Bolsonaro entrega proposta da reforma da Previdência ao Congresso

Nesta quarta-feira, 20, o presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso Nacional a proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19). Para a entrega, Bolsonaro foi acompanhado pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Continue reading “Bolsonaro entrega proposta da reforma da Previdência ao Congresso”

Vale fecha acordo preliminar para reparação pela tragédia em Brumadinho

Nesta quarta-feira, 20, em audiência de conciliação realizada na 6ª vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte/MG, foi firmado um acordo preliminar entre a mineradora Vale e representantes do MP/MG e do MPF, da Procuradoria da República, da União, das Defensorias Públicas estadual e Federal e da Advocacia-Geral do Estado de MG. Continue reading “Vale fecha acordo preliminar para reparação pela tragédia em Brumadinho”

Caixa é multada em razão de falha na prestação de serviço consistente na demora excessiva do atendimento a cliente

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou válida a multa aplicada pela Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) à Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de uma cliente do banco, em Mato Grosso, ter aguardado por mais de uma hora para ser atendida. Ao decidir, o Colegiado levou em consideração lei estadual que prevê o tempo máximo 15 minutos de espera para atendimento. Continue reading “Caixa é multada em razão de falha na prestação de serviço consistente na demora excessiva do atendimento a cliente”

TRF1 afasta limite de idade previsto em edital de concurso da FAB

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) o direito de participar do Exame de Seleção ao Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica do ano de 2008 mesmo tendo idade superior ao previsto no edital do certame. Continue reading “TRF1 afasta limite de idade previsto em edital de concurso da FAB”

Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento mercantil. Continue reading “Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring”

STJ

Continuidade delitiva reduz pena de empresário condenado por falsificar publicação de editais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) entre crimes de falsificação de documento particular, reduzindo de 17 anos para dois anos e oito meses de reclusão a pena imposta ao dono do jornal O Povo, da região de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. Continue reading “Continuidade delitiva reduz pena de empresário condenado por falsificar publicação de editais”

STF

Homofobia e transfobia devem ser enquadradas na lei de racismo

O voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, ministro Celso de Mello, foi retomado e finalizado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (20). O decano da Corte concluiu que o Congresso Nacional foi omisso ao deixar de editar lei que criminaliza atos de homofobia e transfobia. O julgamento da ação, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), teve início na semana passada, na sessão do dia 14. A análise da matéria terá continuidade nesta quinta-feira (21), com a leitura do voto do ministro Edson Fachin, relator do Mandado de Injunção (MI) 4733, sobre a mesma matéria. Continue reading “Homofobia e transfobia devem ser enquadradas na lei de racismo”

Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Nesta terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial.

O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, mantém a exceção que consta no Código Civil, segundo a qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. Continue reading “Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos”

Autor que disponibiliza foto na internet de forma gratuita não pode cobrar pelo uso da imagem

Autor que disponibiliza fotografia na internet de forma gratuita não pode cobrar por sua utilização. Decisão é da 4ª câmara Especializada Cível do TJ/PB, que entendeu não haver ilegalidade no uso da imagem em site oficial do ex-senador Romero Jucá sem autorização do autor.

O autor da imagem ingressou na Justiça contra o ex-senador requerendo indenização nos valores de R$ 10 mil, por danos morais, e de R$ 320, por danos materiais. Ele alegou que a imagem usada no site oficial do ex-parlamentar é de sua autoria e que, com o uso da fotografia, o político teria obtido vantagem eleitoral em detrimento de seu trabalho intelectual. Continue reading “Autor que disponibiliza foto na internet de forma gratuita não pode cobrar pelo uso da imagem”

Marco Aurélio mantém decisão que mandou Bolsonaro indenizar Maria do Rosário

O ministro do STF Marco Aurélio desproveu recurso do presidente Jair Bolsonaro e manteve decisão que o condenava ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a deputada Maria do Rosário. A condenação é referente ao episódio em que Bolsonaro, quando deputado, disse que não a estupraria porque “ela não merece”.

Na decisão, Marco Aurélio afirmou que não é possível o reexame dos elementos probatórios. Assim, manteve a decisão que também determinava que o presidente se retratasse em um jornal de grande circulação e em sua página oficial no Facebook.

Relembre o caso
De acordo com a deputada, a primeira ofensa ocorreu em dezembro de 2014, quando, após discurso em que a ex-ministra dos Direitos Humanos criticou a ditadura militar, Bolsonaro, que é militar da reserva, subiu à tribuna da Câmara para rebater e disse:

“Fica aí, Maria do Rosário, fica. Há poucos dias, tu me chamou de estuprador, no Salão Verde, e eu falei que não ia estuprar você porque você não merece. Fica aqui pra ouvir.”

Um dia depois, em entrevista ao Zero Hora, o deputado justificou sua fala dizendo que “ela não merece porque é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece”.

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Em 2015, em 1º grau, Bolsonaro foi condenado a indenizar a deputada em R$ 10 mil, por danos morais, e a postar a decisão em sua página oficial no YouTube, sob pena de multa diária. Em recurso do deputado, o TJ/DF manteve a sentença e determinou a publicação de retratação também em um jornal de grande circulação e em sua página oficial no Facebook. Em 2017, o STJ manteve a mesma decisão.

 

Fonte: MIGALHAS