Cabe a Justiça Federal processar e julgar ações que envolvem questões ambientais na Amazônia

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve sentença que condenou dois sócios de uma empresa à indenização por dano material decorrente da conduta ilícita de prestar informação enganosa no sistema oficial de controle, relativamente à inserção de crédito fictício de 300m3 de madeira serrada, e à obrigação de recompor a área degradada na proporção de 7,05 hectares da floresta amazônica. Continue reading “Cabe a Justiça Federal processar e julgar ações que envolvem questões ambientais na Amazônia”

STJ

Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal. Continue reading “Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal”

Justiça Federal cancela patente de medicamento usado pelo SUS para o tratamento da Hepatite C

O juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar determinando o cancelamento da patente do fármaco Sofosbuvir concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Indistrial (INPI) em favor das empresas Gilead Pharmasset LLC e Gilead Science INC. O medicamento é utilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento gratuito da Hepatite C, desde 2015. Continue reading “Justiça Federal cancela patente de medicamento usado pelo SUS para o tratamento da Hepatite C”

Obra reúne textos sobre temas polêmicos na Justiça Federal

O livro Temas Atuais e Polêmicos na Justiça Federal será lançado na próxima quarta-feira (12) no Espaço Cultural STJ. A obra coletiva apresenta a visão e a experiência de mais de 30 profissionais, de várias categorias do direito, sobre tópicos polêmicos que envolvem uma das mais respeitadas instituições do país. Os organizadores são o ministro do STJ Raul Araújo, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Cid Marconi Gurgel de Souza, e o mestre em direito Tiago Asfor Rocha Lima. Continue reading “Obra reúne textos sobre temas polêmicos na Justiça Federal”

Venda sem nota de produtos estrangeiros é caso para a Justiça Federal

A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importação é permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime de descaminho. Por isso, deve ser julgada na Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito negativo de competência entre a 35ª Vara Federal de Minas Gerais e a 3ª Vara Criminal de Betim (MG). Continue reading “Venda sem nota de produtos estrangeiros é caso para a Justiça Federal”

STF

Anulado acórdão do TCU que impedia Eletrobras de contratar advogados no Paraná

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Segurança (MS 31718) para anular ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedou à Eletrobras a renovação de contrato firmado com sociedade de advogados para acompanhar processos judiciais em que a estatal é parte ou terceira interessada, no Estado do Paraná. Segundo o ministro, a terceirização de serviços por estatais é possível, desde que a contratação siga os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade. Continue reading “Anulado acórdão do TCU que impedia Eletrobras de contratar advogados no Paraná”

Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria. Continue reading “Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei”

Indícios de extração de madeira em terras indígenas atrai a competência da Justiça Federal

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu ser de competência da Justiça Federal a análise de feito em que há indícios de extração ilegal de madeira em terras indígenas. A decisão reformou sentença da Vara Federal de Vilhena/RO que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Espigão do Oeste/RO, ao fundamento de que não haveria, na hipótese, indícios de que a madeira ilegal acobertada tenha sido extraída de terras indígenas ou outras terras de propriedade da União. Continue reading “Indícios de extração de madeira em terras indígenas atrai a competência da Justiça Federal”

Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, que, em execução fiscal, indeferiu o seu pedido de substituição de penhora do faturamento pelos bens móveis oferecidos.

Consta dos autos que o apelante foi citado em 2013 para pagar o valor executado ou oferecer bens à penhora e manteve-se inerte. Em conseqüência disso, a pedido da executante, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foi deferida a penhora on line por meio dos sistemas BACEN JUD e RENAJUD, que não teve sucesso.

Já no ano de 2016, o oficial de justiça certificou que deixou de proceder à penhora de bens no estabelecimento da executada por ter o responsável pela empresa negado o encargo de depositário fiel e afirmado que não possuía bens para oferecer. Em razão disso, foi deferido o pedido da ANP de penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 10%.

Após a penhora, a empresa protocolou pedido de substituição da penhora do faturamento pela penhora dos bens móveis que indicou, em valor superior ao do crédito tributário.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso explicou que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida em circunstâncias excepcionais e se preenchidos alguns requisitos, entre os quais, a comprovação de que não foram localizados outros bens passíveis de constrição. Isso porque o faturamento da empresa, que não é igual a dinheiro, é expectativa de receita ainda não realizada.

Conforme destacou a magistrada, na nova sistemática processual civil, o art. 835 do CPC inclui a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora no item X, depois dos bens móveis em geral, que está no item VI.
Assim, segundo a desembargadora, oferecimento de bens, ainda que tardio, deve ser deferido, pois o bem oferecido tem preferência na ordem legal de penhora.

Dessa forma, o Colegiado, nos termos do voto da relatora, deu provimento ao agravo de instrumento.

Processo n°: 0006269-94.2017.4.01.0000/MG
Data do julgamento: 12/06/2017
Data de publicação: 30/06/2017

Fonte: Portal Justiça Federal

Relator nega liberdade para Henrique Eduardo Alves

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-deputado e ex-ministro Henrique Eduardo Alves, preso preventivamente em 6 de junho no âmbito da Operação Sépsis, cujo processo que corre na 10ª Vara Criminal Federal do Distrito Federal.

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