STF

Julgada extinta ação ajuizada contra cobrança de ICMS sobre listas telefônicas no Rio de Janeiro

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3969) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo do Estado do Rio de Janeiro contra lei de 1996 que estabelecia cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações relativas a circulação de listas telefônicas foi julgada extinta, sem análise do mérito, por perda superveniente de objeto. Continue reading “Julgada extinta ação ajuizada contra cobrança de ICMS sobre listas telefônicas no Rio de Janeiro”

SEFAZ/SP passa a cobrar juros de mora relativos a ICMS pela taxa selic

Após anos de discussão, via contencioso administrativo e judicial, contra a abusividade dos juros de mora sobre os débitos relativos a ICMS cobrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, foi alterada a legislação estadual para adotar o cálculo de juros de mora pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Selic”), a qual já é utilizada para débitos federais.

A alteração foi promovida pela Lei n. 16.497, de 18 de julho de 2007, e pelo Decreto n. 62.761, de 4 de agosto de 2017, que alteram a lei que dispõe sobre o ICMS, bem como o RICMS Paulista, havendo, agora, disposição expressa para a utilização da Selic para cálculo dos juros de mora sobre os débitos de ICMS e as eventuais multas.

A novidade constitui um grande sucesso para os contribuintes, vez que o cálculo pela Selic é menor e mais razoável que o modelo anterior, passando a valer a partir de 01 de novembro de 2017, lembrando que a alteração não permite restituição, ainda que parcial, dos valores recolhidos pelo cálculo de juros de mora antigo antes da vigência das normas.

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

 

Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico

A compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima.

O ministro relator do recurso no STJ, Gurgel de Faria, explicou que o acórdão recorrido considerou possível a ação rescisória contra a compensação com base em julgamentos do STJ que não se aplicam à hipótese de mercadorias dadas em bonificação.

Segundo o magistrado, os precedentes utilizados pelo tribunal de origem dizem respeito à majoração de alíquota, casos em que a compensação, quando feita, exige comprovação de não repasse econômico.

“O acórdão recorrido, para afastar o óbice estampado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, elencou diversos precedentes desta corte superior que, embora condicionem a compensação (creditamento) de ICMS à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito de ICMS incidente sobre mercadorias dadas em bonificação”, resumiu o ministro.

Dessa forma, segundo o relator, não há violação ao artigo 166 do CTN, tornando a Súmula 343 do STF aplicável ao caso e inviabilizando a ação rescisória quanto à alegada violação do código tributário.
Na sentença rescindenda, o juiz consignou que a compensação seria possível desde que comprovados os valores recolhidos indevidamente por meio de liquidação de sentença.

Os ministros aceitaram os argumentos da empresa, de que não é possível exigir prova de repercussão do tributo quando não há repasse econômico, o que se justifica pela graciosidade que configura a bonificação.
(Notícia do STJ relativo ao AgREsp 105387/RS, julgado em 08.08.2017 pela Primeira Turma, sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 08.08.2017).

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados