CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560 para questionar decisões de Tribunais de Justiça do país que permitem a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a posse de imóveis da União utilizados na exploração de atividade portuária. Também é objeto de questionamento lei do Município de Campinas (SP) que autoriza tal tributação. Continue reading “CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária”

Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse

Enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao dar provimento à apelação dos autores que tiveram seu imóvel rural declarado de interesse social na expropriação para criação da unidade de conservação do Parque Nacional Nascentes do Rio Parnaíba (PARNA). Continue reading “Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse”

Incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento

O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que uma incorporadora devolva 75% do valor pago por um comprador que desistiu da compra de apartamento por incapacidade financeira. O magistrado considerou a lei do distrato imobiliário (lei 13.786/18) na decisão e arbitrou a taxa de retenção pela empresa em 25% dos montante já pago pelo desistente. Continue reading “Incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento”

Embargos de terceiros não é via adequada para recuperação de imóvel com pena de perdimento decretada em sentença penal condenatória

Sentença penal condenatória, com pena de perdimento decretada, torna inadequada a via dos embargos de terceiros, pois a primeira instância não pode mais rever tal decisão de perdimento, ainda mais estando sujeita à apreciação da instância revisora. Essa foi a tese adotada pela 3ª Turma do TRF 1ª Região para negar provimento à apelação da empresa Elmo Engenharia visando afastar o sequestro de bens por ela alienados a terceiro, os quais foram declarados perdidos em favor da União em sentença penal condenatória pendente de recurso no próprio Tribunal. Continue reading “Embargos de terceiros não é via adequada para recuperação de imóvel com pena de perdimento decretada em sentença penal condenatória”

PL que disciplina pagamentos em caso de desistência de imóvel segue para sanção

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, nove emendas do Senado ao PL 1.220/15. A proposta, aprovada na forma de substitutivo, disciplina valores a serem recebidos pelo mutuário em caso de desistência da compra de imóvel. Continue reading “PL que disciplina pagamentos em caso de desistência de imóvel segue para sanção”

Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo autor visava o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel sob a alegação de possuir posse mansa, pacífica e contínua do bem por mais de 17 anos, conforme estabelecido pelo artigo 1.238 do Código Civil de 2002. Continue reading “Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial”

Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui.

O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de erro de fato em ação rescisória que visava desconstituir decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão, a qual reconheceu em favor de ex-esposa – e atual companheira – a impenhorabilidade da totalidade de imóvel pertencente ao casal. Continue reading “Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio”

Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação feita com outro condômino sem o oferecimento do direito de preferência ao detentor da fração maior do imóvel. Continue reading “Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários”

Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel

Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados. Continue reading “Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel”

Mantido valor de indenização referente à desapropriação de fazenda no Maranhão

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que declarou consumada a desapropriação de uma fazenda situada em João Lisboa, no Maranhão, fixando a indenização no valor total de R$ 1.285.463,11. Continue reading “Mantido valor de indenização referente à desapropriação de fazenda no Maranhão”