União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo espólio da parte autora objetivando a condenação da União, do Estado da Bahia e do Município de Salvador ao ressarcimento total dos gastos despendidos quando do tratamento de saúde da autora em hospital particular. Na decisão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, afirmou que a prestação da assistência à saúde pelo poder público se dá em estabelecimentos públicos ou privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), “não se admitindo que o administrado escolha o estabelecimento hospitalar que queira se tratar, como no caso em apreço”. Continue reading “União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular”

Negado HC a auditor da Receita condenado por solicitar vantagem para não cobrar tributo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 149989, por meio do qual a defesa do auditor fiscal da Receita Federal Alexandre Longo buscava anular sua condenação à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime funcional contra a ordem tributária de solicitar vantagem indevida para deixar de lançar tributo. Continue reading “Negado HC a auditor da Receita condenado por solicitar vantagem para não cobrar tributo”

Ministro nega MS contra revisão de anuênios de ex-integrantes das Forças Armadas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 30421) impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão dos anuênios de seus servidores, que foram integrantes das Forças Armadas, mediante prévio processo individualizado. Os autores pretendiam manter o recebimento dos anuênios, adquiridos sob o regramento militar.

Um auditor, colega dos impetrantes, solicitou à Secretaria de Recursos Humanos do TCU a averbação do tempo de serviço e o adicional por tempo de serviço – o chamado anuênio – referente a períodos cumpridos no Comando do Exército/Ministério da Defesa, no Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, e no Ministério da Fazenda. O pedido foi feito com base no artigo 100 da Lei 8.112/1990, segundo o qual é contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Continue reading “Ministro nega MS contra revisão de anuênios de ex-integrantes das Forças Armadas”

Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de um agricultor para determinar que o tribunal de origem analise novamente o caso, afastada a tese de que seu imóvel estaria sujeito a penhora apenas porque ele mora em outro imóvel, alugado, ou porque a dívida em execução não é oriunda da agricultura. Continue reading “Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local”

Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade

Gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV no qual crianças e adolescentes são alvo de humilhações, chacotas e outros tratamentos jocosos. O entendimento foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da emissora TV Rádio Jornal do Commércio Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Continue reading “Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade”

Primeira Turma tranca ação por improbidade administrativa contra ex-presidente Lula

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que rejeitou ação de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proposta no curso de seu mandato presidencial.

O colegiado considerou que a via processual foi inadequada, pois o presidente da República não responde por ato de improbidade (ele pode, se for o caso, ser processado por crime de responsabilidade, e nessa hipótese o processo corre perante o Senado Federal). Continue reading “Primeira Turma tranca ação por improbidade administrativa contra ex-presidente Lula”

Saída do Exército após delito não interfere em julgamento pela Justiça Militar

A 1ª turma do STF indeferiu nesta terça-feira, 21, ordem de HC impetrado pela Defensoria Pública da União a favor de um militar condenado pela posse de entorpecentes, artigo 290, do Código Penal Militar.

A DPU alegava a impossibilidade de condenação do paciente, uma vez que ele já estava licenciado do Exército Brasileiro na ocasião da prolação da sentença. Contudo, o colegiado acompanhou voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem o fato de o militar deixar o cargo após o cometimento do crime não interfere na competência de julgamento pela Justiça Militar. Continue reading “Saída do Exército após delito não interfere em julgamento pela Justiça Militar”

Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse a liberação dos valores constantes da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação parcial de imóvel adquirido pelo autor por meio de consórcio imobiliário. A decisão confirmou sentença de primeira instância que concedeu a segurança requerida para que fosse liberado o montante de R$ 50 mil. Continue reading “Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário”

CEF é condenada a pagar valor do prêmio a ganhador de loteria por ter prestado informação errada sobre premiação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de um homem contra sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG e condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 113.559,31 e por danos morais no valor de R$ 20 mil em razão de erro na divulgação do valor do prêmio da quadra, do concurso 867, no qual foi contemplado o apelante.
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Liminar suspende decisões judiciais que bloquearam verbas do Amapá destinadas à educação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de medida cautelar para suspender decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Estado do Amapá destinadas a merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais. Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484, Fux determinou ainda a devolução dos valores eventualmente já sequestrados às contas do estado. Continue reading “Liminar suspende decisões judiciais que bloquearam verbas do Amapá destinadas à educação”