Negado pedido de matrícula na política de cotas a estudante que cursou escola particular com bolsa de 40%

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou o pedido de estudante para que a Universidade Federal de Goiás (UFG) efetuasse sua matrícula no curso de Engenharia Ambiental através da política de cotas mesmo tendo estudado em escola particular com desconto de 40%. A decisão confirmou sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiânia (GO). Continue reading “Negado pedido de matrícula na política de cotas a estudante que cursou escola particular com bolsa de 40%”

Empresa indenizará trabalhadora por assédio moral e depressão sofrida com tratamento hostil

A 7ª turma do TRT da 3ª região condenou uma empresa a indenizar pelo quadro depressivo de trabalhadora que sofreu tratamento hostil e vexatório no ambiente de trabalho. A reclamante será indenizada em R$ 10 mil pelo assédio moral sofrido e mais R$ 10 mil pela doença.

O juízo da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG havia julgado improcedentes os pedidos da inicial. A autora, agente de telemarketing, interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença, entre outros, quanto ao assédio moral e a doença ocupacional. Continue reading “Empresa indenizará trabalhadora por assédio moral e depressão sofrida com tratamento hostil”

Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou da Leroy Merlin a obrigação de pagar R$ 144,2 mil de direitos autorais pelo uso de música ambiente em seus estabelecimentos. O serviço é prestado por empresa especializada (Rádio Imprensa S.A.), contratada pela Leroy. Continue reading “Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente”

Fabricante de Sempre Livre não consegue anular marca concorrente

A Johnson & Johnson Industrial Ltda., dona da marca de absorventes Sempre Livre, teve recurso especial rejeitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento, realizado pela Terceira Turma, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que decidiu pela improcedência do pedido de anulação da marca concorrente Seja Livre. Continue reading “Fabricante de Sempre Livre não consegue anular marca concorrente”

Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e, por unanimidade, afastou a decretação de nulidade absoluta de dações em pagamento realizadas em favor do Banco do Brasil por empresas controladas pela construtora Encol, cuja falência foi decretada em 1999. Continue reading “Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol”

Negada a cumulação de dois benefícios a trabalhadora rural

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve decisão favorável em seu recurso de apelação contra sentença que condenou a autarquia a pagar a uma trabalhadora rural as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho em janeiro de 2014. Continue reading “Negada a cumulação de dois benefícios a trabalhadora rural”

Negada indenização a posto de gasolina pela não demonstração do nexo de causalidade entre interdição de rodovia e os danos morais alegados

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Auto Posto Tejuco Ltda. e confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que rejeitou o pedido do autor que objetivava a reparação por danos morais e materiais decorrentes do prejuízo econômico originado pela queda de uma ponte sobre o córrego Boa Vista, que causou a interdição da BR-153, no trecho entre a cidade de Prata e Trevão, no município de Monte Alegre de Minas. Continue reading “Negada indenização a posto de gasolina pela não demonstração do nexo de causalidade entre interdição de rodovia e os danos morais alegados”

Negado pedido para suspender leilão da Companhia Energética do Piauí

O ministro Dias Toffoli, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Reclamação (RCL) 31226, na qual o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí (Sintepi) buscava a suspensão do leilão da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), subsidiária da Eletrobras, marcado para esta quinta-feira (26).

O sindicato alega que o juízo da 19ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro e a Comissão de Licitação do Leilão 2/2018-PPI/PND teriam violado a autoridade das decisões tomadas pelo ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846 e 5924, nas quais concedeu parcialmente medida cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), para assentar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

O juízo da 19ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro havia suspendido o leilão, porém o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) suspendeu essa decisão. O Sintepi argumenta que “em face de novos argumentos e novas motivações” foi apresentada uma ação popular para impedir a realização do leilão, porém liminar foi negada pelo juízo federal com base no entendimento do TRF-2.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a alegação de descumprimento da decisão do STF nas ADIs já foi objeto de exame pela Presidência do Supremo nos autos da RCL 31198, tendo a ministra Cármen Lúcia apontado que a reclamação não pode ser utilizada para substituir a via recursal e que o presidente do TRF-2 entendeu que há autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de leilão em questão.

“Entendo que – ao contrário do quanto apontado na [petição] inicial – nenhum novo elemento se fez presente na demanda, para justificar nova apreciação pela Presidência desta Suprema Corte do mesmo tema”, concluiu o ministro Dias Toffoli.

ACO 3024
O ministro Dias Toffoli afastou a atuação da Presidência da Corte na Ação Cível Originária (ACO) 3024, na qual o Estado do Piauí requeria a suspensão do mesmo leilão. Ele apontou que, apesar do leilão ocorrer nesta quinta-feira, não há urgência para apreciar a questão, pois a homologação do resultado está prevista para ocorrer no próximo dia 20 de setembro. Dessa forma, determinou que a ação seja encaminhada para a relatora, ministra Rosa Weber.

Proprietários da empresa Amazon Milk são condenados por comercializarem leite em pó irregular e fora das especificações

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a condenação dos sócios responsáveis pela empresa Amazon Milk Indústria e Comércio Ltda. pela prática do crime contra as relações de consumo, por comercializarem leite em pó irregular e fora das especificações contidas no rótulo do produto. A decisão confirmou sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas. Continue reading “Proprietários da empresa Amazon Milk são condenados por comercializarem leite em pó irregular e fora das especificações”

STF

STF mantém decisão que permite continuidade de leilão de distribuidoras da Eletrobras

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu medida liminar na qual a Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL) buscava suspender ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que permitiu a continuidade do leilão de distribuidoras de energia elétrica subsidiárias da Eletrobras. A decisão da ministra, tomada na Reclamação (RCL) 31198, se deu em sua atuação durante o plantão do STF. Continue reading “STF mantém decisão que permite continuidade de leilão de distribuidoras da Eletrobras”