Cabe a Justiça Federal processar e julgar ações que envolvem questões ambientais na Amazônia

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve sentença que condenou dois sócios de uma empresa à indenização por dano material decorrente da conduta ilícita de prestar informação enganosa no sistema oficial de controle, relativamente à inserção de crédito fictício de 300m3 de madeira serrada, e à obrigação de recompor a área degradada na proporção de 7,05 hectares da floresta amazônica. Continue reading “Cabe a Justiça Federal processar e julgar ações que envolvem questões ambientais na Amazônia”

STF

Suspenso julgamento que discute local de cobrança de IPVA de empresa

Pedido de vista formulado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de recurso que discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No Recurso Extraordinário (RE) 1016605, uma empresa de Uberlândia questiona decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizou a cobrança por um automóvel de sua propriedade registrado e licenciado em Goiás. O recurso tem repercussão geral reconhecida e afetará pelo menos 867 processos já sobrestados. Continue reading “Suspenso julgamento que discute local de cobrança de IPVA de empresa”

STJ

Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos recursos de apelação, a técnica de julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 deve ser utilizada tanto nos casos em que há reforma da sentença quanto nos casos em que a sentença é mantida, desde que a decisão não seja unânime. Continue reading “Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime”

Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. A decisão do colegiado foi estabelecida em análise de questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Jorge Mussi, no Conflito de Competência 140.456. Continue reading “Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial”

STJ

STJ e TRF4 assinam acordo para tornar julgamentos administrativos mais rápidos e econômicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovou nesta segunda-feira (24) o acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para a cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

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STF

Suspenso julgamento sobre cassação de registro de empresas tabagistas com dívidas tributárias

Nesta quarta-feira, 5, o STF suspendeu, novamente, o julgamento da ADIn 3.952, na qual o Partido Trabalhista Cristão – PTC questiona a cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas de cigarro em caso de não pagamento de tributos e contribuições. Continue reading “Suspenso julgamento sobre cassação de registro de empresas tabagistas com dívidas tributárias”

STJ

Nancy Andrighi pede humanização na era dos julgamentos virtuais

Nesta quarta-feira (29), na cerimônia de posse dos novos dirigentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou a cargo da ministra Nancy Andrighi homenagear em nome da corte os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura. Além dela, discursaram na solenidade a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, além do novo presidente da corte. Continue reading “Nancy Andrighi pede humanização na era dos julgamentos virtuais”

STF

Suspenso julgamento sobre terceirização de atividade-fim

Foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Votaram na sessão de hoje (29) os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Até o momento, cinco ministros votaram a favor da terceirização da atividade-fim e quatro divergiram desse entendimento. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (30) com os votos do ministro Celso de Mello e da presidente, ministra Cármen Lúcia. Continue reading “Suspenso julgamento sobre terceirização de atividade-fim”

Venda sem nota de produtos estrangeiros é caso para a Justiça Federal

A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importação é permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime de descaminho. Por isso, deve ser julgada na Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito negativo de competência entre a 35ª Vara Federal de Minas Gerais e a 3ª Vara Criminal de Betim (MG). Continue reading “Venda sem nota de produtos estrangeiros é caso para a Justiça Federal”