Justiça de MS impede cobranças contra franqueadas que alegam culpa da franqueadora para rescisão de contrato

O juiz de Direito Ariovaldo Nantes Corrêa, da 8ª vara Cível de Campo Grande/MS, concedeu tutela antecipada obstando qualquer multa ou penalidade referente a contratos de franquia da Farmais, cuja proprietária é a BR Pharma, em recuperação judicial.

Nove franqueados sustentam uma série de abusos e condutas lesivas por parte da franqueadora, motivo que ensejaria a rescisão dos respectivos contratos de franquia, bem como recebimento de indenização por perdas e danos e lucro cessante, causados pela incúria da franqueadora. Continue reading “Justiça de MS impede cobranças contra franqueadas que alegam culpa da franqueadora para rescisão de contrato”

Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa aplicada ao Incra

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (Incra) contra a sentença, da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que reduziu o valor da multa arbitrada por conta de descumprimento dos prazos na expedição de Títulos da Dívida Agrária (TDA). Continue reading “Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa aplicada ao Incra”

Reduzida fiança de réu comprovadamente pobre para que o não pagamento não seja motivo para a manutenção da prisão

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a um réu preso para reduzir o valor da fiança arbitrada para que a impossibilidade de o paciente arcar com o pagamento do valor fixado não seja o único motivo para a manutenção da prisão provisória. Continue reading “Reduzida fiança de réu comprovadamente pobre para que o não pagamento não seja motivo para a manutenção da prisão”

Suspensa licitação para serviço de táxi em Guarapari (ES)

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido do Sindicato dos Taxistas do Espírito Santo para suspender o efeito de decisão em âmbito de ação civil pública que obrigou o município de Guarapari (ES) a licitar as permissões para o serviço de táxi, cassando as permissões atuais. Continue reading “Suspensa licitação para serviço de táxi em Guarapari (ES)”

STJ

Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão

Quando o réu for defendido pela Defensoria Pública da União (DPU), a contagem do prazo em dobro, prevista no artigo 44 da Lei Complementar 80/94, somente é iniciada após a efetiva disponibilização dos autos para vista no referido órgão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expôs esse entendimento ao dar provimento a um recurso para julgar tempestivos os embargos à execução ajuizados pela DPU.

Após comparecer pessoalmente em cartório e se dar por citado, o réu buscou a DPU, que requereu sua habilitação no caso e a remessa dos autos com vista para elaborar a defesa. Contudo, os autos foram encaminhados tardiamente. As instâncias locais julgaram os embargos intempestivos por entenderem que a contagem do prazo se iniciou na data da citação do réu, e não do recebimento do processo pela DPU.

Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a controvérsia está em determinar o momento exato em que se inicia o prazo para a apresentação dos embargos, no caso de réu representado pela Defensoria Pública, tendo em vista as prerrogativas de seus membros, especialmente a de terem vista pessoal dos processos.

Segundo Villas Bôas Cueva, iniciar a contagem do prazo após o envio dos autos à Defensoria Pública é uma forma de mitigar a disparidade de armas causada pelo volume excessivo de processos sob responsabilidade dos defensores públicos, pelas limitações estruturais próprias dos órgãos públicos em termos de recursos humanos e materiais, além dos entraves burocráticos. O ministro lembrou que é pacífica a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído pela lei.

Direitos fundamentais
“A vista pessoal mediante a remessa dos autos configura condição para o pleno exercício da missão constitucional da Defensoria Pública e, consequentemente, para a efetividade dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório das partes por ela representadas”, explicou o relator.

Para ele, tal entendimento deve ser privilegiado, “sob pena de a demora do Judiciário em remeter os autos físicos inviabilizar o exercício do contraditório”, como ocorreu no caso analisado.

Villas Bôas Cueva lembrou que, com a implementação do processo eletrônico, essa prerrogativa processual se torna desnecessária, tendo em vista que os defensores públicos poderão ter acesso imediato aos autos ao se habilitarem como representantes das partes.

“Atento a essa mudança, o legislador já previu no Código de Processo Civil de 2015 que a intimação pessoal a que fazem jus a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública se fará por carga, remessa ou meio eletrônico”, explicou o ministro.

Além disso, ressaltou que essa forma diferenciada de contagem dos prazos deve se restringir às hipóteses em que a habilitação da Defensoria Pública e o pedido de vista pessoal ocorrerem dentro do prazo a que originalmente o réu tem direito, como se deu no caso analisado. “Assim, garante-se que as partes não buscarão a assistência jurídica da Defensoria Pública apenas para gozar de um prazo mais elastecido, preservando-se também a isonomia e o bom funcionamento da jurisdição”, concluiu o relator.

 

Fonte: STJ

Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votam no julgamento sobre Código Florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá concluir, na próxima quarta-feira (28), o julgamento conjunto das cinco ações que discutem dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): a Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) 42 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. A sessão desta quinta-feira (22) se encerrou com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Falta ainda votar o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello. Continue reading “Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votam no julgamento sobre Código Florestal”

STF

Mantida execução provisória da pena de policial federal condenado na operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 152802, no qual a defesa de Jayme Alves de Oliveira Filho, agente da Polícia Federal condenado na Operação Lava-Jato, questionava a decisão que determinou o início da execução provisória de sua pena. Continue reading “Mantida execução provisória da pena de policial federal condenado na operação Lava-Jato”

Nova liminar evita bloqueio de R$ 507 milhões das contas do Rio de Janeiro pela União

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para determinar que a União se abstenha de executar cláusulas de garantia e de contragarantias relativas a contratos que foram objeto do acordo firmado com o Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2981. A medida evitará o bloqueio de R$ 507 milhões referentes a empréstimos não adimplidos pelo estado junto à Caixa Econômica Federal, contratados antes do ajuizamento da ACO. Continue reading “Nova liminar evita bloqueio de R$ 507 milhões das contas do Rio de Janeiro pela União”

Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pela ré, observado o limite de 10% do valor do benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido. Segundo os autos, a ré foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao ter apresentado vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição. Ela recebeu indevidamente R$ 81.228,66. Continue reading “Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício”