Ministro rejeita ação contra lei municipal sobre pagamento de RPV

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 480, ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) contra a Lei 4.637/2017 do Município de Barra Mansa (RJ), que trata do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo o relator, a entidade não tem legitimidade para ajuizar a ADPF devido à ausência de pertinência temática, pois as confederações podem propor ações de controle objetivo somente nos casos em que o objeto da ação esteja especificamente ligado aos interesses próprios da categoria profissional e econômica representada. Continue reading “Ministro rejeita ação contra lei municipal sobre pagamento de RPV”

Curso superior substitui curso de qualificação profissional para efeito de recebimento de seguro desemprego

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do juízo da 15ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que julgou procedente o pedido de um professor de matemática demitido sem justa causa para que fosse restabelecido o seguro-desemprego interrompido por não frequentar curso de qualificação profissional. Continue reading “Curso superior substitui curso de qualificação profissional para efeito de recebimento de seguro desemprego”

Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da execução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Continue reading “Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga”

STF

Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de criança de 11 meses

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 152090 para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva de J.M.D., mãe de uma menina de 11 meses. A decisão observa o princípio da proteção integral da criança, previsto na Constituição Federal, os dispositivos inseridos no Código de Processo Penal (CPP) pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e as Regras de Bangkok, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU, que dispõem sobre o tratamento de mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Continue reading “Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de criança de 11 meses”

STJ

Primeiras férias de magistrado exigem 12 meses de exercício no cargo

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou pedido feito por uma magistrada para que seu primeiro período de férias ocorresse sem a necessidade do cumprimento do prazo de 12 meses de efetivo exercício na função. Continue reading “Primeiras férias de magistrado exigem 12 meses de exercício no cargo”

STF

Ministra decide que cabe ao STF analisar processo sobre posse de Cristiane Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, julgou procedente a Reclamação (RCL) 29508 e cassou decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 20 de janeiro, havia autorizado a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Constatada a usurpação da competência da Presidência do STF para julgar o caso, a ministra determinou que os autos do processo em curso no STJ sejam encaminhados ao Supremo. Continue reading “Ministra decide que cabe ao STF analisar processo sobre posse de Cristiane Brasil”

Ex-diretores do Banco Panamericano são condenados na lei do colarinho branco

A 6ª vara Federal Criminal em São Paulo/SP condenou sete ex-diretores do Banco Panamericano, denunciados pelo MPF por gestão fraudulenta e outros crimes definidos na lei 7.492/86, conhecida como a lei do colarinho branco.

Os delitos teriam ocorrido entre 2007 e 2010, causando prejuízo significativo ao banco, a investidores e sócios minoritários, além do colocar em risco o funcionamento e a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional. Continue reading “Ex-diretores do Banco Panamericano são condenados na lei do colarinho branco”

Mantida decisão que condenou Paulo Henrique Amorim a indenizar Gilmar Mendes

A 2ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do jornalista Paulo Henrique Amorim e reformou a sentença proferida em 1ª instância, apenas para excluir a determinação de publicação da decisão no mesmo blog em que as matérias ofensivas foram publicadas. Continue reading “Mantida decisão que condenou Paulo Henrique Amorim a indenizar Gilmar Mendes”

Tribunal mantém decisão que absolveu ex-prefeito de Batalha/PI acusado de improbidade administrativa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial e manteve a sentença que absolveu um ex-prefeito do município de Batalha no Piauí pela prática de improbidade administrativa, tipificado no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, nas sanções previstas no art. 12, III. Continue reading “Tribunal mantém decisão que absolveu ex-prefeito de Batalha/PI acusado de improbidade administrativa”

É abusiva cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação em UTI

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a limitação de tempo para permanência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) imposta pela Resolução Plan Assiste nº 20/1998. De acordo com a norma, as despesas com internações hospitalares em UTI somente seriam cobertas pelo plano de saúde pelo prazo máximo de 30 dias. A partir do 31º dia, as despesas seriam totalmente cobertas pelo segurado titular. Continue reading “É abusiva cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação em UTI”