Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal

A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importação é permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime de descaminho. Por isso, deve ser julgada na Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito negativo de competência entre a 35ª Vara Federal de Minas Gerais e a 3ª Vara Criminal de Betim (MG). Continue reading “Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal”

STJ

Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança contra ato administrativo do governo do estado de São Paulo que recusou a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em concurso público.

Para o colegiado, somente em situação “excepcionalíssima” – prevista em condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – a administração pública poderá recusar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Continue reading “Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais”

Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento do vendedor. Continue reading “Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado”

STF

Ministro Gilmar Mendes nega pedido de revogação de prisão de Sérgio Cabral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pedido de revogação de duas prisões, impostas pelo Juízo da Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O pedido foi apresentado pela defesa como extensão de habeas corpus concedido anteriormente ao ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro Hudson Braga, nos autos HC 145181. Continue reading “Ministro Gilmar Mendes nega pedido de revogação de prisão de Sérgio Cabral”

STF

Relator quer construir solução conjunta para evitar novas paralisações gerais no futuro

Após a reunião com entidades e representantes de empresários para tratar da paralisação geral dos caminhoneiros em maio e junho deste ano, tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, o ministro Alexandre de Moraes revelou que seu objetivo principal é discutir as causas, os efeitos e os reflexos do movimento com o objetivo de construir uma solução para que fatos como esse não se repitam no futuro. “É possível junto a essas entidades construir um acordo para a frente, para que a população brasileira não sinta o impacto que sofreu e sentiu, se eventualmente ocorrer uma nova paralisação”. Continue reading “Relator quer construir solução conjunta para evitar novas paralisações gerais no futuro”

STF

Ministra Cármen Lúcia prega respeito à dignidade das mulheres

“Nós mulheres somos a maioria da população. É estranho que não sejamos respeitadas naquilo que é o mais central, o respeito à dignidade da pessoa humana”, afirmou nesta segunda-feira (20) a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, na abertura do seminário “Elas por Elas”, sobre a mulher no poder estatal e na sociedade. Continue reading “Ministra Cármen Lúcia prega respeito à dignidade das mulheres”

A Editora Intelecto lança a obra “Tutela Coletiva no Direito Tributário”

A Editora Intelecto, com objetivo de oferecer os melhores títulos do segmento jurídico, no dia 23 de Agosto, às 19h:30, no escritório Simões Advogados, lançará a obra jurídica “Tutela Coletiva no Direito Tributário”.

A obra tem como tema a tutela coletiva no direito tributário, assunto que está em voga nos tribunais brasileiros e gera inúmeras controvérsias, como as polêmicas e recentes decisões do STF (RE nº 573.232 e RE nº 612.043), julgadas com repercussão geral. Continue reading “A Editora Intelecto lança a obra “Tutela Coletiva no Direito Tributário””

Rejeitado pedido de reincorporação e reforma de militar com doença degenerativa

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação de um ex-soldado da Força Aérea Brasileira (FAB) que tinha como objetivo ser reintegrado às fileiras da FAB e, em seguida, reformado.

Após não obter sucesso diante do Juízo da 1ª Instância, o autor recorreu ao Tribunal alegando que ingressou na Aeronáutica com plena higidez física e mental, constatada por rigorosa inspeção de saúde e que a doença que lhe acomete, hérnia de disco na coluna lombar, foi adquirida durante a prestação do serviço militar, em virtude dos diversos esforços físicos. Continue reading “Rejeitado pedido de reincorporação e reforma de militar com doença degenerativa”

Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de uma servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de redução de jornada de trabalho em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, portador de Síndrome de Down. Continue reading “Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down”

Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento

“A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento, já que tem a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso.”

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão recorrida havia mantido sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, em ação na qual o autor pedia o pagamento de indenização securitária decorrente de vícios construtivos, tendo em vista a liquidação do contrato de financiamento habitacional. Continue reading “Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento”