Oi indenizará consumidora negativada indevidamente

A empresa de telefonia Oi terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome negativado indevidamente. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou indenização por danos morais para R$ 15 mil.

A autora possuía uma linha telefônica fixa da empresa ré, tendo cancelado o contrato por motivos pessoais e quitado o débito remanescente. Mesmo assim, recebeu cobrança indevida e teve seu nome negativado. Continue reading “Oi indenizará consumidora negativada indevidamente”

Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea em detrimento do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos. Para ele, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos configura prática abusiva, capaz de gerar dano moral. Continue reading “Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida”

Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. O colegiado deu provimento a recurso interposto pela Amil Assistência Médica Internacional contra decisão que determinou o custeio de reprodução assistida (in vitro) de uma segurada impossibilitada de engravidar por ser portadora de endometriose. Continue reading “Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial”

INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir a um beneficiário, ora autor, os valores indevidamente descontados a título de pensão alimentícia entre 24/5/2002 e 1/9/2003, além de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. O Colegiado reconheceu a prescrição das parcelas referentes ao período entre 1989 e 2003. Continue reading “INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado”

Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do laboratório Labormédica ao pagamento de R$ 54 mil por danos morais ao pai de uma criança que faleceu após ter recebido soro contaminado durante internação em hospital de Cruzeiro (SP). De forma unânime, o colegiado manteve a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que houve falha no controle e na produção da solução administrada à criança. Continue reading “Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado”

M. Officer é condenada em R$ 6 mi por trabalho análogo ao escravo

A empresa M5 Indústria, proprietária da marca de roupas M. Officer, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6 milhões por trabalho análogo ao escravo. A decisão é da 4ª turma do TRT da 2ª região, que manteve sentença proferida pelo juízo da 54ª vara do Trabalho de SP, em ação movida pelo MPT/SP. Continue reading “M. Officer é condenada em R$ 6 mi por trabalho análogo ao escravo”

Rede de fast food deve indenizar cliente que encontrou escorpião em lanche

Uma franquia do Mc Donald’s, localizada em Belo Horizonte/MG, deve indenizar um cliente que encontrou um escorpião prensado dentro de um Big Mac. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/MG.

O autor alegou que foi até o drive thru da unidade e comprou o lanche para comer durante o intervalo do seu trabalho. No entanto, ao ingerir o alimento notou algo estranho e resolveu abri-lo. Foi quando, segundo ele, viu um escorpião prensado entre o pão e o hambúrguer. Pelo constrangimento, pleiteou indenização por danos morais. Continue reading “Rede de fast food deve indenizar cliente que encontrou escorpião em lanche”

Planos de saúde devem arcar com medicamento experimental quando o tratamento é ineficaz

Planos de saúde devem arcar com medicamento experimental prescrito por médico, quando o tratamento convencional se mostrar ineficaz. Este foi o entendimento da 1ª câmara Cível do TJ/PB ao negar provimento de agravo que buscava reformar decisão que autorizou o fornecimento do medicamento à paciente. Continue reading “Planos de saúde devem arcar com medicamento experimental quando o tratamento é ineficaz”

Mantida multa aplicada a posto de gasolina que utilizava bomba medidora de combustível com erro

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa distribuidora de combustíveis contra a sentença, do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de infração de nulidade de auto de infração lavrado pelo lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pela utilização de bomba medidora de combustível com erro contra o consumidor. Continue reading “Mantida multa aplicada a posto de gasolina que utilizava bomba medidora de combustível com erro”

Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT

Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações nas hipóteses específicas legalmente fixadas. Por consequência, as relações entre proprietários e seguradoras não estão abarcadas pela legislação de proteção ao consumidor. Continue reading “Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT”