STF

1ª Turma indefere habeas corpus de dois condenados em esquema de desvio de recursos do RJ

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (19), reafirmou o entendimento no sentido de que é possível iniciar a execução da pena, ainda que esteja pendente a análise de recurso extraordinário ou recurso especial contra o acórdão condenatório. Continue reading “1ª Turma indefere habeas corpus de dois condenados em esquema de desvio de recursos do RJ”

STF

Lei mineira que limita número de clínicas credenciadas do Detran é objeto de ADI

A lei mineira que fixou a quantidade de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames para emissão, renovação ou troca de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na proporção de um estabelecimento para cada 40 mil eleitores registrados no município, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5774), ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A Lei 20.805/2013 impõe a mesma sistemática para estabelecimentos comerciais fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores. Continue reading “Lei mineira que limita número de clínicas credenciadas do Detran é objeto de ADI”

STJ

Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel

Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea por perdas e danos. Continue reading “Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel”

STJ

STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez.

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Sesi terá de indenizar arquiteto por omissão de autoria em projeto

A utilização de obra autoral sem divulgação da autoria justifica compensação por danos morais, ainda que a obra tenha sido elaborada em razão de contrato de trabalho. Continue reading “Sesi terá de indenizar arquiteto por omissão de autoria em projeto”

Negado pedido de liberdade a Gustavo Ferraz, preso na Operação Tesouro Perdido

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Gustavo Ferraz, ex-diretor-geral da Defesa Civil de Salvador, preso no último dia 8 na Operação Tesouro Perdido, que descobriu R$ 51 milhões em dinheiro vivo em um apartamento na capital baiana. Continue reading “Negado pedido de liberdade a Gustavo Ferraz, preso na Operação Tesouro Perdido”

Rede de fast food não precisa se inscrever no conselho regional de nutricionistas

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) desobrigou uma empresa de refeições rápidas de se inscrever no Conselho Regional de Nutricionistas do Estado de São Paulo (CRN3), já que não fornece serviços de nutrição e nem alimentação para fins especiais. Continue reading “Rede de fast food não precisa se inscrever no conselho regional de nutricionistas”

TRF4 mantém apreendida carteira de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no início de setembro, liminar que pedia a suspensão de auto de infração e da privação do direito de dirigir aplicados a um condutor que se recusou a fazer o teste do bafômetro e foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) por dirigir embriagado. Continue reading “TRF4 mantém apreendida carteira de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro”

Cliente que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4

Uma moradora de São Leopoldo (RS) que alegava ter sido humilhada em lotérica teve o pedido de indenização por danos morais negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Continue reading “Cliente que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4”

STJ

Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados

O fato de um magistrado proferir decisão sem apreciação de mérito não impede que seu cônjuge ou parente, também magistrado, possa atuar nas fases seguintes do processo. Continue reading “Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados”