Por 7×1, STF decide que denúncia contra Temer deve ir à Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20/9), que a nova denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, deve seguir para análise da Câmara dos Deputados. Continue reading “Por 7×1, STF decide que denúncia contra Temer deve ir à Câmara”

Afastada competência da Justiça Federal para analisar desmatamento em área da Floresta Nacional de Brasília

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declarou a incompetência da Justiça Federal para analisar o caso referente a desmatamento de área localizada na Floresta Nacional de Brasília. Continue reading “Afastada competência da Justiça Federal para analisar desmatamento em área da Floresta Nacional de Brasília”

STF

Confederação questiona lei municipal que limitou teto para pagamento de RPV

A Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais ajuizou ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 4.637/2017, do Município de Barra Mansa (RJ), que limitou a oito salários mínimos o teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, de acordo com a entidade, viola a Constituição Federal.

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STJ

Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil

A autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Está ressalvada, porém, a possibilidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade no caso de interrupção do regular andamento do serviço. Continue reading “Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil”

Rejeitada ação rescisória da Previ sobre inclusão de cesta-alimentação em aposentadoria suplementar

Não cabe ação rescisória contra decisão fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que depois foi revista. Continue reading “Rejeitada ação rescisória da Previ sobre inclusão de cesta-alimentação em aposentadoria suplementar”

STJ

Na conclusão do julgamento, ministros votam pela execução imediata da pena de Farah Jorge Farah

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e votou pela imediata execução provisória da pena de Farah Jorge Farah, condenado em júri popular a 16 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado, pena que foi reduzida em apelação para 14 anos e oito meses. Continue reading “Na conclusão do julgamento, ministros votam pela execução imediata da pena de Farah Jorge Farah”

Relator nega recurso da defesa de Lula sobre parcialidade do juiz Sérgio Moro

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer negou seguimento a recurso interposto pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que apontava parcialidade do juiz federal Sérgio Moro para conduzir os inquéritos no âmbito da Operação Lava Jato, os quais se encontram em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba. Continue reading “Relator nega recurso da defesa de Lula sobre parcialidade do juiz Sérgio Moro”

STF

Ministro Dias Toffoli suspende decisão do TCU contra conciliação entre União e Cemig

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário ao andamento da conciliação entre a União e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) acerca da prorrogação da concessão das usinas hidrelétricas de Jaguara, São Simão e Miranda. Continue reading “Ministro Dias Toffoli suspende decisão do TCU contra conciliação entre União e Cemig”

TRF3 mantém decisão que autoriza diferenciação de preços entre homens e mulheres

O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento da União interposto contra decisão 17ª Vara Federal Cível de São Paulo que autorizou a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em estabelecimentos associados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo. Continue reading “TRF3 mantém decisão que autoriza diferenciação de preços entre homens e mulheres”

Aposentadoria por invalidez não pode ser concedida com base em laudo emitido por médico particular do paciente

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicada apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento das prestações atrasadas do benefício à parte autora. Continue reading “Aposentadoria por invalidez não pode ser concedida com base em laudo emitido por médico particular do paciente”