Idosa analfabeta será indenizada por empréstimo não autorizado

A 2ª câmara Cível do TJ/MS condenou um banco a pagar indenização por dano moral a uma idosa analfabeta e indígena em razão de empréstimo consignado feito de forma indevida. Para o colegiado, o contrato do serviço é nulo pois não seguiu formalidade específica diante da vulnerabilidade da autora. Continue reading “Idosa analfabeta será indenizada por empréstimo não autorizado”

Editora é impedida de vender assinaturas de revistas em locais de circulação pública

Editora deve se abster de vender assinaturas de revistas em locais de circulação pública. Liminar é do juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 11ª vara Cível de São Paulo, que considerou abusivas práticas na abordagem de possíveis clientes pelos vendedores.

Em ACP, o MP/SP que alegou que os vendedores de assinatura da editora abordam pessoas em locais de circulação pública, como aeroportos, supermercados, rodoviárias, entre outros. De acordo com o MP, a abordagem se dava de forma abrupta e insistente, sendo que os vendedores se utilizavam de argumentos falsos para atrair consumidores, incluindo afirmações de que os valores da compra de assinatura seriam destinados a hospitais de câncer e de que a assinatura das revistas ocorreria sem custos. Continue reading “Editora é impedida de vender assinaturas de revistas em locais de circulação pública”

Produtos faturados por subsidiárias da Petrobras não desnaturam o conceito de origem para fins de benefício fiscal

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) faz jus à redução da tarifa do Imposto de Importação (II), uma vez que comprovou que o produto embarcado na Venezuela foi transportado diretamente para o Brasil. Por essa razão, confirmou sentença que declarou a nulidade de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal em virtude de irregularidade no lançamento do II por descumprimento das exigências contidas nos acordos firmados pelos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Continue reading “Produtos faturados por subsidiárias da Petrobras não desnaturam o conceito de origem para fins de benefício fiscal”

STJ

Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista

A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador de cheque, sem vínculo com o banco, a consumidor. Continue reading “Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista”

Liminar restabelece efeitos de decreto presidencial sobre exploração de petróleo e venda de ativos da Petrobras

Medida liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, editado pelo então presidente da República Michel Temer, que institui processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) e suas empresas subsidiárias ou controladas. Continue reading “Liminar restabelece efeitos de decreto presidencial sobre exploração de petróleo e venda de ativos da Petrobras”

Empresa que deve FGTS perde benefícios com recursos oficiais

A lei 13.805/19, publicada no DOU de hoje, 11, que estabelece a exigência de certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas. Continue reading “Empresa que deve FGTS perde benefícios com recursos oficiais”

Centauro é multada por divergência de preços na “Black Friday”

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon/SP à loja de artigos esportivos Centauro por violação a direitos do consumidor. A penalidade se deu porque foram verificadas divergências entre o preço ofertado e o cobrado com a finalização da compra na promoção “Black Friday“. A multa é no valor de R$ 677.653.33. Continue reading “Centauro é multada por divergência de preços na “Black Friday””

STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. – que estão em recuperação judicial – de retornar às atividades e participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais. Continue reading “STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais”

Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre e autorizaram diligência de execução forçada no caso de inadimplência, inclusive a penhora das suas contas bancárias. A decisão foi tomada no período de recesso do STF no qual o presidente ficou responsável pela concessão das liminares nas Reclamações (RCLs) 32882 e 32888. Continue reading “Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas”

Fabricante do Toddynho é condenada por contaminação do produto

A 12ª câmara Cível do TJ/RS manteve a condenação da empresa Pepsico do Brasil Ltda. e aumentou o valor da indenização por dano moral coletivo a ser paga por ela em razão da distribuição do Toddynho contaminado.

Relatora, a desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout afirmou beirar “o escárnio pretender mitigar as consequências de sua desídia mediante as ponderações de que tal produto muito raramente (ou, nunca) seria fatal, provocando somente desconforto passageiro (enjoos, diarreia, vômitos), se algum consumidor fosse mais sensível, mas tudo facilmente superável, sem a necessidade de hospital, médico, etc.” Continue reading “Fabricante do Toddynho é condenada por contaminação do produto”