Senado aprova acordo do Mercosul sobre combate ao crime organizado

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o PDS 104/18, que confirma texto de acordo de cooperação entre os países membros e associados do Mercosul para o combate ao crime organizado no bloco. O acordo foi assinado em 2 de agosto de 2010 em San Juan, na Argentina. Agora, o projeto segue para promulgação. Continue reading “Senado aprova acordo do Mercosul sobre combate ao crime organizado”

Extinta ação que condenou coronel Ustra por tortura

A 13ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP julgou extinta a ação em que o coronel Brilhante Ustra havia sido condenado ao pagamento de indenização à família de um jornalista assassinado pela ditadura militar. O colegiado reconheceu a prescrição da ação indenizatória, já que ela foi proposta no prazo superior aos 20 anos previstos na lei Civil para ajuizamento do processo. Continue reading “Extinta ação que condenou coronel Ustra por tortura”

Inaugurada Penitenciária Federal de Brasília

A presidente em exercício do TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, participou, nesta terça feira, 16 de outubro, da inauguração da Penitenciária Federal de Brasília, a quinta unidade de segurança máxima do país. A cerimônia contou com a participação do ministro da Segurança Pública, Raul Jungman; da procuradora geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge; do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro; da diretora do Sistema Penitenciário Federal, Cíntia Rangel Assumpção; do defensor público-geral federal em exercício Jair Soares Júnior, e do corregedor da Penitenciária Federal de Brasília, juiz federal Francisco Codevilla, além de outras autoridades do Poderes Judiciário e Executivo. Continue reading “Inaugurada Penitenciária Federal de Brasília”

STF

Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), integrante do programa habitacional para baixa renda criado pelo governo federal, com a Lei 10.188/2001. Continue reading “Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU”

STJ

Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o encerramento do contrato de conta-corrente utilizada para intermediar a comercialização de criptomoeda não configura prática comercial abusiva. Continue reading “Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva”

Deputado Ronaldo Lessa é absolvido da acusação de calúnia eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (17), absolveu o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) da acusação de calúnia eleitoral (artigo 324, combinado com 327, inciso III, da Lei 4.737/1965). Por maioria de votos, os ministros deram provimento aos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 929 e anularam a condenação imposta a Lessa pela Justiça Eleitoral de Alagoas. Os embargos infringentes foram opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF que, em apelação penal, havia confirmado a sentença condenatória. Continue reading “Deputado Ronaldo Lessa é absolvido da acusação de calúnia eleitoral”

STJ

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à Justiça estatal. Continue reading “Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial”

TSE nega pedido de Haddad e PT para retirar post de Olavo de Carvalho do ar

O ministro Luís Felipe Salomão, substituto do TSE, negou pedido de liminar feito pela coligação “O Povo Feliz de Novo” e pelo candidato à presidência Fernando Haddad para que fossem retiradas do ar postagens do filósofo e escritor Olavo de Carvalho contra o presidenciável. Continue reading “TSE nega pedido de Haddad e PT para retirar post de Olavo de Carvalho do ar”

Homem que teve nome negativado por serviço que não contratou será indenizado

O juiz de Direito James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou que uma empresa securitizadora pague R$ 5 mil por danos morais a um homem após ter negativado indevidamente seu nome. O magistrado concluiu que a empresa não conseguiu comprovar que o homem tenha contratado seus serviços e nem demonstrou a origem dos débitos cobrados. Continue reading “Homem que teve nome negativado por serviço que não contratou será indenizado”

Dano moral por violência doméstica é possível desde que haja pedido expresso da vítima

A 1ª turma Criminal do TJ/DF deu provimento ao recurso do MP e fixou o valor mínimo de R$ 500 reais, a título de indenização por danos morais, em decisão que condenou um homem pelos crimes de lesões corporais e ameaça praticados em âmbito de violência doméstica contra a mulher. O colegiado invocou tese do STJ que afirma ser possível a fixação de indenização por dano moral, desde que haja pedido expresso da parte ofendida. Continue reading “Dano moral por violência doméstica é possível desde que haja pedido expresso da vítima”