TRF1 mantém condenação de acusado de fraude bancária pela internet

A 3º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e deu parcial provimento à apelação do réu, contra a sentença, do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, que condenou o apelante às penas de 04 anos e 04 meses de reclusão e 30 dias-multa à razão de 1/10 do salário-mínimo, pela prática dos delitos previstos no art. 10 da Lei nº 9.296/96 e art. 288 do CP, em concurso material (interceptação de dados telemáticos e formação de quadrilha). Continue reading “TRF1 mantém condenação de acusado de fraude bancária pela internet”

Ministro Fachin nega reenvio de acordos de colaboração de Joesley Batista à PGR para revisão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pela defesa do empresário Joesley Batista na Petição (PET) 7303, em que pedia o reenvio dos autos do acordo de colaboração premiada (PET 7003) à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a atual chefe do órgão, Raquel Dodge, se manifestasse sobre a suposta violação de duas cláusulas do acordo pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, circunstância que configuraria o descumprimento do acordo pelo Ministério Público. Continue reading “Ministro Fachin nega reenvio de acordos de colaboração de Joesley Batista à PGR para revisão”

Ministro rejeita HC impetrado em favor de Carlinhos Cachoeira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147298, impetrado em favor do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso preventivamente no âmbito da Operação Saqueador por suposta participação em quadrilha que teria desviado recursos públicos no período de 2008 a 2012. Continue reading “Ministro rejeita HC impetrado em favor de Carlinhos Cachoeira”

Negado recurso de ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) condenado por organização criminosa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 145421, interposto pelo ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) Evandro Bertino Jorge, condenado a uma pena total de 52 anos de prisão por comandar organização criminosa voltada a fraudes a licitações e a desvios de mais de R$ 500 mil de recursos públicos quando era prefeito do município entre 2011 e 2012. Ele está preso preventivamente desde abril de 2015. Continue reading “Negado recurso de ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) condenado por organização criminosa”

STF

STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido

Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Continue reading “STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido”

Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. Continue reading “Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos”

Mantida decisão que substituiu penhora da marca Gradiente por imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que substituiu a penhora da marca Gradiente pela de um imóvel oferecido em juízo pela empresa IGB Eletrônica, em recuperação judicial. Continue reading “Mantida decisão que substituiu penhora da marca Gradiente por imóvel”

STJ

Negado recurso em habeas corpus do empresário Sérgio Nahas

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pelo empresário Sérgio Nahas, acusado de matar a esposa a tiros em 2002. Continue reading “Negado recurso em habeas corpus do empresário Sérgio Nahas”

TRF2 nega pedidos de Sergio Cabral sobre alegada parcialidade de juiz e cerceamento ao direito de livre manifestação

A Primeira Turma Especializada do TRF2 negou pedidos apresentados por Sergio Cabral, que questionou proibição de conceder entrevista à imprensa e alegou parcialidade do juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro para julgar os processos penais em que o ex-governador é réu. Continue reading “TRF2 nega pedidos de Sergio Cabral sobre alegada parcialidade de juiz e cerceamento ao direito de livre manifestação”

Pedido de revalidação de diploma de mestrado no exterior deve ser analisado conforme a legislação à época da obtenção do título

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença, proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou a segurança em ação que objetivava impedir o reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) de exigir a comprovação do caráter presencial do curso, bem como da comprovação de que a aluna residiu em Portugal durante a sua realização, com a finalidade de reconhecer e registrar o título de mestrado outorgado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa – Portugal. Continue reading “Pedido de revalidação de diploma de mestrado no exterior deve ser analisado conforme a legislação à época da obtenção do título”