Ministro Humberto Martins recebe presidente da República em exercício

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, recebeu nesta quinta-feira (25) o presidente da República em exercício, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ). Continue reading “Ministro Humberto Martins recebe presidente da República em exercício”

STF

Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5865 contra dispositivos da Reforma Trabalhista, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que tornam facultativa a contribuição sindical e dispõem sobre seu recolhimento. De acordo com a entidade, a contribuição tem natureza tributária, cujo pagamento não pode ocorrer por livre deliberação do contribuinte. Continue reading “Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical”

Mantida execução provisória da pena de condenado por chacina em Minas Gerais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou pedido de liminar por meio do qual a defesa do fazendeiro Adriano Chafik Luedy, condenado a 115 anos de reclusão por uma chacina ocorrida em Felisburgo (MG), buscava suspender a execução provisória de sua pena. Segundo a ministra, não há razão que justifique a atuação da Presidência no Habeas Corpus (HC) 152424, em caráter de urgência, durante as férias coletivas dos ministros. Continue reading “Mantida execução provisória da pena de condenado por chacina em Minas Gerais”

Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista

“Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena.” Continue reading “Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista”

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Continue reading “Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade”

Ministro Humberto Martins recebe dirigentes da OAB

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, recebeu nesta terça-feira (23) a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), Fernanda Marinela, e o secretário-geral da OAB nacional, Felipe Sarmento. Continue reading “Ministro Humberto Martins recebe dirigentes da OAB”

Terceirizado pode ter os mesmos benefícios do celetista, afirma advogada

A lei 13.429/17 trouxe alterações de alguns dispositivos sobre o trabalho temporário e regulamentou as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiro. De acordo com a advogada Michely Xavier, da banca Roncato Advogados, o terceirizado poderá ter os mesmos benefícios do celetista, mesmo sendo de regime diferente, decisão que fica a cargo do contratante. Continue reading “Terceirizado pode ter os mesmos benefícios do celetista, afirma advogada”

Impedir demissão coletiva sem negociação com sindicato é ativismo judicial

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, suspendeu, na última segunda-feira, 22, liminar que impedia a demissão de 74 professores de uma instituição de ensino da Paraíba. Na decisão, o ministro se pautou em dispositivo da reforma trabalhista – lei 13.467/17 – e afirmou que a hipótese de negociação prévia com sindicatos antes de demissões em massa “é de nítido ativismo judiciário”. Continue reading “Impedir demissão coletiva sem negociação com sindicato é ativismo judicial”

Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência

Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a competência da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (SJBA) para julgar ação sumária de cobrança ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra uma empresa agroindustrial, com objetivo de obrigar o pagamento do débito oriundo de um contrato firmado entre as empresas. Continue reading “Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência”

Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido. Continue reading “Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo”