Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional. Continue reading “Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa”

Homologada sentença estrangeira que condenou empresa brasileira em US$ 2,7 milhões

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a empresa Plant Bem Fertilizantes a pagar US$ 2,7 milhões por descumprimento de contrato de fornecimento de produtos agrícolas. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a sentença cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Arbitragem brasileira.

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Joesley afirma que sócio de Cardozo fez contrato fictício

Antes de ser preso preventivamente, o empresário Joesley Batista fez novas revelações à Procuradoria Geral da República que atingem o ex-ministro José Eduardo Cardozo. Segundo o delator, o escritório do sócio do ex-chefe da Justiça e da Advocacia Geral da União no governo Dilma emitia notas fiscais entre R$ 70 mil e R$ 80 mil em um contrato fictício. O objetivo seria manter a boa relação com Cardozo.

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PGR vai rever colaboração premiada de executivos do Grupo J&F

O procurador-Geral da República Rodrigo Janot assinou nesta segunda-feira, 4, portaria em que instaura procedimento de revisão de colaboração premiada de três dos sete executivos do Grupo J&F. São eles: Joesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva.

A apuração se dá após entrega de documentos, provas e áudios pela defesa dos colaboradores na última quinta-feira, 31.

O acordo previa prazo de 120 dias, a partir da homologação, para que os colaboradores reunissem e entregassem elementos de provas sobre os depoimentos prestados em abril perante a PGR para que não fossem acusados de omissão.

Consta do material entregue à PGR diversos áudios, um dos quais possui cerca de quatro horas de duração, aparentemente gravado em 17 de março deste ano, e traz uma conversa entre os colaboradores Joesley Batista e Ricardo Saud.

O PGR crê que apesar de partes do diálogo trazerem meras elucubrações, sem qualquer respaldo fático, inclusive envolvendo o STF e a própria PGR, há elementos que necessitam ser esclarecidos.

Exemplo disso é o diálogo no qual falam sobre suposta atuação do então procurador da República Marcello Miller, dando a entender que ele estaria auxiliando na confecção de propostas de colaboração para serem fechadas com a PGR.

“Em alguns trechos, Ricardo Saud afirma que já estaria “ajeitando” a situação do grupo empresarial J & F com o então procurador da República Marcelo Miller, bem como que Marcelo Miller estaria “afinado” com eles. Em determinada passagem, os interlocutores afirmam que, quando da deflagração da operação “Carne Fraca”, Marcelo Miller teria enviado extensa mensagem para Francisco de Assis e Silva tentando justificar a situação.”

Em 5/4 Miller foi exonerado do cargo de procurador da República a pedido; até então era auxiliar eventual da Lava Jato. Ainda no mês de abril, apresentou-se perante o MPF como sócio de escritório de advocacia contratado do grupo J&F para negociação do acordo de leniência no âmbito cível.

“Essa sucessão de datas é importante porque sugere a participação de então membro do Ministério Público Federal em atividade supostamente criminosa e/ou de improbidade administrativa”, diz Janot no despacho.

Devido a essa omissão de fatos possivelmente criminosos nos depoimentos tomados na colaboração em abril, Rodrigo Janot determinou a abertura de investigação. Pelo acordo, o colaborador está obrigado a falar sobre todas as condutas criminosas de que tem conhecimento.

Eventual revisão do acordo não implica nulidade de provas já produzidas em investigações, mas pode ter reflexos na premiação, inclusive com a perda total dos benefícios.

No despacho, Janot determina a comunicação ao relator, ministro Fachin, da instauração do procedimento. Ao ministro caberá decidir sobre a publicidade do áudio do dia 17/3.

 

FONTE: Migalhas

Empresários da pequena indústria continuam otimistas em agosto

O Índice de Confiança do Empresário da Pequena Indústria de São Paulo (Icei–SP) registrou 50,7 pontos, avanço de 0,6 ponto na passagem do mês. Com esse resultado o indicador continua na zona de estabilidade (50 pontos), sinalizando que os empresários seguem confiantes no mês de agosto.

Entre os empresários de médio porte o Icei-SP teve variação positiva de 2,6 pontos em relação a julho, indo de 47,5 para 50,1 pontos e atingindo a zona de estabilidade (50 pontos), o que se traduz como confiança.

Sondagem
A Sondagem das Pequenas e Médias Indústrias do Estado de São Paulo, também realizada pela Fiesp e pela CNI, mostra em julho a segunda queda consecutiva do volume de produção da pequena indústria registra. Depois de recuar 7,0 pontos em junho (quando atingiu 45,0 pontos), o indicador registrou 44,0 pontos nesta leitura, voltando no mesmo patamar de fevereiro (44,0 pontos). O resultado atual é ligeiramente superior aos 42,9 pontos de julho de 2016.

Dos cinco componentes das expectativas da indústria de pequeno porte para os próximos seis meses, três ficaram acima de 50,0 pontos, sinalizando otimismo. Entre as médias, também do total dos cinco componentes de expectativas, três seguem acima da linha divisória. Na produção, houve recuo de 0,7 ponto no indicador de volume de produção da média indústria paulista, que ficou em 48,1 pontos no mês de julho.

 

FONTE: FIESP

Indicador de nível de atividade da indústria paulista, da FIESP, avança 1% em julho

O Indicador de Nível de Atividade (INA) da indústria paulista avançou 1% em julho ante junho, na série com ajuste sazonal. Na série sem ajuste, o resultado também é positivo para o mês (3,2%) e na comparação anual (0,4%). Porém no acumulado em 12 meses há queda de 3,1%.

Esse avanço registrado para o INA em julho teve forte influência da variável de vendas reais, que subiu 4,3%, seguida por número de horas trabalhadas na produção (0,7%) e o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (NUCI), com avanço de 0,6 ponto percentual (pp), na série com ajuste. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (31 de agosto) pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp e do Ciesp (Depecon).

Segundo Paulo Francini, diretor titular do Depecon, o consumo é um dos principais fatores a colaborar para esse resultado. “Para isso, temos uma inflação em queda, o efeito da liberação dos recursos de contas inativas do FGTS, os juros menores, a demanda externa aquecida, que influencia as exportações. Esse conjunto de fatores sinaliza – apesar de pequena e lenta – recuperação da atividade industrial”, argumenta Francini.

O diretor do Depecon lembrou ainda que entre abril e julho a média de crescimento do INA foi de 1%, o que leva a superar a projeção de fechamento do ano, de 1,7% para próximo de 2,5% a 3%.

Dos 20 setores pesquisados, 70% cresceram em julho, resultado que não ocorria desde maio de 2009. Os destaques ficaram por conta de produtos químicos, com alta de 2,2% em julho, na série com ajuste sazonal. As horas trabalhadas na produção avançaram 2,3%, o total de vendas reais 4,7%, e o NUCI, 0,2 p.p.

O INA de minerais não metálicos avançou 0,4% no mês. As horas trabalhadas na produção subiram 0,2%, vendas reais, 1,9%, e o NUCI, 0,1 p.p. Já para o setor de artigos de borracha e plástico houve elevação do INA de 1,2% em julho. As vendas reais avançaram 5,9%, horas trabalhadas na produção 2,2%, e o NUCI, 0,3 p.p.

Sensor
A pesquisa Sensor de agosto, também produzida pelo Depecon, avançou para 50,5 pontos, ante os 49,8 pontos de julho, mantendo-se estável para o mês. Leituras acima de 50,0 pontos sinalizam aumento da atividade industrial para o mês.

Dos indicadores que compõem o Sensor, o que capta as condições de mercado subiu para 52,5 pontos em agosto, ante os 50,1 pontos de julho. Acima dos 50,0 pontos, indica melhora das condições de mercado.

O avanço também foi verificado no indicador de estoque, que subiu 2 p.p, marcando 48,7 pontos, ante os 46,7 pontos do mês anterior, indicando que os estoques estão acima do nível desejado.

Já o emprego teve variação positiva de 1,0 p.p, para 49,7 pontos. Resultados abaixo dos 50,0 pontos indicam expectativa de demissões para o mês. Apenas a variável de vendas cedeu, saindo de 53,9 pontos para 50,6 pontos.

FONTE: FIESP

Empresa que usou selo de brinquedo em bóias e piscina terá que pagar multa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que manteve seis autos de infração emitidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra empresa gaúcha Metalúrgica Mor por utilizar selo de brinquedo em produtos que não são considerados pertencentes à categoria.
Os autos foram lavrados em 2013 após processo administrativo, quando o Inmetro considerou irregular a venda de bóias e piscina inflável de 28 litros com o selo da categoria brinquedo.
A Mor ajuizou ação pedindo a nulidade dos autos, alegando que os produtos em análise foram certificados como brinquedos pelo Instituto de Certificação para Excelência na Conformidade (Icepex), instituto credenciado pelo Inmetro.
O pedido foi considerado improcedente pela Justiça Federal de Santa Cruz do Sul (RS), com o entendimento de que mesmo que o Icepex tenha emitido os selos, cabe ao Inmetro policiar o cumprimento das normas. A empresa recorreu ao tribunal, sustentando não ter descumprido a legislação.
A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo, por entender que a certificação teria sido expedida de forma irregular, sem atentar aos requisitos exigidos pelo Inmetro. O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, citou trecho da sentença para fundamentar seu voto. “Diferentemente do exposto na petição inicial, os produtos classificados como brinquedos não se enquadram nessa categoria, por tratar-se de acessórios utilizados em piscinas com lâmina de água de profundidade muito superior a 0,20m. Acrescente-se que, conforme consignado nos autos de infração, em consulta ao ICEPEX, foi informado que alguns dos produtos não mais estão sendo certificados como brinquedos, dada a ausência de funcionalidade lúdica infantil”, concluiu.

 

FONTE: TRF4

Empresa em recuperação judicial pode recolher custas no final de processo

As despesas com o processo de recuperação podem não inviabilizar a existência de empresa mas comprometer o desenvolvimento de suas atividades.

Com este entendimento o TJ/RJ deu provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial para permitir o recolhimento das custas ao final do processo.

O relator do agravo, desembargador Celso Luiz de Matos Peres, destacou na decisão que a concessão do benefício em favor de pessoa jurídica depende da inequívoca demonstração da condição financeira deficitária da reivindicante, o que foi o caso – a empresa comprovou resultado financeiro deficitário de mais de R$ 950 mil.

“Tais despesas podem até não inviabilizar a existência da agravante, entretanto, podem comprometer o desenvolvimento de suas atividades, mormente na hipótese da recuperação judicial, onde o artigo 47 da lei 11.101/2005 estabelece que a medida visa permitir o devedor superar sua atual situação de crise econômico-financeira, objetivando a manutenção da atividade empresarial como fonte produtora de riqueza, de manutenção do emprego e dos interesses dos credores.”

Com a decisão, a recuperanda poderá dar prosseguimento ao feito com a dispensa de pagamento das despesas com a publicação de editais.

A empresa é representada pelos escritórios SMGA Advogados e Weyll & Midon Advogados.

FONTE: Migalhas

 

A ausência da pessoa jurídica na ação de alteração contratual não gera nulidade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.634.074, entendeu que nos casos em que não haja prejuízo à sociedade — como por exemplo prejuízo patrimonial — é possível dispensar a presença da pessoa jurídica no polo passivo da demanda que discute alterações de cláusulas contratuais.

Na ação que deu origem ao Recurso Especial, o Autor da demanda alegou que as últimas alterações contatuais realizadas foram fraudadas, pois não teria aposto sua assinatura nas alterações contratuais. Ante a fraude na assinatura, houve a dissolução parcial da sociedade e alteração contratual do objeto social da sociedade.

Assim, o Autor ajuizou a demanda somente em face do sócio da empresa — pessoa física. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a fraude e julgou procedente o pedido autoral a fim de decretar a nulidade das modificações do contrato social.

O Réu, por sua vez, recorreu ao STJ requerendo a nulidade — pela ausência de citação da pessoa jurídica — por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. O STJ não deu provimento ao recurso.

Isso porque, de acordo com o entendimento do STJ, é possível mitigar a regra que obriga a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo de ação que verse sobre alterações de seu contrato social, desde que as especificidades fáticas não gerem repercussão negativa na esfera patrimonial da sociedade.

Nesse caso, a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, decidiu que a “obrigatoriedade da presença da pessoa jurídica no polo passivo da ação, portanto, não se justifica, haja vista que o retorno do contrato social ao seu estado anterior, na forma como objetivado pelo sócio recorrido, não repercute negativamente na esfera patrimonial da sociedade.

Vale dizer, o acolhimento da pretensão não terá como efeito a constituição de créditos a serem suportados por ela”.
(Notícia do STJ relativa ao REsp 1.634.074 /PR, julgado em 10.08.2017 pela 3ª Turma da Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi)

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados