Valec é condenada a indenizar proprietário de terras desapropriadas nos termos de laudo pericial

A Valec Engenharia, Construções e Ferrovias foi condenada pela 3ª Turma do TRF 1ª Região a indenizar em R$ 385.650,94, corrigidos monetariamente a partir do laudo pericial de junho de 2012, pela desapropriação parcial de terras para a construção de ferrovia. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelo proprietário das terras desapropriadas e pela empresa pública. O relator do caso foi o desembargador federal Ney Bello. Continue reading “Valec é condenada a indenizar proprietário de terras desapropriadas nos termos de laudo pericial”

Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou que um jornalista se abstenha de usar e transfira para a Amaggi Exportação e Importação Ltda., empresa do Grupo Maggi, o domínio “amaggi.com”. O colegiado entendeu que ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico. Continue reading “Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi”

Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios. Continue reading “Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais”

Shopping de automóveis não é responsável por danos de locatários aos clientes

A 2ª turma Cível do Colégio Recursal – São Bernardo do Campo/SP reformou sentença em caso sobre a responsabilidade solidária dos shoppings centers de veículos pelos danos que seus locatários causam aos clientes.

O shopping de automóveis interpôs recurso inominado afirmando sua ilegitimidade passiva para constar em ação em que o autor pretende ser ressarcido de danos materiais e morais causados por dívida de veículo junto ao Detran-SP. Continue reading “Shopping de automóveis não é responsável por danos de locatários aos clientes”

Decolar.com é multada em R$ 7,5 milhões por diferenciar preço de acordo com região

A diretora Ana Carolina Caram, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou que a empresa Decolar.com pague R$7,5 milhões de multa por violar dispositivos do CDC. Na decisão, a diretora ressaltou que a empresa fez a diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas de acordo com a localização geográfica do consumidor, práticas conhecidas como geo pricing e geo blocking. Continue reading “Decolar.com é multada em R$ 7,5 milhões por diferenciar preço de acordo com região”

Cliente que teve cheque furtado na agência e devolvido sem fundos é indenizada pela CEF

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, acrescidos de correção monetária e juros de 12% ao ano, a contar da publicação da sentença, em decorrência da indevida inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito. Continue reading “Cliente que teve cheque furtado na agência e devolvido sem fundos é indenizada pela CEF”

Hotel Urbano indenizará Groupon por concorrência desleal

A 22ª câmara Cível do TJ/RJ condenou a agência de viagens online Hotel Urbano ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, para o site de e-commerce Groupon por concorrência desleal. A decisão reconheceu a conduta criminosa da empresa ao se utilizar de ferramentas oferecidas pelos buscadores de modo a direcionar as buscas na internet para sua página. Continue reading “Hotel Urbano indenizará Groupon por concorrência desleal”

Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping

Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal por devolução antecipada de loja localizada em shopping center. Continue reading “Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping”

Banco indenizará cliente por negativação indevida

A juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi, da 9ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou um banco a pagar de R$ 10 mil, a título de danos morais, a cliente que teve nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por pendência bancária. Continue reading “Banco indenizará cliente por negativação indevida”

Posto indevidamente incluído no rol de comerciantes de combustíveis adulterados vai ser indenizado em R$ 200 mil pela ANP

A 5ª Turma do TRF 1ª Região condenou a Agência Nacional de Petróleo (ANP) a indenizar em R$ 200 mil, a título de danos morais, posto de combustíveis indevidamente incluído no rol de postos que comercializavam gasolina adulterada. Na avaliação do relator, desembargador federal Souza Prudente, diante de mercado extremamente competitivo, o posto perdeu credibilidade perante os consumidores devendo ser indenizado pelo equívoco. Continue reading “Posto indevidamente incluído no rol de comerciantes de combustíveis adulterados vai ser indenizado em R$ 200 mil pela ANP”