Justiça Federal é competente para apurar omissão de publicidade de verbas repassadas pela União a municípios

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu ser de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que visa apurar omissão de gestor municipal em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao Município, por intermédio do Portal de Transparência de Recursos. O relator do caso foi o juiz federal convocado Leão Aparecido Alves. Continue reading “Justiça Federal é competente para apurar omissão de publicidade de verbas repassadas pela União a municípios”