Anvisa tem 5 dias para analisar pedido de agendamento de inspeção internacional feito por empresa de materiais médicos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença que, em mandado de segurança, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analise e decida, no prazo improrrogável de cinco dias, o pedido de agendamento de inspeção internacional feito por CEI Comércio e Exportação de Materiais Médicos Ltda. A sentença ainda determinou que o prazo para a realização da inspeção não seja superior a 60 dias e que o pedido de certificação seja analisado em 30 dias após a inspeção. Continue reading “Anvisa tem 5 dias para analisar pedido de agendamento de inspeção internacional feito por empresa de materiais médicos”

Senai é condenado por furto de veículo dentro do estacionamento para funcionários

Um instrutor de ensino que teve o carro furtado dentro do estacionamento do Serviço Nacional de Aprendizagem – Senai, em SC, será indenizado. A decisão é da 5ª turma do TST, que não conheceu do recurso interposto pela instituição e manteve a condenação por danos morais e materiais dada pelo TRT da 12ª região. Continue reading “Senai é condenado por furto de veículo dentro do estacionamento para funcionários”

Construtora deve indenizar em danos morais por abando de obra

O abandono de obra de unidade imobiliária objeto contrato de compra e venda gera danos morais. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso da empresa. Continue reading “Construtora deve indenizar em danos morais por abando de obra”

Ex-diretor técnico da Vitale Saúde vai permanecer preso

O empresário Fernando Vitor Torres Nogueira Franco, ex-diretor técnico da Organização Social Vitale Saúde, vai continuar preso. A decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor do empresário para que a sua prisão preventiva fosse revogada. Continue reading “Ex-diretor técnico da Vitale Saúde vai permanecer preso”

Empresa especializada em comércio varejista de eletrodomésticos não precisa de registro no CREA

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que uma empresa que se dedica ao comércio varejista especializado em eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo e atividades de monitoramento de sistemas de segurança não precisa de registro no Conselho Regional de Engenharia (CREA). A relatora do caso foi a desembargadora federal Ângela Catão. Continue reading “Empresa especializada em comércio varejista de eletrodomésticos não precisa de registro no CREA”

Ação contra decreto sobre venda de ativos de empresas estatais terá rito abreviado

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5841) para questionar o Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017, que institui o Regime Geral de Desinvestimento, facilitando a venda de ativos (totais ou parciais) das companhias de economia mista federais e suas subsidiárias. O partido aponta invasão de competências reservadas à lei e à Constituição Federal e, assim, passível de controle concentrado de constitucionalidade por meio da ADI. Continue reading “Ação contra decreto sobre venda de ativos de empresas estatais terá rito abreviado”

Banco pagará dano coletivo por desrespeitar tempo de espera em filas

O Banco do Brasil deverá indenizar por danos morais coletivos, fixados em R$ 200 mil, por ter descumprido lei municipal de Niterói/RJ, que fixa o tempo de espera pelos clientes nas filas de bancos. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/RJ, que manteve a sentença. Continue reading “Banco pagará dano coletivo por desrespeitar tempo de espera em filas”

Jornal é condenado por publicidade que ofende concorrente

Uma empresa jornalística terá de indenizar concorrente no ramo da comunicação por uso de propaganda abusiva que a denegriu e expôs sua imagem perante a clientela local. A decisão é da 5ª câmara Civil do TJ/SC, que fixou R$ 10 mil de danos morais. Continue reading “Jornal é condenado por publicidade que ofende concorrente”

Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está vinculada a contrato de empréstimo que não guarda nenhuma relação com a conta bloqueada.

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Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a atividade básica exercida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) se enquadra naquelas sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidade perante o Conselho Regional de Química (CRQ). Por essa razão, reformou sentença que haviam tornado inexigíveis as anuidades relativas às competências de 1994 a 1998 devidas ao CRQ da 14ª Região. Continue reading “Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ”