Camex aprova importação de etanol a 0% para cota de 1,2 bilhão de litros por dois anos

Em reunião extraordinária, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou hoje a manutenção do etanol na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) a 0% por 24 meses, com cota de 600 milhões de litros por ano, por um período de dois anos. A cota será administrada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC. Para as importações que extrapolarem a cota estabelecida para o produto classificado nos códigos 2207.10.10 e 2207.20.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) será aplicada a alíquota de 20%. A medida entra em vigor a partir da publicação de uma Resolução Camex no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Para o ministro substituto do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima, a aprovação do pleito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) se justifica pela crise enfrentada pelo setor sucroalcooleiro e pelo grande aumento das importações de etanol, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, onde as compras externas de etanol têm representado grande parte do consumo regional, colocando em risco cerca de 80 mil empregos.

Participação do Brasil no Comitê de Compras Governamentais da OMC

A Camex também aprovou a participação do Brasil, como observador, do Comitê de Compras Governamentais da OMC (Government Procurement Agreement – GPA Committee). O Comitê é composto por 47 membros, dos quais 28 são integrantes da União Europeia. Há ainda 29 observadores, entre os quais Argentina, Chile, Colômbia, Índia e Rússia. “Há diversos pontos positivos da participação do Brasil como observador do GPA. Podemos citar o acesso aos documentos do Comitê, a ausência de custos para participação e a possibilidade de conhecer mais a fundo compromissos e posições dos demais membros”, avalia a secretária-executiva da Camex, Marcela Carvalho.

Com a aprovação da Camex, para que o Brasil se torne observador do GPA basta agora encaminhar uma notificação escrita ao Representante Permanente do Brasil junto à OMC, em Genebra. Atualmente, o Brasil tem diversas negociações comerciais de compras governamentais em andamento, com foco bilateral ou regional, cujos compromissos se baseiam, em grande parte, nas cláusulas do GPA da OMC.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

MDIC edita cartilha com dicas para exportação de serviços

A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) elaborou o Guia Básico para Exportação de Serviços uma ferramenta que dá dicas para empresas interessadas em exportar serviços e inatingíveis terem sucesso no comércio exterior. A publicação traz, de forma sintética, informações atualizadas e essenciais para a participação de empresas e empreendedores brasileiros no comércio internacional de serviços e intangíveis.

A ideia do MDIC é levar para o exterior o potencial das empresas brasileiras do setor de comércio e serviços, que representaram, em 2016, 73,3% da participação no valor adicionado ao PIB do país. Em 2016, a exportação de serviços rendeu US$ 18,5 bilhões de faturamento para cerca de 12 mil empresas brasileiras. Entretanto, o Brasil ocupa apenas a 32ª posição entre os exportadores de serviços no mundo. “Exportar serviços ou internacionalizar uma empresa é uma maneira de diversificar mercados, reduzir a dependência com relação ao mercado interno, aumentar a produtividade e a capacidade inovadora”, afirma o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Marcelo Maia. “Existe enorme potencial a ser explorado”, ressalta.

Confira 10 dicas preparadas pelo MDIC:

1. Estude o mercado

Fazer um estudo de mercado antes de abrir um empreendimento no exterior, ou de negociar transações de importação e exportação, é de suma importância para o sucesso do negócio. Por meio de pesquisas qualitativas e quantitativas, é possível conhecer melhor o novo mercado, facilitando o processo de inserção e adaptação. A análise de mercado consiste em um entendimento do mercado onde a empresa pretende atuar, de seus potenciais clientes, de seus concorrentes, dos demais stakeholders (agentes interessados no negócio) e do setor onde pretende atuar. As pesquisas de mercado permitem descobrir as principais características do público-alvo do negócio, auxiliando a empresa a desenvolver estratégias para atender à demanda identificada. As pesquisas podem, ainda, ajudar o empreendimento a diminuir os custos com insumos necessários à prestação do serviço, identificar parceiros, fornecedores e agregar mão-de-obra qualificada.

2. Planeje-se
A exportação não deve ser vista como uma alternativa em momentos que a economia doméstica não estiver muito bem. Ela deve fazer parte da estratégia da empresa e pressupõe a preparação para atuação no exterior. A atividade exportadora é o resultado de um planejamento estratégico direcionado para o mercado externo que envolve, entre outros, a avaliação da situação atual do mercado e das suas perspectivas, a avaliação dos objetivos almejados com a entrada em mercados externos, a análise da coerência desses objetivos com a estratégia geral da empresa e a avaliação da capacidade da empresa: física, tecnológica e de recursos humanos. O Guia Básico para Exportação de Serviços, elaborado MDIC, traz um questionário com oito perguntas que o empreendedor deve responder para saber se sua empresa está apta para a exportação.

3. Informe-se
O levantamento de potenciais mercados compradores no exterior é fase indispensável para a realização das vendas. No caso da exportação de serviços, os dados gerados a partir do registro das operações de venda de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) possibilitam identificar com exatidão a quais mercados e que serviços e intangíveis os exportadores brasileiros já possuem acesso internacional. Esses dados fornecem aos exportadores ou potenciais exportadores informações importantes sobre mercados-alvo para suas exportações ou para a internacionalização de suas empresas.

4. Cuidado com barreiras de acesso
Devem ser observadas as eventuais restrições em vigor na exportação para determinados países e as normas que regulam a entrada de divisas. O desconhecimento prévio dos procedimentos burocráticos pode inviabilizar uma exportação e gerar gastos adicionais (que têm impacto no custo final do serviço). Além disso, é importante verificar se há acordos comerciais vigentes com o país para o qual se pretende exportar, que permitam acesso diferenciado ao mercado-alvo pretendido. As questões econômico-financeiras também podem inviabilizar a manutenção ou expansão das vendas. É necessário o conhecimento prévio da regulamentação doméstica, já que podem conter barreiras sob a forma de requisitos técnicos, restrições para investimento, limitação de acesso à mão-de-obra estrangeira, entre outras. Estimativas indicam que 80% do verdadeiro ganho de uma negociação comercial entre países reside na redução de custos impostos pelos entraves burocráticos e pela regulação doméstica, bem como pela liberalização do comércio em serviços e compras públicas.

5. Conheça a tributação
Em geral, os governos evitam onerar com tributos os bens e serviços exportados, a fim de manter sua competitividade nos mercados externos. O Brasil não foge a essa regra, com dispositivos de “não-incidência” de tributação sobre serviços prestados no exterior, inclusive com respaldo na Constituição Federal de 1988. No entanto, devido ainda à falta de clareza na definição do conceito de exportação de serviços na legislação brasileira, em alguns casos o serviço exportado pode ser objeto de algum tipo de tributação. O guia elaborado pelo MDIC tem um encarte sobre tributação que busca contribuir com informações básicas sobre a tributação de serviços na exportação, enumerando os principais tributos que devem ser levados em conta pelos exportadores, de modo a auxiliar no planejamento estratégico das empresas e na formação de preço.

6. Defina um alvo para o negócio
Após analisar o setor em que a empresa deseja se inserir, é necessário identificar e conhecer mais detalhadamente os segmentos do mercado que são alvo do negócio. Nem sempre o segmento de mercado identificado com potencial exportador é aquele para o qual inicialmente se gostaria de exportar. O segmento selecionado deve ser aquele no qual exista uma demanda para o serviço ou intangível oferecido pela empresa exportadora e é definido a partir das características do serviço e do consumidor típico (idade, sexo, renda, profissão), além de fatores que influenciam diretamente no consumo desse serviço, como a localização geográfica. O segmento agrupa clientes que têm necessidades e desejos comuns e esse agrupamento faz com que as estratégias adotadas sejam mais eficazes. A empresa deverá adequar o seu serviço às exigências existentes no mercado-alvo, incluindo as governamentais (regulamentos), dos clientes (práticas comerciais) e consumidores (preferências e hábitos locais).

7. Analise a concorrência
O principal objetivo dessa análise é levantar informações relevantes sobre as empresas que atuam no mesmo segmento, no mercado alvo, tanto com relação aos serviços prestados pelas rivais, como com relação a sua organização e aos seus principais clientes e mercados. Essa análise pode ser quantitativa e/ou qualitativa. Inicialmente, o estudo deve identificar quais as principais empresas concorrentes, tanto de maneira direta como indireta. Em seguida, deve-se analisar como as concorrentes estão organizadas, conhecer seus fornecedores, seus processos. Deve-se identificar ainda os pontos fortes e fracos dessas empresas. Por fim, definir critérios comparativos entre o serviço prestado pela empresa entrante e a concorrência já estabelecida.

8. Estabeleça preços justos
O preço de venda dos serviços a serem exportados deve ser calculado de maneira que os torne competitivos com similares nacionais do país importador e com os oferecidos por outros países. Esse preço deve levar em conta todos os custos que envolvem o processo de exportação ou internacionalização da empresa. Definidos o preço e a quantidade dos serviços ou intangíveis a serem comercializados, o exportador poderá conhecer as reais possibilidades de se estabelecer no mercado de um outro país e verificar se a atividade terá efetiva rentabilidade. Para isso, é preciso calcular com exatidão os custos da comercialização, ou seja, o valor que será gasto para concretizar a venda ou transferência de intangível. Os preços devem ser estabelecidos entre os tetos mínimo e máximo. O desvio com relação a essa faixa de competitividade pode acarretar prejuízos.

9. Mantenha contato com o importador em potencial
Em linhas gerais, o contato pessoal com o mercado serve para estudar os clientes, observar a concorrência, procurar representante ou agente, promover vendas, viabilizar acordos, verificar licenciamento de direitos de propriedade intelectual, entre outras possibilidades. Para isso, a participação em feiras internacionais e outras atividades de promoção dos serviços e intangíveis no exterior é uma porta de entrada para o mercado externo. Muitas feiras e exposições também acontecem no Brasil e contam com a participação de potenciais importadores estrangeiros. Outra modalidade usada para ofertar e promover os serviços e intangíveis no mercado externo são as viagens para o exterior. Mantidos os contatos preliminares com o importador em potencial, é importante fornecer informações sobre a empresa para a qual trabalha e os serviços que pretende exportar. No kit de negociação deve constar tabelas de preço na moeda a ser negociada, documentação técnica, listas de referências, portfólio de clientes, dossiês sobre o país, cartões de visita, material de divulgação no idioma do mercado-alvo, entre outros.

10. Registre sua marca
Todo empreendedor deve registrar sua marca, seja para a comercialização no mercado doméstico, seja para o comércio exterior. Além de orientar o consumidor em suas escolhas, e tornar o seu serviço ou a sua empresa reconhecida nos países alvo, o registro de uma marca proporciona ao seu titular o direito de agir contra o seu uso indevido, protegendo o empresário de concorrência desleal. O registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) protege a marca em território nacional. Quando o empreendedor decide exportar seu serviço ou internacionalizar sua empresa, há a necessidade de registrar a marca internacionalmente. O empresário deve efetuar uma “busca de marcas” nos Departamentos de Marcas dos países alvo para verificar se a marca de seu serviço ou de sua empresa é passível de ser registrada nos mercados alvo.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços