É preciso comprovar posse de imóvel para propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, confirmou sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Colonizadora Sinop S/A objetivando o pagamento de indenização, pela União, por desapropriação indireta decorrente da construção da rodovia federal BR-163 em área de sua propriedade. Na decisão, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a autora da ação não conseguiu comprovar a propriedade da área aludida. Continue reading “É preciso comprovar posse de imóvel para propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta”

Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por mutuário contra sentença que, em ação ordinária proposta por ele com o objetivo de anular execução extrajudicial e o cosequente leilão do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, julgou improcedente o pedido, condenando ainda a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios. Continue reading “Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial”

Comprador será indenizado por atraso na entrega de imóvel

A juíza de Direito Francisca da Costa Farias, da 13ª vara Cível de Fortaleza/CE, condenou uma incorporadora imobiliária a ressarcir e indenizar, por danos morais, um cliente em função da quebra de contrato e atraso na entrega de um apartamento.

Em agosto de 2012, o cliente e a incorporadora firmaram um contrato de compra e venda do apartamento, avaliado em mais de R$ 400 mil. O comprador pagou uma entrada de R$ 129 mil. Continue reading “Comprador será indenizado por atraso na entrega de imóvel”

Ocupação irregular de imóvel público acarreta no despejo e na perda de tudo o que for construído

A posse do ente público é inerente ao domínio e quem ocupar imóvel da União sem consentimento poderá ser despejado e perderá tudo o que houver incorporado ao solo, sem direito a qualquer indenização. Com essa tese prevista no Decreto-Lei nº 9.760/46, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação e negou provimento ao agravo interno de uma pessoa jurídica de empreendimento rural voltada à exploração pecuária, que buscava reintegração de posse de imóvel rural localizado no muncípio de Anapu/PA, inserido em terras públicas e ocupado irregularmente. Continue reading “Ocupação irregular de imóvel público acarreta no despejo e na perda de tudo o que for construído”

Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse a liberação dos valores constantes da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação parcial de imóvel adquirido pelo autor por meio de consórcio imobiliário. A decisão confirmou sentença de primeira instância que concedeu a segurança requerida para que fosse liberado o montante de R$ 50 mil. Continue reading “Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário”

Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento das taxas de condomínio vencidas no período compreendido entre 10/2001 a 04/2002, referentes ao apartamento 404 do Condomínio Edifício Franz Liszt, situado em Salvador/BA. A Corte seguiu o voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques.
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