Advogado que xingou colega de profissão no Facebook terá de indenizar

“Advogado do diabo” e “câncer na sociedade” foram algumas das ofensas publicadas por um advogado, a outro, por meio do Facebook. Pela ofensa à imagem pessoal e profissional, o causídico terá de indenizar o colega de profissão em R$ 30 mil. Decisão é do juiz de Direito Marco Antônio Preis, da 2ª vara Judicial da Comarca de Cerro Largo/RS. Continue reading “Advogado que xingou colega de profissão no Facebook terá de indenizar”

Negada concessão de pensão por falta de comprovação do exercício de atividade rural

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte rural. Ao recorrer, a apelante disse que comprovou, mediante a prova material juntada aos autos e prova testemunhal, a condição de rurícola do esposo falecido, pelo que requereu a reforma do mérito da sentença. Continue reading “Negada concessão de pensão por falta de comprovação do exercício de atividade rural”

Ticket 360 não pode cobrar taxa de retirada na venda de ingresso

O site Ticket 360, que vende ingressos para shows, festas e peças teatrais, não pode cobrar “taxa de retirada” do consumidor que se dirige até o local para retirar o bilhete. Continue reading “Ticket 360 não pode cobrar taxa de retirada na venda de ingresso”

Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um homem e confirmou a sentença que denegou a segurança em que o apelante requeria a liberação do seu veículo, que foi apreendido por transportar mercadorias desacompanhadas de documentação legal e em quantidades que revelavam evidente destinação a exportação clandestina.

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Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito por WhatsApp

O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha depor em juízo. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região.

O colegiado adotou o voto do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por uma trabalhadora que não se conformava com o indeferimento do seu pedido de adiamento da audiência em virtude da ausência da sua testemunha. Continue reading “Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito por WhatsApp”

Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a segurança pleiteada por três advogados contra ato praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que manteve multa de dez salários-mínimos aos impetrantes pelo abandono injustificado da defesa de uma denunciada, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal (CPP). Continue reading “Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual”

STJ

Ministro indefere pedido de uniformização sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública em RO

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria indeferiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) apresentado pelo Estado de Rondônia, que alegou ter ocorrido ofensa à Súmula 421 do STJ quando uma turma recursal do Tribunal de Justiça local o condenou a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

De acordo com a súmula, “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

O ministro reconsiderou decisão anterior em que havia admitido o processamento do feito, ao acolher recurso que sustentou ser inviável o processamento do incidente pois ele somente é cabível quando houver debate sobre questão de direito material, sendo que a discussão travada seria de direito processual.

Segundo Gurgel de Faria, os honorários sucumbenciais conferidos à Defensoria Pública não possuem caráter alimentício, visto que tais verbas são destinadas, exclusivamente, à composição do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Fundep). Por isso, seria impossível admitir o processamento do incidente, já que “a natureza jurídica do bem almejado não pode ser considerada de direito material”.

Fonte STJ:

https://goo.gl/vwmjTa