Prorrogação dos Contratos de Arrendamento Portuário para fins de reequilíbrio econômico-financeiro: Análise do Acórdão AC-774-11/16 do TCU

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Membro da Comissão de Direito Marítimo e Portuário e da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB/DF, Advogado Sócio do Escritório Gallotti e Advogados Associados, com especial atuação na Área Portuária.

AMANDA BARROS SEABRA PEREIRA

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), Pós-Graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Advogada Sócia do Escritório Gallotti e Advogados Associados, com especial atuação na Área Portuária.

 

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de prorrogação extraordinária nos contratos de arrendamento portuário, com o objetivo de reequilibrar econômica e financeiramente a relação contratual, mantendo-se, assim, incólumes suas bases iniciais.

Embora seja uma modalidade de reequilíbrio doutrinariamente reconhecida como possível e totalmente viável, o Tribunal de Contas da União (TCU) vedou tal possibilidade aos contratos de arrendamento portuário quando provocado por uma consulta formulada pela extinta Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR).

Em razão de as consultas formuladas à Corte de Contas gerarem respostas com caráter normativo, os órgãos administrativos – neste caso, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Secretaria Nacional de Portos (SNP) – passaram a acatar o posicionamento do TCU e, consequentemente, negar os pleitos de recomposição dos arrendatários por meio da dilatação do prazo contratual. Continue reading “Prorrogação dos Contratos de Arrendamento Portuário para fins de reequilíbrio econômico-financeiro: Análise do Acórdão AC-774-11/16 do TCU”