Pezão se torna réu por corrupção, lavagem e organização criminosa

A JF/RJ aceitou denúncia oferecida pela PGR contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão e outras 14 pessoas. Apresentada em dezembro do ano passado no STJ, a ação penal foi remetida à 1ª instância uma vez que Pezão perdeu o foro privilegiado com o fim do mandato no governo do Estado.

O ex-governador está preso desde 29 de novembro do ano passado, quando foi deflagrada a operação Boca de Lobo. Ele é acusado pela prática de atos de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na denúncia, a procuradora-Geral, Raquel Dodge, pediu, além da condenação dos envolvidos com base na participação individualizada, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39,1 milhões. Continue reading “Pezão se torna réu por corrupção, lavagem e organização criminosa”

Empresa consegue anular multa por erro de agente de trânsito

O juiz de Direito Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, anulou auto de infração imposto a uma empresa. Na decisão, o juiz verificou que o carro não estava no município em que a multa foi aplicada. Continue reading “Empresa consegue anular multa por erro de agente de trânsito”

Agentes públicos de Novo Repartimento são condenados por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de fraude à licitação e supervalorização de bem, sem prévia realização de pesquisa de preço de mercado e em desacordo com o plano de trabalho aprovado na aquisição de unidade móvel de saúde (UMS) para aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Novo Repartimento (PA), em 27/11/2001. A decisão foi tomada pelo Colegiado após a análise de recursos oferecidos pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, e por um dos condenados. Continue reading “Agentes públicos de Novo Repartimento são condenados por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias”

Mantida a condenação de réu que realizou saques indevidos da conta de correntista Caixa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação de um réu acusado pela prática do crime de furto qualificado, ao ter subtraído a importância de R$ 450 por meio de caixa de autoatendimento em conta de um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF). Em seu recurso contra a decisão da 1ª Instância, o apelante sustentou que as provas constantes nos autos não demonstram a autoria e a materialidade do delito. Continue reading “Mantida a condenação de réu que realizou saques indevidos da conta de correntista Caixa”

Acusado de participar da “Chacina do Uber” permanecerá em prisão preventiva

Motoristas do Uber, atenção: a Receita Federal quer falar com vocês!

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liberdade e manteve a prisão preventiva de um homem acusado de participar da “Chacina do Uber”, crime ocorrido em 2017 em Goiânia.

Na ocasião, três pessoas morreram e outras três foram feridas. Segundo a Polícia Civil, o acusado ordenou o crime de dentro de uma penitenciária, em Aparecida de Goiânia. Pela acusação relacionada à “Chacina do Uber”, foi decretada a prisão preventiva do acusado em abril de 2018. Continue reading “Acusado de participar da “Chacina do Uber” permanecerá em prisão preventiva”

STF

Governador de Roraima questiona norma que trata do limite mínimo de gastos com saúde no estado

O governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6059 contra a Emenda Constitucional (EC) 48/2016, que alterou a Constituição do estado e estabeleceu percentual mínimo de 18% do orçamento estadual a ser aplicado nas despesas com ações e serviços de saúde em Roraima. ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Continue reading “Governador de Roraima questiona norma que trata do limite mínimo de gastos com saúde no estado”

Homem deve indenizar ex-mulher por traição

A juíza de Direito Clarissa Somesom Tauk, da 5ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, condenou um homem a indenizar a ex-esposa, por danos morais, em virtude de um relacionamento extraconjugal.

A mulher alegou na Justiça que possuía sentimento maternal em relação à mulher com a qual seu marido a traiu, e, inclusive, foi madrinha de batismo dela. A autora afirmou também que a mulher sempre esteve reunida com sua família em festas, viagens e passeios, sendo que o relacionamento extraconjugal de seu marido interferiu na paz e na intimidade familiar, além de ter reflexos em sua vida empresarial, já que a mulher com a qual seu marido mantinha o relacionamento fora do casamento era também sua funcionária. Continue reading “Homem deve indenizar ex-mulher por traição”

Gestor é condenado por usar trabalho de servidores em construção particular

Atos de improbidade não podem ser convertidos no princípio da insignificância, uma vez que a moral administrativa é insuscetível de valoração. Com esse entendimento a 2ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT manteve a condenação do ex-secretário de obras do município de São Pedro da Cipa, por exigir que servidores públicos construíssem o muro de um estabelecimento particular e da sua própria casa. Continue reading “Gestor é condenado por usar trabalho de servidores em construção particular”

PCdoB questiona no STF decreto sobre posse de armas

O PCdoB – Partido Comunista do Brasil ajuizou ADIn no STF para questionar dispositivos do decreto 9.685/19, assinado na última terça-feira, 15, pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou as exigências para a posse legal de armas de fogo de uso permitido.

Segundo o partido, o chefe do Poder Executivo extrapolou de sua competência e invadiu reserva legal destinada ao Congresso Nacional para editar norma sobre o tema. A ADIn 6.058 foi distribuida ao ministro Celso de Mello. Continue reading “PCdoB questiona no STF decreto sobre posse de armas”

INSS é obrigado a implantar benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural desde a data do protocolo do processo

Por reconhecer que um trabalhador rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à implantação do benefício desde a data do protocolo da ação. Continue reading “INSS é obrigado a implantar benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural desde a data do protocolo do processo”