STF

Ministro Dias Toffoli defende ações afirmativas para combater discriminação racial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, defendeu que as ações afirmativas fundadas em critério étnico-racial para acesso às universidades públicas e aos cargos efetivos e empregos públicos são passos importantes para a ocupação democrática dos espaços de poder político e social. O ministro ressaltou, porém, que ainda é pequena participação dos negros na magistratura brasileira. Continue reading “Ministro Dias Toffoli defende ações afirmativas para combater discriminação racial”

Liminar suspende bloqueio de valores do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 32332 para suspender ato do Tribunal de Justiça (TJ-MG) que determinou o bloqueio de R$ 9,2 milhões das contas do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios. A decisão assegura ao município a continuidade dos recolhimentos mensais na forma do regime especial para pagamento de precatórios anual instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Continue reading “Liminar suspende bloqueio de valores do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios”

Presidente do STF prorroga cooperação do CNJ com a Childhood Brasil para enfrentamento da violência contra crianças

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinou nesta sexta-feira (9) aditivo que prorroga por dois anos o termo de cooperação técnica entre o CNJ e a organização não governamental Childhood Brasil para a realização de ações relacionadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A cerimônia, realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), contou com a presença da rainha Silvia, da Suécia, fundadora e presidente honorária da World Childhood Foundation, e do presidente do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira. Continue reading “Presidente do STF prorroga cooperação do CNJ com a Childhood Brasil para enfrentamento da violência contra crianças”

STF

Vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar a constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 886131, que teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual do STF. Continue reading “Vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral”

Empresa indenizará trabalhadora por assédio moral e depressão sofrida com tratamento hostil

A 7ª turma do TRT da 3ª região condenou uma empresa a indenizar pelo quadro depressivo de trabalhadora que sofreu tratamento hostil e vexatório no ambiente de trabalho. A reclamante será indenizada em R$ 10 mil pelo assédio moral sofrido e mais R$ 10 mil pela doença.

O juízo da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG havia julgado improcedentes os pedidos da inicial. A autora, agente de telemarketing, interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença, entre outros, quanto ao assédio moral e a doença ocupacional. Continue reading “Empresa indenizará trabalhadora por assédio moral e depressão sofrida com tratamento hostil”

STJ tranca ação penal por comentário de advogado contra juiz em grupo de WhatsApp

A 5ª turma do STJ trancou ação penal contra advogado que foi denunciado por supostamente ter ameaçado um juiz em mensagem enviada no grupo de WhatsApp da OAB de Caçador/SC.

A mensagem enviada no grupo continha a seguinte expressão: “Se a moda pegar, diz q tem um juiz do crime q ainda vai apanhar muito aqui em Cdr”, referindo-se a uma notícia enviada anteriormente no referido grupo com o título “Juiz é xingado, leva soco e ‘apaga’ durante audiência em fórum de SP'”. Continue reading “STJ tranca ação penal por comentário de advogado contra juiz em grupo de WhatsApp”

Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ou fixados em liquidação devem incidir apenas sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Continue reading “Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios”

Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou da Leroy Merlin a obrigação de pagar R$ 144,2 mil de direitos autorais pelo uso de música ambiente em seus estabelecimentos. O serviço é prestado por empresa especializada (Rádio Imprensa S.A.), contratada pela Leroy. Continue reading “Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente”

STF

Ministra nega liberdade a deputado estadual do RJ acusado de corrupção

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no qual a defesa do deputado estadual Paulo Cesar Melo de Sá (MDB-RJ) pedia a revogação de sua prisão preventiva. O parlamentar está preso desde novembro do ano passado por ordem do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) com fundamento no risco à ordem pública em razão da suposta prática de crimes de corrupção passiva. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 161945. Continue reading “Ministra nega liberdade a deputado estadual do RJ acusado de corrupção”

Raquel Dodge questiona norma do RJ sobre realização de perícias em casos de estupro de menores do sexo feminino

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6039) contra dispositivo da Lei 8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Segundo a argumentação trazida na petição inicial, a obrigatoriedade de que as vítimas do sexo feminino menores de idade sejam examinadas por perito legista mulher (artigo 1º, parágrafo 3º) viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal e sobre normas gerais de procedimento em matéria processual. Continue reading “Raquel Dodge questiona norma do RJ sobre realização de perícias em casos de estupro de menores do sexo feminino”