Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data

O habeas data é instrumento jurídico para obtenção de dados da pessoa jurídica referentes a pagamentos, débitos, créditos e disponibilidades constantes do Sistema de Contas Correntes (Sincor) da Secretaria da Receita Federal (SRF). Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar a sentença, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que determinou à Receita Federal que forneça as informações requeridas pelo Município de Rio Real, na Bahia.

Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou que a ação de habeas data é inadequada para obter da Receita Federal o que consta nos registros do Município, autor da ação, referentes a pagamentos, débitos, créditos e disponibilidades ali existentes.

O argumento foi rejeitado pela relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso que, em seu voto, citou precedentes do próprio TRF1 entendendo ser adequado o uso do aludido instrumento processual para obtenção de informações sobre registros de dados da pessoa jurídica na Receita Federal.

A magistrada ainda destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

“Assim, impõe-se reconhecer a adequação da via eleita. Não merece, portanto, reforma a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial”, finalizou a relatora.

Processo nº: 0023533-89.2015.4.01.3300/BA

Fonte: Portal TRF1

Aviso prévio indenizado

VISO PRÉVIO INDENIZADO.
Nos termos da Nota PGFN/CRJ nº 485, de 30 de maio de 2016, aprovada em 2 de junho de 2016, e com fundamento no art. 19, V, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, e no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, o valor pago a título de aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no décimo terceiro salário, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE MAIO DE 2017, E Nº 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.
O valor referente a férias gozadas acrescidas do terço constitucional integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador e pelo empregado.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 27 DE JUNHO DE 2014, E Nº 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

AUXÍLIO-DOENÇA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA.
A contribuição previdenciária incide sobre a importância paga pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de enfermidade, anteriores ao auxílio-doença.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 126, DE 28 DE MAIO DE 2014, E Nº 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO.
A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 7º, XVII; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22, I, e 28; Lei nº 8.213, de 1991, art. 60, § 3º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §§ 4ºe 14; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Notas PGFN/CRJ nº 485/2016, nº 115/2017 e nº 520/2017.

 

Fonte:

Normas – Gestão da Informação

Contribuição para o PIS/PASEP

PIS/PASEP

Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação. Continue reading “Contribuição para o PIS/PASEP”

Solução de consulta COSIT nº 371 – Concessão patrocinada. Transporte de passageiros. Cessão de mão de obra não caracterizada. Contraprestação paga pelo poder concedente

Relatório
1. A interessada, pessoa jurídica de direito privado, vem, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, apresentar consulta “relativamente à exigência de retenção previdenciária de (11%) sobre os pagamentos efetuados pelo Estado xxx, na condição de Poder Concedente, à Consulente a título de ‘Contraprestação Pecuniária’ no âmbito do contrato de parceria público-privada (‘PPP’)”, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

2. Diz ser a “empresa vencedora de processo de licitação junto ao Governo xxx” com o qual firmou “contrato de Parceria Público Privada (PPP) para a implantação e operação do Metrô de xxx”. Prossegue explicando que a “implantação e operação” do referido Metrô “foi inserida no âmbito das políticas públicas”, conforme “previsto no Convênio de Cooperação Intrafederativo nº xxx”. Acrescenta que esse “Convênio teve por objetivo, dentre outras finalidades inerentes ao desenvolvimento do transporte público xxx, viabilizar a construção, implantação e gestão do Sistema Metroviário de xxx, gerido pelo Estado xxx (Poder Concedente)” e afirma que (negritos no original):

7. Em última análise, constitui objeto do contrato de concessão de serviços públicos no regime de parceria público privada (PPP) a exploração de serviço de transporte metroviário nos Municípios de xxx – juntamente com as demais atividades necessárias ou convenientes à operação do transporte público metroviário, incluindo a aquisição de bens e serviços, montagens e manutenção de equipamentos.

3. Relata que “a prestação do serviço público que lhe foi concedido” é “por sua conta e risco”, e, “para fazer frente aos investimentos e custos operacionais necessários ao referido projeto de concessão de serviços públicos”, ela faz jus a (negritos no original; sublinhou-se):

(a) Aporte de recursos destinados à construção ou aquisição de bens reversíveis, recebidos com base no art. 6o , § 2°, da Lei n° 11.079/05, sujeitos à tributação consoante as disposições constantes dos §§3° a 12° do artigo 6o da Lei n°11.079/04, bem como tendo em vista a Instrução Normativa RFB n° 1.342/2013.

(b) Tarifa de remuneração (receita tarifária), correspondente às passagens (tarifas) pagas pelos usuários do serviço públicos, sujeitos à tributação pertinente, e variáveis em função das viagens realizadas pelos usuários; e, ainda,

(c) Contraprestação pecuniária, paga diretamente pelo Governo do Estado xxx em complemento às tarifas pagas pelos usuários do serviço público, tendo em vista o caput do art. 6º c/c art. 7o da Lei nº 11.079/05.

4. Ressalta que “a dúvida ora apresentada reside na eventual aplicabilidade da retenção previdenciária de 11% sobre a parcela da ‘Contraprestação Pecuniária’, indicada no item ‘c’, supra”.

5.Diz que, por se tratar de um contrato no qual ela “é remunerada pelos usuários (mediante o pagamento de tarifas) e também pelo Poder Público (por meio da Contraprestação Pecuniária)”, ele “é definido como uma concessão patrocinada”, conforme estabelecem os “arts. 2º, § 1º c/c 6º, caput e 7º” da Lei nº 11.079, de 2004, e os “arts. 2º, II e 3º da Lei nº 8.987/95”, os quais são por ela transcritos.

6. Assevera que a contraprestação pecuniária recebida do parceiro público “independe da quantidade de trabalhadores empregados pela Consulente na prestação de serviços, ou das condições específicas de remuneração desses trabalhadores”, que o seu valor “altera-se, para mais ou para menos, mas pela aplicação de regras contratuais específicas” e que o “pagamento é efetuado mensalmente, sendo que a cobrança é amparada por Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, referente à prestação de serviços de transportes”.

7. Aduz, em seguida, o ponto nuclear de sua petição, a saber (destaques no original):

16. Sucede que, em razão do que dispõe o art. 219, § 2°, XIX, do Regulamento da Previdência Social – RPS – aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e especialmente em vista da responsabilidade que lhe cabe pelo artigo 216, § 5° do RPS, a Contratante dos serviços vem exigindo da Consulente o destaque de 11% a título de INSS para fins de retenção previdenciária, exigência com a qual a Consulente não se conforma, o que motiva a presente Consulta.

17. Diante disso, tem-se como a dúvida objetiva da presente Consulta: RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. CONCESSÃO PATROCINADA. O pagamento da “Contraprestação Pecuniária” efetuada pelo Governo do Estado xxx à Consulente, em complemento às tarifas pagas pelos usuários do serviço público concedido, está sujeito à retenção previdenciária à luz do Contrato de Concessão patrocinada para implantação e operação do sistema metroviário de xxx?

8. Nas fls. 8 a 25, a consulente apresenta argumentos para amparar o seu entendimento de que “descabe a retenção previdenciária, devido ao fato de que não são preenchidos nenhum dos requisitos exigidos para caracterização da cessão de mão-de-obra”.

9. Com fundamento no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 219, § 2º, inciso XIX do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no art. 118, caput e inciso XVIII, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, a consulente conclui:

21. Como é possível verificar da leitura dessas disposições legais, a retenção previdenciária está restrita a um rol exaustivo de hipóteses, mas desde que executados mediante cessão de mão-de-obra (nota: os serviços contratados no regime de “empreitada” passíveis de retenção não compreendem a operação de serviços de transporte de passageiros).

10. Aponta que a Solução de Consulta Cosit nº 312, de 6 de novembro de 2014, proferida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos itens 10 e 11 transcreve, esclareceu o que significa “colocar o trabalhador à disposição do Contratante”: exige-se “o controle, a direção direta, a coordenação dos trabalhos executados pelos empregados diretamente pelo dito ‘cessionário’ de mão-deobra, em substituição ao respectivo ‘cedente’”. Arremata:

27. Como se vê, quando há apenas e tão-somente a fiscalização do serviço-fim prestado conforme estabelecido em um contrato de serviços, nos casos em que seja indiferente a quantidade de trabalhadores, ou, de uma forma mais geral, quando é a empresa contratada que recebe orientações da Contratante para, posteriormente, repassá-las a seus funcionários, não se está presente a figura da “cessão de mão-de-obra”.

11. Da Solução de Consulta Cosit nº 61, de 27 de fevereiro de 2015, que examinou “um contrato de concessão de serviços públicos no regime de PPP”, a consulente transcreve o seguinte trecho: “por disponibilização de trabalhadores entende-se a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a contratante, nas dependências desta ou onde ela indicar, deixando de ter a prestadora de serviços a força do labor dos seus trabalhadores cedidos” (negritos do original).

