambientalmente protegidos.

A ADI foi ajuizada pelo governo paranaense contra a Lei estadual 14.582/2004, que alterava a Lei Florestal do Estado (Lei 11.054/1995). Posteriormente, foi editada a Lei 15.001/2006, que não promoveu alteração substancial no conteúdo da lei de 2004, mantendo a regra que permite a compensação de reserva legal em áreas da mesma região administrativa e no litoral do estado independentemente da localização, do ecossistema, da bacia hidrográfica e da equivalência ecológica da área rural. Houve assim o aditamento da petição inicial pelo governo do estado, e a ADI manteve seu curso no STF. Continue reading “Suspenso dispositivo de lei do PR sobre compensação de reserva florestal”

Presidente do STF restabelece decisão que proibiu comercialização de agrotóxico no RS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, restabeleceu os efeitos da decisão que proibiu a comercialização, no Estado do Rio Grande do Sul, do herbicida “Paraquate Alta 200 SL” fabricado pela empresa Alta América Latina Tecnologia Agrícola Ltda. Ao deferir medida cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5230, a ministra considerou estar demonstrada ameaça de grave risco à saúde e ao meio ambiente que justifica a suspensão dos efeitos da liminar concedida à empresa pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que havia permitido a comercialização do agrotóxico no estado. Continue reading “Presidente do STF restabelece decisão que proibiu comercialização de agrotóxico no RS”

Homens são condenados pela invasão de terras e extração ilegal de madeiras na área indígena Xicrin Katete

A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA que condenou cinco omens acusados de invasão de terras indígenas, extração e venda ilegal de madeiras, delitos previstos no art. 155, §4º, c/c o art. 59 da Lei nº 6.001/73. Continue reading “Homens são condenados pela invasão de terras e extração ilegal de madeiras na área indígena Xicrin Katete”

Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril sem autorização legal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela proprietária de uma fazenda contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse suspensa a inscrição de seu nome em dívida ativa, em razão de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em decorrência de infração ambiental consistente em fazer uso de fogo em área agropastoril seu autorização do órgão ambiental.

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