É preciso comprovar posse de imóvel para propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, confirmou sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Colonizadora Sinop S/A objetivando o pagamento de indenização, pela União, por desapropriação indireta decorrente da construção da rodovia federal BR-163 em área de sua propriedade. Na decisão, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a autora da ação não conseguiu comprovar a propriedade da área aludida. Continue reading “É preciso comprovar posse de imóvel para propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta”

ADI questiona lei de Santa Catarina que cria obrigação para companhia elétrica do estado

O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5927) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei estadual 17.145/2017, que obriga as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a investirem, anualmente, o percentual mínimo de 20% dos recursos no Programa de Eficiência Energética nas unidades consumidoras rurais do estado. Continue reading “ADI questiona lei de Santa Catarina que cria obrigação para companhia elétrica do estado”

Eletrobrás é condenada a liberar alvará de parcela incontroversa em favor de empresa cessionária de energia elétrica

A 7ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente agravo regimental interposto pela Eletrobrás contra decisão que determinou a liberação de alvará da parcela incontroversa em favor da empresa V2 Tibagi, autora da ação. O Colegiado seguiu o voto do relator, desembargador federal José Amilcar Machado. Continue reading “Eletrobrás é condenada a liberar alvará de parcela incontroversa em favor de empresa cessionária de energia elétrica”

Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Continue reading “Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções”

Concessionária indenizará homem que prendeu dedo em porta de trem

Um homem que sofreu esmagamento do polegar direito ao ter o dedo preso na porta de trem será indenizado por danos morais pela concessionária de transporte ferroviário. A decisão é da 21ª câmara Cível do TJ/RJ que fixou o pagamento em RS 20 mil. Continue reading “Concessionária indenizará homem que prendeu dedo em porta de trem”

Mantido bloqueio de R$ 1 bilhão em bens da Michelin decretado pela Justiça do Rio

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de tutela provisória da Michelin para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a indisponibilidade de bens da empresa no montante de R$ 1,028 bilhão. Continue reading “Mantido bloqueio de R$ 1 bilhão em bens da Michelin decretado pela Justiça do Rio”

Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu, provisoriamente, de R$ 160 milhões para R$ 160 mil o valor atribuído a ação coletiva movida pelo Instituto de Defesa do Cidadão contra várias instituições financeiras, entre elas o Banco Itaubank S.A. e o Itaú Unibanco S.A. O colegiado concluiu pela inexistência de parâmetros precisos para a fixação do valor da causa. Continue reading “Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos”

Negada liminar para suspender decisão sobre participação da ECT em empresa de transporte aéreo de cargas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pedia a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulou o processo de aquisição de participação acionária dos Correios na empresa de transporte aéreo de cargas Rio Linhas Aéreas S/A. A decisão da relatora foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35593. Continue reading “Negada liminar para suspender decisão sobre participação da ECT em empresa de transporte aéreo de cargas”

Aumentada pena de réu condenado por exploração ilegal de madeira em terras indígenas

A 3ª Turma do TRF 1ª Região condenou o réu, ora apelante, a quatro anos de reclusão, pela prática de crime ambiental (art. 50-A c/c art. 14, II, CP) e furto tentado (art. 155, CP). Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), fiscalização realizada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) nas terras indígenas Vale do Guaporé e Sararé localizou uma estrada recentemente aberta na mata para o transporte ilegal de madeira. Na oportunidade, um trator foi apreendido. Quase um ano depois, o réu ajuizou pedido de restituição do veículo ao argumento de que trafegava naquela região quando foi surpreendido por problemas mecânicos. Continue reading “Aumentada pena de réu condenado por exploração ilegal de madeira em terras indígenas”

Cliente da Caixa não deve ressarcir valores depositados em duplicidade pelo banco em sua conta

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em ação ordinária que objetivava receber de uma correntista do Banco valores pagos indevidamente à ela, em razão do crédito em duplicidade do valor de mais de R$ 32 mil na conta da requerida, acolheu a prescrição arguida pela ré. Continue reading “Cliente da Caixa não deve ressarcir valores depositados em duplicidade pelo banco em sua conta”