12. No item 36 da sua petição, faz a seguinte síntese do “aspecto operacional, econômico e regulatório” das atividades objeto do contratado celebrado entre ela e o Estado xxx (destaques no original):

a) o Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado pela Consulente tem por objeto a prestação de um serviço-fim, no caso, a implantação e operação do transporte metroferroviário de passageiros, sob sua conta e risco, para o qual é delegada a gestão direta do serviço público;

b) a finalidade do aludido Contrato de Concessão não é o recrutamento de trabalhadores e posterior cessão para que fiquem sob o mando, controle ou direção diretos do Contratante (Governo do Estado xxx);

c) a execução do objeto contratual é feita pela Consulente em nome próprio, conforme sua orientação e da de seus executivos – adstrita, não obstante, ao Contrato de Concessão e demais normas aplicáveis (vide exemplos da identidade visual pertinente ao serviço prestado aos usuários, acostados como Doc. n° 05);

d) evidência de que a direção dos trabalhos é feita pela própria Consulente, com base em sua expertise, é o fato de ter sido exigido pelo Edital de Licitação, como condição de habilitação técnica operacional, a comprovação de experiência prévia na operação de transporte metroviário (Edital n° xxx, Anexo 1 ao Contrato de Concessão, xxx – Vide Doc. n° 06).

e) o Contrato de Concessão não estabelece um número máximo ou mínimo de trabalhadores a serem alocados na execução do serviço público, desde que este seja prestado de forma adequada, ou seja, para o Contratante é indiferente a quantidade de trabalhadores alocados para a execução dos trabalhos, sendo, ainda, indiferente as condições pactuadas entre Consulente e trabalhadores;

f) os trabalhadores respondem e se reportam direta e exclusivamente à Consulente, cabendo a esta, por sua vez, responder ao Contratante, conforme diretrizes emanadas com base no Contrato de Concessão e demais atos de regulação do serviço público;

g) inclusive, as rotinas e manuais operacionais observados pelos empregados das diferentes áreas técnicas (agentes de estação e outros) são os estabelecidos pela própria Consulente, conforme exemplos de manuais operacionais juntados como Doc. n° 07, que são documentos internos da Consulente visando a padronização e eficiência do serviço prestado;

h) ademais, pelo organograma apresentado como Doc. n° 08 se ilustra também a existência de estrutura organizacional completa da Consulente – tanto no nível corporativo, de análise e gestão, como no de prestação do serviço propriamente dito – que viabiliza a execução do serviço público, desde a sua direção executiva composta por Diretores (Presidente, Financeiro, Atendimento, Implantação e Implantação de sistemas) passando por níveis Gerenciais e Coordenação até os níveis de supervisão e de agentes de serviços, totalizando xxx colaboradores diretos na data-base xxx;

i) sob a perspectiva econômica, a Contraprestação Pecuniária consiste em parte da remuneração percebida pela Consulente (adicional às tarifas pagas diretamente pelos usuários do serviço público de transporte);

j) tal pagamento efetuado pelo Poder Público à Consulente foi definido por proposta apresentada no curso de Licitação, independentemente da quantidade de trabalhadores alocados na prestação do serviço, ou da remuneração e benefícios percebida por estes;

k) por fim, os trabalhos desenvolvidos pelos trabalhadores contratados pela Consulente são executados nas dependências da sede, nas estações, terminais, linhas e demais áreas afetadas ao serviço público, cuja posse, operação e manutenção foi transferida à Consulente durante todo o prazo da concessão, e não nas dependências do Contratante ou de terceiros por este indicados.

13. Por fim, apresenta o seu questionamento, nos exatos termos abaixo:

72. Diante de todo o acima exposto, requer seja confirmado o entendimento de que o pagamento da “Contraprestação Pecuniária” efetuada pelo Governo do Estado xxx à Consulente, em complemento às tarifas pagas pelos usuários do serviço público concedido, não está sujeito à retenção previdenciária à luz do Contrato de Concessão patrocinada para implantação e operação do sistema metroviário de xxx.

Fundamentos

14. Preliminarmente, é assaz relevante definir o escopo da análise a que se procederá nesta solução de consulta: examinar-se-á, tão somente, o cabimento, ou não, da retenção a que se refere o art. 219, caput e § 2º, inciso XIX, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sobre o pagamento que o Estado xxx efetua à consulente, a título de “contraprestação”, partindo da premissa – com base nas afirmações reiteradamente postas pela consulente em sua petição – de que essa “contraprestação” representa uma remuneração ao serviço de transporte público de passageiros cuja execução lhe foi atribuída mediante contrato de “concessão patrocinada”, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, combinado com o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Convém transcrever esses dois dispositivos legais (negritos acrescentados):

Lei nº 11.079, de 2004:

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Lei nº 8.987, de 1995:

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

15. É mister deixar assente que o processo administrativo de consulta tem por finalidade dar conhecimento ao contribuinte da interpretação adotada pela RFB para dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fatos determinados de interesse desse mesmo contribuinte. Ele não configura instrumento hábil para provocar a interpretação de contratos firmados entre o consulente e terceiros, ou de quaisquer outros atos ou negócios jurídicos que não se enquadrem no conceito de “legislação tributária” (art. 96 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional).

16. Do exposto nos itens 14 e 15 resulta, em síntese, que, embora o contrato de concessão patrocinada ora em foco, firmado com o Estado xxx, envolva outras atividades além da prestação pela consulente, na qualidade de concessionária, do serviço público de transporte de passageiros, essas outras atividades não serão aqui abordadas. Além disso, partir-se-á da premissa – com suporte nos fatos relatados na petição de consulta e na legislação a eles aplicável – de que a “contraprestação” paga à consulente pelo Estado xxx visa a remunerar tão somente a prestação do serviço público em questão (adicionalmente à tarifa paga pelos usuários).

17. Não é demasiado enfatizar – ainda no âmbito destes prolegômenos – que um contrato de concessão de serviço público (tanto na concessão patrocinada quanto na concessão comum) executado em conformidade com a legislação de regência implica a prestação do serviço pela concessionária, por sua conta e risco; é ela a prestadora do serviço concedido, e não o poder concedente; o serviço é prestado à população em geral, esta é a usuária do serviço público, e não o poder concedente.

18. Passa-se ao exame do mérito da matéria consultada.

19. A retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, foi regulamentada pelos arts. 219 a 224 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Transcrevem-se disposições do RPS referentes a essa retenção, destacando-se a atividade de transporte de passageiros, executada pela consulente por força do contrato de concessão patrocinada firmado entre ela e o Estado xxx (negritos acrescentados):

Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.

§ 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.

§2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra:

XIX – operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão;

20. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, no art. 118, inciso XVIII, ao dispor sobre essa retenção envolvendo a atividade de transporte de passageiros, assim prescreve (negritos acrescentados):

Art. 118. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mãode-obra, observado o disposto no art. 149, os serviços de:

XVIII – operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;

21. Portanto, não há dúvida quanto ao fato de que a atividade descrita como “operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão” – objeto da consulta ora em apreço –, estará sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, se, e somente se, for prestada mediante cessão de mão de obra.

22. Por essa razão, é fundamental compreender o conceito de cessão de mão de obra para aplicação correta da legislação que dispõe sobre a referida retenção.

23. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, ao definir cessão de mão de obra, praticamente adota o mesmo texto do § 1º do art. 219 do RPS, de 1999. Entretanto, conceitua as expressões “dependências de terceiros”, “serviços contínuos” e “colocação à disposição” (art. 115, §§ 1º, 2º e 3º), da seguinte forma (negritos acrescentados):

Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.

§ 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

§ 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

§ 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

24. A respeito do requisito “colocação à disposição da empresa contratante”, aplicável aos trabalhadores cedidos pela empresa contratada, convém perquirir as acepções lexicográficas dos vocábulos “dispor”, “disposição” e “ceder”. De acordo com o Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, versão multiusuário 2009.3, os significados das palavras “dispor”, “ceder” e “cessão”, aplicáveis à definição de cessão de mão-de-obra, são os seguintes:

a) dispor: ser possuidor de (algo), ex.: dispor de empregados; utilizar (algo) que não lhe pertence; ter controle sobre (algo); controlar, dominar, mandar;

b) ceder: transferir (a alguém) posse ou direito sobre (algo); abrir mão de; renunciar; colocar (algo) à disposição de (outrem); emprestar;

c) cessão: ato ou efeito de ceder; cedência, cedimento; transferência de posse ou direito.

25.

Dessarte, quando uma empresa cede trabalhadores a outra, ela transfere a esta a prerrogativa, que era sua, de exercer o poder de comando sobre esses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, do seu direito de dispor dos trabalhadores cedidos; abre mão do seu direito de coordená-los. Dizer, então, que trabalhadores de uma empresa contratada estão à disposição de uma empresa contratante de serviços significa dizer que essa empresa contratante pode deles dispor; pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à empresa que os cedeu. Nesse tipo de contrato o objeto é a mão de obra – a empresa contratante define a quantidade de trabalhadores de que ela necessita para prestar serviços cuja execução está sob responsabilidade dela própria, e não da empresa cedente da mão de obra.

26. Diferentemente, se os trabalhadores simplesmente fizerem o que está previsto em contrato firmado entre as empresas, submetidos às ordens e à coordenação da empresa contratada, ou, dito de outra forma, se a empresa contratante de serviços não puder dispor desses trabalhadores, se eles não estiverem sujeitos a ordens diretas da empresa contratante, eles não se encontram, juridicamente, à disposição dela e, por conseguinte, não ocorre a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

27. No tipo de prestação de serviço objeto da consulta ora em exame – transporte público de passageiros fundado em contrato de concessão patrocinada –, é a empresa contratada que, por força do contrato firmado, está à disposição da empresa contratante, e não os seus trabalhadores, os quais continuam subordinados a ela; nesse tipo de prestação de serviço, se houver necessidade, é a empresa contratada que receberá orientações da empresa contratante e as repassará aos seus empregados. O objeto do contrato é a execução de um serviço determinado, nele especificado; é a contratada – e não a contratante – que tem a obrigação de arregimentar os trabalhadores que prestarão o serviço, determinar a sua quantidade e as suas qualificações, dar-lhes as ordens necessárias à execução correta das atividades de que estão incumbidos; para a empresa contratante, não importa se o serviço será executado por dez, cem ou quinhentos trabalhadores, pois essa definição caberá à empresa contratada; para a contratante, o que interessa é o resultado final, o serviço contratado, que é de responsabilidade da empresa contratada; esta deverá prestá-lo adequadamente, e a qualidade da prestação será verificada pela empresa contratante mediante fiscalização, mas essa fiscalização não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade do serviço prestado, nem transfere à contratante o comando sobre os trabalhadores que devem executar o serviço.

28. Anote-se, em reforço, que essa mesma orientação é adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no seguinte precedente (destacou-se):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF.

2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera-se cessão de mão-de-obra a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros.

3. Não há, assim, cessão de mão-de-obra ao Município na atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada pela própria empresa contratada, que, inclusive, fornece os equipamentos para tanto necessários. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 488.027/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 14/06/2004, p. 163.)

28.  Presentes essas considerações tem-se, em suma, que: (a) a legislação concernente às concessões de serviços públicos, incluídas as “concessões patrocinadas”, estabelece que o serviço concedido deve ser prestado pela concessionária, por sua conta e risco, sob mera fiscalização do poder concedente (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079, de 2004, combinado com o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987, de 1995); (b) a consulente afirma, em sua petição, inúmeras vezes, que o serviço público de transporte de passageiros a ela delegado mediante o contrato de concessão patrocinada que firmou com o Estado xxx é, efetivamente, prestado por ela, “em nome próprio, conforme sua orientação e da de seus executivos”, por meio de trabalhadores que ela contrata, os quais observam “rotinas e manuais operacionais” por ela estabelecidos e “respondem e se reportam direta e exclusivamente à Consulente”; (c) a “contraprestação” paga pelo Estado xxx à consulente, conforme ela assevera em sua petição, tem por finalidade remunerar, “adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários”, a prestação do serviço público de transporte de passageiros a ela concedido; e (d) os usuários desse serviço são os passageiros transportados, isto é, a população em geral, e não o Estado xxx.

30. Os pontos sintetizados no parágrafo precedente permitem afirmar que o serviço público de transporte de passageiros delegado à consulente não é um serviço executado mediante cessão de mão de obra e, portanto, a remuneração desse serviço, ainda que paga, em parte, pelo poder concedente (Estado xxx), como a “contraprestação” referida no § 1º do art. 2º da Lei nº 11.079, de 2004, não está sujeita à retenção de contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Conclusão

31. Ante o exposto, responde-se à consulente que o valor a ela pago pelo Estado xxx a título de “contraprestação”, destinado a remunerar, em parte (“adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários”), a prestação do serviço público de transporte de passageiros a ela delegado por força de contrato administrativo de “concessão patrocinada”, não está sujeito à retenção de contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 (regulamentado pelo art. 219 do Regulamento da Previdência Social e pelos arts. 115 e 118 da IN RFB nº 971, de 2009), haja vista que o citado serviço não é executado mediante cessão de mão de obra.

Fonte:

NORMAS – Gestão da Informação