STF

Ministra Cármen Lúcia defere liminar que reafirma livre manifestação de ideias em universidades

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para “suspender os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas”. Em sua decisão, a ministra suspende, ainda, qualquer determinação de recolhimento de documentos, interrupção de aulas, debates ou manifestações em universidades, bem como a coleta irregular de depoimentos de professores ou alunos pela “manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas”. Continue reading “Ministra Cármen Lúcia defere liminar que reafirma livre manifestação de ideias em universidades”

STJ

STJ atende pedido da Aneel e derruba liminar que impedia ajuste do MRE

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente o pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suspender, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que a impedia de ajustar o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) em relação às associadas da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).

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STJ

Negado pedido de salvo-conduto ao ex-governador Anthony Garotinho

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a concessão de liminar que lhe garantiria ficar em liberdade até o julgamento, pelos tribunais superiores, de recursos contra a condenação criminal imposta pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Continue reading “Negado pedido de salvo-conduto ao ex-governador Anthony Garotinho”

Liminar desobriga advogado de comparecer ao Detran/RJ para distribuição de recursos

A juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu em parte liminar ajuizada pela OAB/RJ e determinou que o Detran do Estado se abstenha de exigir a autenticação dos documentos pessoais do patrono ou o seu comparecimento pessoal para distribuição ou interposição de recursos. Também determinou para que seja franqueado aos advogados atendimento em guichê, nos moldes dos existentes para atendimento dos despachantes. Continue reading “Liminar desobriga advogado de comparecer ao Detran/RJ para distribuição de recursos”

Suspenso aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de duas leis estaduais do Rio de Janeiro que concedem aumento de 5% para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6000, o governador Luiz Fernando Pezão questiona a edição das Leis 8.071 e 8.072 de 2018 pela Assembleia Legislativa, que, para aprová-las, derrubou veto do Poder Executivo ao aumento. Segundo o ministro, a implantação de aumento salarial às vésperas do pleito eleitoral revela aparente violação a princípios constitucionais. Continue reading “Suspenso aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro”

Alexandre Frota e Facebook devem excluir publicação ofensiva a estudante

O juiz Elias Charbil Abdou Obeid, da 26ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar para que o candidato a deputado Federal Alexandre Frota e o Facebook excluam publicação contendo fotos pessoais de uma estudante. O juiz reconheceu que, além da postagem ter sido feita sem qualquer autorização da estudante, o conteúdo da publicação era discriminatório. Continue reading “Alexandre Frota e Facebook devem excluir publicação ofensiva a estudante”

Uber não precisa recadastrar motorista que não atende às políticas da empresa

O desembargador Itamar de Lima, da 3ª câmara Cível do TJ/GO, suspendeu liminar que havia determinado que a empresa Uber recadastrasse e reativasse um motorista em sua plataforma. Para o magistrado, não se pode compelir a empresa a se manter vinculada a motorista que, em tese, não atende às políticas da empresa, já que as ações dos motoristas parceiros refletem, inevitavelmente, na imagem do Uber. Continue reading “Uber não precisa recadastrar motorista que não atende às políticas da empresa”

Suspensa norma que proibia abordagem de questões de gênero nas escolas de Palmas (TO)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender parte de dispositivo de lei do Município de Palmas (TO) que proíbe o ensino sobre gênero e sexualidade na rede pública municipal. Segundo o ministro, a supressão de um domínio do saber do universo escolar desrespeita o direito à educação “com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição”.

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STF

Ministro suspende decisão que determinou penhora de valores da Dersa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão que determinava a penhora de valores da Dersa – Desenvolvimento Viário S/A, empresa gestora da infraestrutura de transportes no Estado de São Paulo. Na Reclamação (RCL) 31124, a estatal paulista alega que decisão determinando a penhora desrespeita decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 387, na qual o Supremo reconheceu a aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Continue reading “Ministro suspende decisão que determinou penhora de valores da Dersa”